10.jul.2003
10.jul.2003
Reforma tributária e incentivo à cultura
As leis de incentivo à cultura constituíram-se em elemento essencial para o fomento da atividade cultural em nosso país, nos diversos níveis federativos. Em meio ao processo de consolidação dos seus efeitos e de sua prática, vê-se a possibilidade de que com a reforma tributária que se anuncia se extinguirem as próprias leis.
8.jul.2003
Apontamentos sobre a cláusula de não concorrência
A cláusula acessória, estabelecida em benefício do adquirente, que restringe a liberdade empresarial do alienante, proibi ele de se restabelecer no mesmo negócio por um determinado período de tempo e em uma área geográfica específica.
8.jul.2003
O gerente autônomo
Os mais conservadores poderiam argumentar que o termo "gerência" não teria sido utilizado pelo legislador do nCC no mesmo sentido do gerente retratado no artigo 62, II, da CLT. Pode ser. Mas a Constituição, em seu artigo 7o., quando alude a "trabalhador" também não quer dizer qualquer trabalhador, mas uma determinada espécie de trabalhador (o empregado).
3.jul.2003
Transformação de sociedade limitada em anônima e a grande questão do pode
A questão da transformação de uma sociedade limitada em anônima, que tem sido muito discutida no meio empresarial, pressupõe a análise do contexto atual do direito de empresa. O Código Civil de 2002 incorporou ao direito pátrio o sistema italiano (teoria da empresa) de disciplina privada da atividade econômica, superando o sistema francês (teoria dos atos de comércio), aliás há muito transposto por doutrina, jurisprudência e leis especiais.
3.jul.2003
O programa "Limpa multa" da CETESB
A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, agência ambiental do Estado de São Paulo, instituiu no ano passado o Programa "Limpa Multa", cujo objetivo é permitir o parcelamento de débitos decorrentes de penalidades de multa impostas pela CETESB em razão de infrações à legislação de controle da poluição.
2.jul.2003
Futebol Brasileiro: surrealismo jurídico
A decantada implosão do "passe" dos atletas profissionais de futebol, na prática, resultou na "posse" dos empresários, pois a tutela mudou apenas de "proprietário" ou "feitor". O atleta livrou-se do "passe" que o vinculava ao clube, mas ficou refém do "procurador", submetido aos efeitos perversos de contratos leoninos, como conseqüência da "libertária" Lei Pelé.
2.jul.2003
Mais reforma
A expectativa é de que o governo Lula encontre um ambiente político-econômico favorável às reformas e possa, a exemplo do avanço conquistado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, implementar também as mudanças necessárias nos campos previdenciário, fiscal, tributário, de política monetária e de mercado de crédito.
1.jul.2003
A questão do registro das marcas de medicamentos
Será que um termo que é registrável perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), como marca de medicamento, é aceito para registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)? E será que as marcas dos medicamentos registrados na Anvisa podem ser registradas no INPI? É o que veremos adiante.
30.jun.2003
Bancos X Consumidores - A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) Nº 2591
No final de 2001 a Consif interpôs junto ao STF uma ação (ADIN 2591) para que fosse declarada inconstitucional expressão contida no parágrafo 2º do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que inclui na relação de fornecedores para os fins deste Código as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária".
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