Álvaro Melo Filho

Intolerantes e retóricos críticos da CBF, sempre pródigos em argumentos desarrazoados e juízos estigmatizantes, têm acusado a entidade dirigente do futebol brasileiro de "privilegiar o modelo exportador de pé-de-obra que há mais de uma década caracteriza o futebol brasileiro", atribuindo-lhe a responsabilidade maior pela crise do desporto-identidade do Brasil.

Tramita no Senado Federal o PLS nº 57/2007, de autoria do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que acresce à Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) um novel dispositivo: art. 94-B. Esta proposta legislativa autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio à Reestruturação Financeira dos Clubes de Futebol. Impende realçar e transcrever o § 1º do proposto art. 94-B onde radicam as tipologias de recursos ou fontes de constituição do referido Fundo.

A nova Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, não só realizou, embora timidamente, o sonho de há muito acalentado pela comunidade desportiva brasileira, mas igualmente tornou mais concretizável o “dever do Estado de fomentar as práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um”, na dicção do caput do art. 217 da Constituição Federal de 1988, ditame que redigimos e sugerimos com integral acolhida do constituinte.

O futebol - notadamente em épocas de Copa do Mundo - é uma “hipinótica distração coletiva” onde até as bolhas d´água no calcanhar esquerdo de Ronaldo ou as nádegas do Ronaldinho Gaúcho machucadas por um elástico rompido durante um treino de arranque ganha espaços generosos em toda a mídia mundial. Destaque-se que este “jogo universal” (“mais universal que a democracia, a Internet ou a economia de mercado”), categorizando-se como um fato social total e transversal na “sociedade desportivizada”, em razão de sua mediatização, profissionalização e mercantilização.

O Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD, aprovado pela Resolução nº 1, do Conselho Nacional de Esporte (D.O.U de 24.12.2003), foi recentemente alterado pela Resolução nº 11 (D.O.U de 31.3.2006) - cuja publicação consolidada pode ser encontrada no site www.ibdd.com.br -, visou ao aprimoramento das regras codificadas, após a experiência vivenciada e colhida no decurso de dois anos de aplicabilidade, tornando perceptíveis tanto os avanços, quanto às impropriedades e excessos a exigir necessárias derrogações e inadiáveis correções e ajustes.

A volúpia legisferante em derredor de matéria desportiva produziu nos últimos oito anos nada menos do que oito leis, ora comandando inconstitucionalmente, ora desprezando a realidade desportiva, como são os casos da Lei nº 9.615/98 (“Lei Pelé) e da Lei nº 10.672/03 (“Lei da Moralização do Futebol”).

Esta análise jurídica tem o animus de suscitar o debate e estimular a reflexão, sobretudo daqueles ofícios notariais e registrais que serão diretamente afetados pela recém publicada Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2.003. Este novel diploma legal exterioriza a indisfarçável e progressiva voracidade fiscal, ao revogar e substituir toda a legislação de ISS, de competência dos Municípios, ampliando exageradamente as hipóteses de incidência, pois a Lista de Serviços saltou de 108 para 230 itens, a par de fixar, no seu art. 8º, II, que será de 5% a alíquota máxima (que na prática será a mínima).

A decantada implosão do “passe” dos atletas profissionais de futebol, na prática, resultou na “posse” dos empresários, pois a tutela mudou apenas de “proprietário” ou “feitor”. O atleta livrou-se do “passe” que o vinculava ao clube, mas ficou refém do “procurador”, submetido aos efeitos perversos de contratos leoninos, como conseqüência da “libertária” Lei Pelé.

... envolvam causas disciplinares e as competições esportivas. Álvaro Melo Filho, explica: Esclareça-se que o §1º do art. 217 da nova Lex Magna não proíbe, mas condiciona a que se esgotem, previamente, as vias da Justiça Desportiva para posterior acesso ao Poder Judiciário. Por sinal, esta “construcción”, da exigência de esgotamento da instância desportivo-administrativa está avalizada em longo e pormenorizado artigo publicado na Revista de Processo (São Paulo, Ed. RT, 1983, vol. 31, p. 56), quando sustenta a imperiosidade para que “viabilize, na prática, aquele permissivo constitucional, adaptando-o...

...atleta, que repassa a este de acordo com a porcentagem legal. Álvaro Melo Filho é claro nesse sentido: "Enfatize-se que 'o direito de arena que alcança o espetáculo desportivo não afasta o direito do atleta à própria imagem, se for destacado do conjunto', ou seja, exclui-se do campo de incidência do direito de arena todas as demais situações onde a reprodução ou a divulgação da imagem não decorram diretamente do espetáculo desportivo ou que independam da autorização da entidade desportiva a que estiver vinculado o atleta. Por isso é que a legislação portuguesa 'inclui'...

...sua aplicação se daria de forma bilateral ou unilateral.7 Álvaro Melo Filho8 assim se posicionou sobre o tema: (...) com a extinção do passe, buscou-se um mecanismo jurídico de valorização dos clubes, sob pena de uma verdadeira e irreversível falência destes e com a consequente exterminação do futebol brasileiro (...) é insustentável a utilização do instituto jurídico da cláusula penal no plano do Direito Desportivo por duas razões básicas: a) tem um caráter bilateral, na dicção do Código Civil, obrigando-se o devedor (qualquer das partes) que não cumpre o contrato, ao...

...essas pessoas exercitam seus direitos e cumprem seus deveres (Álvaro Melo Filho, "O princípio da isonomia e os privilégios processuais da Fazenda Pública", p. 168.). Ao julgador compete assegurar às partes a paridade de tratamento, cabendo-lhe observar e fazer observar a igualdade entre os iguais e a desigualdade entre os desiguais, na exata medida das desigualdades presentes no caso concreto. Como observa Kelsen, "a igualdade dos indivíduos sujeitos à ordem jurídica, garantida pela Constituição, não significa que aqueles devam ser tratados por forma igual nas normas legisladas com...

...integrantes, Flávio Zveiter, Carlos Eugênio Lopes, Caio Rocha, Álvaro Melo Filho e Wladimir Camargo. Repatriação de recursos Por falta de acordo, o projeto de lei que regulariza a situação de pessoas físicas e jurídicas que mantêm ativos no exterior, de origem legal, não declarados à RF e ao BC (PL 2.960/15) foi retirado da pauta ontem na Câmara. O adiamento da votação da proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, se deu principalmente em razão da polêmica em torno do texto do relator da proposta, deputado Manoel Junior, que amplia o rol de possibilidades nos...

...como afirma com propriedade o jurista de direito desportivo Álvaro Melo Filho: "de imperar a ética ao desporto frente ao canibalismo desportivo". Aí sim os "brigadeiros" do céu estrelados do mundo do "business" dos negócios esportivos serão repartidos com equidade e justiça. ________________ * Paulo Celso Berardo é advogado pós-graduado e atuante na área de Direito Desportivo, do escritório J Sérgio Saraiva & Paulo C Berardo Advogados.

...inferior, pois o mínimo foi fixado em lei" (obra citada, p. 70). Álvaro Melo Filho, por sua vez, assim pondera: "O direito de arena, com sede constitucional (art. 5º, inciso XXVIII, letra 'a' da CF) e previsão no art. 42, § 1º da Lei nº 9.615/98, assegura aos atletas o percentual mínimo de 20% do total auferido pelo clube empregador, rateado em partes iguais. Ou seja, o direito de arena é devido em patês iguais para os atletas partícipes do espetáculo e tal pagamento poderá não se revestir de periodicidade uma vez que condicionado à transmissão ou retransmissão de imagem...

...Agra Junior, Manoel Bonfim Furtado Correia, Ademar Pereira e Álvaro Melo Filho. ___________________

...membros para compor esta Comissão: I - Alcino Reis Rocha; II - Álvaro Melo Filho; III - Andrew George Willian Parsons; IV - Arialdo Boscolo V- Márcia Beatriz Lins Izidoro; VI - Mustafa Contursi Goffar Majzoub VII - Ricardo Leyser Gonçalves; VIII - Rinaldo José Martorelli; IX - Sérgio Vieira da Costa Lobo; X - Waldemar Manoel Silva de Souza, que a presidirá; XI - Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos, que exercerá a função de relator de seus trabalhos. Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Portaria, para conclusão dos...

O tema da inversão do ônus da prova merece fundamentada digressão, de modo a trazer o verdadeiro enfoque da matéria....

Resultado do sorteio de obra Migalhas tem a honra de anunciar o ganhador da "Revista Brasileira de Direito Desportivo - nº 13" (224 p.), de diversos autores, editada por Luiz Felipe Santoro, publicada pela IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA. e pelo IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo. Sobre a obra : "A RBDD chega ao seu 13º número bastante eclética e atualizada. Temas interessantíssimos são abordados por especialistas na matéria. Neste novo número temos também a alegria de publicar alguns artigos finalistas e os vencedo...

MIGALHAS nº 1.769

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MIGALHAS nº 1.760

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Lançamento   O IBDD e a Editora Quartier Latin convidam para o lançamento da obra "Curso de Justiça Desportiva" do autor Paulo Marcos Schmitt "Em suma, no seu CURSO DE JUSTIÇA DESPORTIVA o autor Paulo Schmitt, consorciando experiência, entusiasmo e abnegação, desnuda a sistemática jurídico-processual do Direito Desportivo, com uma redação clara e tecnicamente precisa, realizando uma análise abrangente com a exigível profundidade e rigor jurídico, detalhando as lacunas, inexatidões e contradições encontradas, e, o que é mais relevante, identificando os problemas existentes e sugerind...

MIGALHAS nº 1.435

MIGALHAS nº 1.396

MIGALHAS nº 1.230

O aprimoramento do Código Brasileiro de Justiça...

*** Natal Migalhas - Prêmios e Ganhadores *** Prêmios da Editora Atlas. Clique aqui. Ação de Execução na Prática (Misael Montenegro Filho) Ganhador: Fabio Empke Vianna Ação de Indenização na Prática (Misael Montenegro Filho) Ganhador: Roberta Gomes de Almeida Ações Possessórias (Misael Montenegro Filho) Ganhador: Telma Rocha Novais, do escritório Azevedo Rios Advogados Associados Processo de Conhecimento na Prática (Misael Montenegro Filho) Ganhador: Flavia Saraiva Ayd, da FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro Recursos Cíveis na Prática (Misael Monteneg...

MIGALHAS nº 1.074

MIGALHAS nº 971

Veículo indispensável de reflexão sobre o tema...

MIGALHAS nº 970

MIGALHAS nº 969

MIGALHAS nº 968

MIGALHAS nº 967

MIGALHAS nº 747

MIGALHAS nº 744

Veja as opiniões de peso do dr. Álvaro Melo Filho...

Migalhas nº 713

Carlos Miguel Aidar comenta o assunto...

Migalhas nº 711

Migalhas nº 710

A penhora e o atleta profissional relacionam-se de forma intrigante e que, a despeito da relevância do tema e de suas conseqüências no âmbito do Direito do Trabalho, pouca notoriedade despertam no meio jurídico. ...

Sorteio da Revista Brasileira de Direito Desportivo...

Migalhas nº 438

Migalhas nº 418