4.abr.2003
3.abr.2003
Inovações na legislação previdenciária
A MP nº 83, publicada em 13/12/2002, trouxe inovações na legislação previdenciária, especialmente no que se referem às contribuições destinadas ao Seguro de Acidentes de Trabalho e às contribuições devidas pelos Contribuintes Individuais.
2.abr.2003
Os Juros legais: para uma interpretação do art. 406 do Código Civil
Poucas regras do nCC têm suscitado tanta polêmica quanto a do art. 406. Por detrás dessa regra subjazem as montanhas submersas da milenar tradição do combate à usura, os revoltosos mares da economia mundializada, a complicada transposição de conceitos da economia para o Direito e a compreensão teórica do novo modelo jurídico proposto à nossa consideração pelo Código de 2002.
2.abr.2003
Como o novo Código Civil ajuda nas cobranças judiciais
A melhor estratégia jurídica para a obtenção de resultados em cobranças judiciais só pode ser estabelecida em cada caso concreto, após a análise da documentação geradora do crédito, dos aspectos operacionais e das condições patrimoniais do devedor e de seus sócios e administradores.
30.mar.2003
Créditos de PIS - não-cumulatividade
Embora esteja já em seu quarto mês de vigência, a nova sistemática de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, continua trazendo dúvidas aos contribuintes. Na tentativa de dirimir parte delas, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório nº 2, como veremos a seguir, tal ato não foi suficiente para esclarecer todos os pontos polêmicos da nova disciplina. Pelo contrário, ele pode ter até mesmo dificultado sua compreensão.
28.mar.2003
ICMS - Industrialização por encomenda alíquota aplicável
Recentemente a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou a Decisão Normativa n.º 02/03 (DOE 22.02.2003), que modificou o entendimento quanto à alíquota do ICMS a ser aplicada aos insumos utilizados pelo executor do serviço de industrialização por encomenda.
27.mar.2003
Decisão-conjunta nº13 do BC e CVM - debêntures e certificados de recebíveis
Com essa decisão, a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, estão dando seqüência a uma série de ações governamentais que visam fortalecer o mercado de valores mobiliários brasileiro em geral.
27.mar.2003
A taxa de juros aplicável aos mútuos entre sociedades à luz do nCC
O presente artigo propõe-se a analisar as recentes alterações introduzidas pelo novo Código Civil, no que diz respeito à taxa de juros aplicável aos contratos de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras. São consideradas "pessoas jurídicas não financeiras" aquelas que não integram o Sistema Financeiro Nacional.
26.mar.2003
O novo licenciamento ambiental no Estado de São Paulo
A legislação que regula o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo foi substancialmente alterada.
26.mar.2003
A livre circulação de pessoas no âmbito do Mercosul
A livre circulação atingirá as pessoas físicas e jurídicas de maneira igualitária, podendo cada uma delas entrar e se estabelecer da maneira que lhe aprouver em qualquer dos Estados Membros, exercendo qualquer atividade econômica.
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