Álvaro Melo Filho

Intolerantes e retóricos críticos da CBF, sempre pródigos em argumentos desarrazoados e juízos estigmatizantes, têm acusado a entidade dirigente do futebol brasileiro de "privilegiar o modelo exportador de pé-de-obra que há mais de uma década caracteriza o futebol brasileiro", atribuindo-lhe a responsabilidade maior pela crise do desporto-identidade do Brasil.

Tramita no Senado Federal o PLS nº 57/2007, de autoria do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que acresce à Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) um novel dispositivo: art. 94-B. Esta proposta legislativa autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio à Reestruturação Financeira dos Clubes de Futebol. Impende realçar e transcrever o § 1º do proposto art. 94-B onde radicam as tipologias de recursos ou fontes de constituição do referido Fundo.

A nova Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, não só realizou, embora timidamente, o sonho de há muito acalentado pela comunidade desportiva brasileira, mas igualmente tornou mais concretizável o “dever do Estado de fomentar as práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um”, na dicção do caput do art. 217 da Constituição Federal de 1988, ditame que redigimos e sugerimos com integral acolhida do constituinte.

O futebol - notadamente em épocas de Copa do Mundo - é uma “hipinótica distração coletiva” onde até as bolhas d´água no calcanhar esquerdo de Ronaldo ou as nádegas do Ronaldinho Gaúcho machucadas por um elástico rompido durante um treino de arranque ganha espaços generosos em toda a mídia mundial. Destaque-se que este “jogo universal” (“mais universal que a democracia, a Internet ou a economia de mercado”), categorizando-se como um fato social total e transversal na “sociedade desportivizada”, em razão de sua mediatização, profissionalização e mercantilização.

O Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD, aprovado pela Resolução nº 1, do Conselho Nacional de Esporte (D.O.U de 24.12.2003), foi recentemente alterado pela Resolução nº 11 (D.O.U de 31.3.2006) - cuja publicação consolidada pode ser encontrada no site www.ibdd.com.br -, visou ao aprimoramento das regras codificadas, após a experiência vivenciada e colhida no decurso de dois anos de aplicabilidade, tornando perceptíveis tanto os avanços, quanto às impropriedades e excessos a exigir necessárias derrogações e inadiáveis correções e ajustes.

A volúpia legisferante em derredor de matéria desportiva produziu nos últimos oito anos nada menos do que oito leis, ora comandando inconstitucionalmente, ora desprezando a realidade desportiva, como são os casos da Lei nº 9.615/98 (“Lei Pelé) e da Lei nº 10.672/03 (“Lei da Moralização do Futebol”).

Esta análise jurídica tem o animus de suscitar o debate e estimular a reflexão, sobretudo daqueles ofícios notariais e registrais que serão diretamente afetados pela recém publicada Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2.003. Este novel diploma legal exterioriza a indisfarçável e progressiva voracidade fiscal, ao revogar e substituir toda a legislação de ISS, de competência dos Municípios, ampliando exageradamente as hipóteses de incidência, pois a Lista de Serviços saltou de 108 para 230 itens, a par de fixar, no seu art. 8º, II, que será de 5% a alíquota máxima (que na prática será a mínima).

A decantada implosão do “passe” dos atletas profissionais de futebol, na prática, resultou na “posse” dos empresários, pois a tutela mudou apenas de “proprietário” ou “feitor”. O atleta livrou-se do “passe” que o vinculava ao clube, mas ficou refém do “procurador”, submetido aos efeitos perversos de contratos leoninos, como conseqüência da “libertária” Lei Pelé.