25.mar.2003
25.mar.2003
Breve debate em torno dos juros moratórios legais no novo Código Civil
Na falta de definição do percentual de juros moratórios em convenção ou lei para o caso concreto, manda o art. 406 do novo Código Civil aplicarem-se aos créditos inadimplidos juros moratórios ao percentual mensal daqueles previstos para os créditos tributários da Fazenda Nacional.
24.mar.2003
Penhora on line? Uma medida temerária
Penhora "on line" : é fundamental apurar se o cidadão quer apenas um Judiciário veloz ou se, além de rapidez, ele quer também uma Justiça melhor ?
23.mar.2003
Entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ
Dentre os aspectos que merecem destaque no preenchimento da DIPJ estão as alterações na legislação tributária.
21.mar.2003
ICMS, importação de bens e a EC nº 33/01
A possibilidade de haver incidência do ICMS sobre a importação, por não contribuintes do tributo, de bens ou mercadorias, foi alvo buscado por esta alteração, em "represália" à firme posição em contrário adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
20.mar.2003
Afinal, para que servem os contratos?
Muito embora a rescisão contratual seja exercício legal de um direito, nos parece que certos princípios gerais de direito estão sendo deixados de lado, notadamente o princípio da boa-fé. A rescisão contratual, que deveria ser uma exceção, vem se tornando regra nos contratos de trabalho envolvendo jogadores de futebol.
20.mar.2003
Obrigação de declarar bens ou valores existentes no exterior
Não me parece lícito penalizar administrativamente quem se negar a prestar informações sobre bens ou valores existentes no exterior, que possam acarretar denúncias criminais contra o informante.
20.mar.2003
A desconsideração da personalidade jurídica e o novo Código Civil
O artigo 50 do novo Código Civil merece especial destaque posto que trata da desconsideração da personalidade jurídica. O referido prevê a extensão de determinadas obrigações aos administradores e sócios da pessoa jurídica.
19.mar.2003
O Código Civil e a moral sexual
Não há dúvidas de que o casamento foi, é e continuará sendo a forma paradigmática de constituição de família. Mas isto não significa, e nem autoriza dizer, que é superior, e união estável uma família de segunda classe como está colocado no NCCB.
19.mar.2003
A sucessão dos cônjuges no novo Código Civil
Com o novo Código Civil, os cônjuges recebem um tratamento privilegiado no âmbito do direito sucessório, em relação ao que lhes era conferido pela codificação de 1916. Proponho-me aqui a apontar os diversos mecanismos utilizados para tal desiderato
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