29.mai.2007
29.mai.2007
A Anvisa e a publicidade de bebidas alcoólicas
Nos últimos dias, os principais veículos de comunicação vêm noticiando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa está prestes a estabelecer regras mais rígidas para a publicidade de bebidas alcoólicas. Essas regras deverão ser votadas em breve pela Diretoria Colegiada daquela agência e passarão a ser obrigatórias em todo o País.
29.mai.2007
Direito de apelar em liberdade
No livro Direito de apelar em liberdade (escrito por nós em 1994: São Paulo, RT) defendíamos, dentre outras, a tese da sua total separação frente à prisão cautelar. Prisão é prisão, duplo grau é duplo grau. Em outras palavras: o duplo grau de jurisdição não pode ser afetado pelo fato de o réu não ter sido preso. Independentemente do cumprimento desse ato de constrangimento, dizíamos, deve subir a apelação interposta.
28.mai.2007
A Defensoria Pública e a nova exigência do flagrante imposta pela Lei nº 11.449/07
"Você tem o direito de permanecer em silêncio. Qualquer coisa que disser pode e será usado contra você no Tribunal. Você tem o direito de falar com um advogado, e de ter um defensor presente durante seu interrogatório. "
28.mai.2007
A prova ilícita nas representações eleitorais da PRE-SP
No dia 17 de abril de 2007, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por maioria de votos, decidiu pela improcedência de diversas Representações Eleitorais oferecidas pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP).
28.mai.2007
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na compra e venda de insumos agrícolas
A posição que será defendida neste artigo é a de que as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam no caso de compra e venda de insumos agrícolas. Tal conclusão será suportada pela doutrina e também pela jurisprudência mais recente, especialmente do STJ.
28.mai.2007
Questões tributárias na contratação de operadores logísticos
Não é segredo que o sucesso de muitas das empresas de maior destaque na atualidade em muito se deve ao redirecionamento de investimentos que antes estavam alocados a "áreas secundárias" para sua atividade principal - o conhecido "foco no core business".
25.mai.2007
Os culpados só podem ter sido os 154 passageiros
Depois de sete meses do maior acidente aéreo ocorrido no Brasil, em 29 de setembro de 2006, só podemos chegar a uma conclusão: os culpados pela tragédia foram os 154 passageiros do avião da Gol. Não há outra explicação.
25.mai.2007
Lula e os espelhinhos no Paraguai
Uma reportagem do principal jornal paraguaio tratou a visita de nosso presidente ao país como mais um ato imperialista, principalmente no que se refere à venda de energia do Paraguai ao Brasil, já que o nosso vizinho só consome 6% da sua parte produzida em Itaipu, e o restante nos é vendido como consta de um contrato, a preços "aviltantes", como eles mesmos acham atualmente.
24.mai.2007
O novo regime jurídico das concessões previstas no art. 42, § 2º, da Lei 8.987
A Lei 11.445, que entrou em vigor em meados de fevereiro de 2007, modificou o regime aplicável às concessões outorgadas antes do início da vigência da Lei 8.987, disciplinadas pelo art. 42 deste diploma legal.
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