26.abr.2007
26.abr.2007
Avanços notáveis no trato às fraudes aduaneiras
Presenciamos, desde o ano de 2004, uma grande onda de reação do governo brasileiro, em parceria com a sociedade civil organizada, no combate à pirataria, ao contrabando e a outras fraudes aduaneiras.
24.abr.2007
Estratégias para promoções comerciais
A distribuição gratuita de prêmios é uma das formas mais eficazes de propaganda, utilizada com freqüência pelas empresas para divulgar produtos, serviços ou marcas. São modalidades de promoção os sorteios, concursos e distribuição de vale-brindes, sendo que tais formas devem sempre observar os requisitos da Lei 5.768/71 e do Decreto 70.951/72.
24.abr.2007
Da responsabilidade civil da celebridade pelo produto ou serviço anunciado
"Celebridade", na definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, é a qualidade de célebre, que tem grande fama ou notoriedade (in Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2ª edição, Editora Nova Fronteira, p. 378). Trata-se, portanto, de gênero do qual são espécies os artistas e as pessoas públicas.
23.abr.2007
A inversão dos valores no precatório
Apesar de tanto se falar em precatórios, suas espécies, eventuais calotes, reestruturação das normas que regem esses papéis, muita gente com direito a esses créditos não sabe exatamente o que são e porque existem.
23.abr.2007
Lei nº 11.463, de 28 de março de 2007
O trabalho que se pretende realizar com a análise desta lei ordinária federal é apenas o de demonstrar ao leitor o que vem sendo positivado no direito pátrio. Os poucos comentários e opiniões expressas no seu decorrer não devem ser analisadas como mais do que simples observações de um cidadão brasileiro a respeito das leis nacionais.
23.abr.2007
Micro e pequenas empresas poderão ter dificuldades em distribuir lucros
O novo regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas, denominado Simples Nacional e também conhecido como Supersimples, dentre as diversas novidades, introduziu nova modalidade de distribuição de lucros. Entretanto, pela regra trazida, verifica-se um entrave à isenção do imposto de renda.
23.abr.2007
Os 10 anos da lei dos juizados especiais: um novo paradigma no direito processual brasileiro
O direito processual civil, ensejando ver no processo não apenas uma forma para fazer valer o direito material, mas, primordialmente, um meio destinado a propiciar o bem comum traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva a todas as camadas da sociedade.
20.abr.2007
É constitucional pesquisar células-tronco a partir de embriões ?
A possibilidade de utilização de embriões humanos em pesquisas com células-tronco está na mira do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que terá que apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn nº 3510) ajuizada pela Douta Procuradoria Geral da República que pede que o artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) seja declarado contrário à Constituição.
20.abr.2007
Responsabilidade civil dos provedores de internet
Para o filósofo italiano Norberto Bobbio, "não é preciso muita imaginação para prever que o desenvolvimento da técnica, a transformação das condições econômica e sociais, a ampliação dos conhecimentos e a intensificação dos meios de comunicação poderão produzir mudanças na organização da vida humana e das relações sociais que criem ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos e, portanto, para novas demandas de liberdade e de poderes."
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