25.jul.2003
24.jul.2003
As demonstrações financeiras após análise da AGO
É freqüente a dúvida dos administradores de sociedades anônimas quanto à necessidade de se determinar a republicação das demonstrações financeiras quando alterada, pela Assembléia Geral Ordinária dos Acionistas ("AGO"), a proposta de destinação dos dividendos a serem distribuídos pela companhia.
24.jul.2003
A greve do Judiciário
O Ministro Márcio Bastos fez uma comparação acertada: uma greve de Juizes seria o mesmo que uma greve do Congresso ou uma greve do Presidente da República e dos Ministros do Estado. Todas inadmissíveis porque todos são órgãos do poder e os Juizes compõem aquilo que se denomina carreira de Estado.
23.jul.2003
São válidos os chamados controles "britânicos" de ponto?
É na faculdade de direito onde o estudante aprende as diferenças teóricas entre Direito Material e Processual, entendendo este último como um instrumento a serviço daquele, ou, segundo Ada Pellegrini Grinover, um "instrumento a serviço da paz social".
22.jul.2003
Taxa de lixo
Em fevereiro de 2.002 foi promulgada a Lei Municipal n. 13.478/02, que instituiu a "Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD", popularmente conhecida por Taxa de Lixo. Trata-se de tema atual e polêmico do direito brasileiro, visto que grande parte dos juristas e até mesmo parcela dos Tribunais já a considera inconstitucional.
22.jul.2003
O STF e o foro especial em ação de improbidade
É perfeitamente constitucional a preservação da prerrogativa de foro para ex-autoridades quanto a ações penais e de improbidade, dado a mesma se atrelar à qualificação do agente no momento da edição do ato jurídico expedido no exercício de função com tal prerrogativa - o que veio a ser corroborado por recente julgamento do STF.
21.jul.2003
Matar e lesionar na guerra já incomoda
Se a violência "aceitável" da guerra, mal "necessário" enquanto o homem ainda guarda em si resquícios do ser selvagem que já foi, já preocupa os profissionais da própria guerra, ou seja, aqueles que são preparados para matar e morrer, é sinal que é chegada a hora da civilização humana dar um significativo salto na evolução do uso do dom maior de que é dotada: a inteligência. Se isso é fato para os militares, com muito mais razão dever ser para os policiais. Ambas as instituições têm finalidades diametralmente opostas.
21.jul.2003
Serviço de provimento de acesso à internet não é tributável
No último dia 24 de junho de 2003, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), concluiu o julgamento do Recurso Especial ("RESP") nº 456.650/PR, interposto pelo Estado do Paraná, cuja Relatora foi a Ministra Eliana Calmon. Por essa decisão, restou reconhecida, à unanimidade de votos , a não-incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") sobre o serviço de provimento de acesso à Internet.
20.jul.2003
Projeto de Lei pretende proibir rescisória por violação legal na Justiça
Três deputados do PT (Maurício Rands/PE, Vicentinho/SP e Dra. Clair/PR) apresentaram no dia 24/06/03 projeto de lei (n. 1307/2003) visando proibir ações rescisórias, na Justiça do Trabalho, por violação legal, através da seguinte e nova redação ao artigo 836 da CLT.
18.jul.2003
A mutabilidade dos regimes de bens
Os regimes matrimoniais de bens em nosso país eram até há pouco marcados pela característica da irrevogabilidade, consagrada no artigo 230 do CC de 1916. Em 2002, este sistema passou a admitir a alteração do regime de bens no curso do casamento, desta forma, a modificação fez com que a autonomia de vontade dos cônjuges , no que diz com o ajuste dos efeitos patrimoniais do casamento, ampliasse consideravelmente.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
