11.jun.2007
11.jun.2007
Projeto de lei 7.709/07: novas perspectivas para a lei de licitações e contratos administrativos
O PL 7.709/07 (PLC 32/07 no Senado), de autoria do Poder Executivo, é parte integrante do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC lançado este ano pelo Governo Federal com o objetivo de estimular o investimento privado e ampliar os investimentos públicos em infra-estrutura.
6.jun.2007
O PRO-REG e a autonomia das agências reguladoras
O Decreto 6.062, de 16 de março de 2007, publicado no último dia 19 de março pela Presidência da República, institui o Programa de Fortalecimento Institucional para Gestão em Regulação, apelidado de PRO-REG.
6.jun.2007
A diretriz da participação séria do devedor na nova execução civil: balizas para a aplicação do art. 620 do CPC à penhora on line
A Lei 11.382/06 introduziu o art. 655-A no Código de Processo Civil, regulando a penhora on line. O novo mecanismo de efetivação da execução tem suscitado dúvidas sobre a existência de gradação entre os meios de penhora disponíveis no CPC. A questão está em saber se a penhora on line deve ser encarada como último meio de penhora ou como um, dentre tantos meios hoje disponíveis.
6.jun.2007
O Cristianismo e a Constituição
A Editora Del Rey acaba de lançar um livro, que tive o prazer de escrever, com prefácio do Ministro Carlos Mário da Silva Velloso. O título é O Cristianismo e a Constituição. Não é um livro de doutrinação religiosa, mas, sim, de pesquisa e informação jurídica, em que o cristianismo é estudado como fonte externa do Direito brasileiro.
5.jun.2007
Horas in itinere
Até que ponto o tempo de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa se configura tempo à disposição do empregador capaz de caracterizar o pagamento de horas "in itinere".
5.jun.2007
A responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundada no enunciado 331, IV do TST
A título de breve introdução, convém conceituar terceirização como sendo o instituto através do qual as atividades-meio de um dado setor produtivo - que passa a ser tido como tomador de serviço - são exercidas por empresas especializadas em determinada mão-de-obra.
5.jun.2007
Resoluções aclaram e disciplinam concessão de vistos de trabalho para estrangeiros no país
O aporte de capital humano estrangeiro no país tem crescido a cada ano, o que é uma demanda inerente às economias globalizadas, ou seja, além do conhecimento de novas tecnologias, produtos de maior valor agregado aquecem os mercados e acabam gerando novos empregos.
5.jun.2007
A nova lei de recuperação de empresas, afinal, mostrou seus resultados!
Inicio este artigo com a notícia da aquisição do controle acionário da VRG Linhas Áreas S/A - companhia área que opera a marca "VARIG, em recuperação judicial, pela GOL Linhas Aéreas, em uma bem sucedida operação de salvamento de uma empresa em crise na economia brasileira.
4.jun.2007
Nacionalização de petróleo: aspectos da nacionalização da República Árabe da Líbia revisitados
O petróleo é um recurso natural. De origem orgânica, trata-se de combinação de moléculas de hidrogênio e carbono (hidrocarbonetos). É tido como um mineralóide. Como o próprio sufixo da palavra indica, apesar de parecido com mineral, não se confunde com ele, pois a sua composição química desautoriza a sua classificação como tal.
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