16.abr.2007
16.abr.2007
A incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência de energia elétrica
A incidência do ICMS sobre a denominada "demanda reservada ou contratada" vem sendo objeto de grande discussão entre as Fazendas Públicas dos Estados e do Distrito Federal e os contribuintes deste tributo, questões estas que ascenderam ao conhecimento das Egrégias Cortes a quem a Constituição Federal atribuiu a prerrogativa de aplicar o Direito em caso de controvérsia.
16.abr.2007
Sistema penal e exclusão social - Questões de classe sócio-econômica
A crise que envolve a Dogmática Jurídica estatal do positivismo, tomada no contexto de um Poder Judiciário inoperante, desacreditado e ultrapassado, nos leva forçosamente a reconhecer sua falência como instrumento efetivo de solução de conflitos interesses.
13.abr.2007
Psicografia como meio de prova: para além do tecnicismo jurídico
Assunto em voga fez-me pesquisar e delinear alguns apontamentos relevantes quanto à problemática, haja vista o objetivo seriíssimo do Espiritismo. Para tanto, recorro-me, neste trabalho, a renomados espíritas brasileiros (encarnados e desencarnados).
13.abr.2007
A banalização da violência
Todo os dias ao ler os jornais, ouvir o rádio no carro e ver os noticiários na televisão, sou bombardeada por fatos sobre violência muito maiores no Brasil do que em países em guerra no Oriente Médio, na África e na América Latina.
12.abr.2007
A conveniência das novas regras para redução do intervalo para repouso e alimentação
Recente Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego permite que o intervalo para repouso e alimentação, de que trata o artigo 71 da CLT, seja reduzido por convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho devendo ser aprovado em assembléia geral dos trabalhadores.
12.abr.2007
Quem mais se ajusta à recuperação judicial prevista na lei 11.101/05?
A Lei 11.101/05, que trata da falência e da recuperação da empresa e do empresário, está em vigor há 20 [vinte], meses, quase dois anos, e evidentemente que muito tempo decorra para que se exponha juízo de valor a respeito de sua eficácia [ou não]. Some-se a tal asserto que é bem provável que uma análise criteriosa e imparcial a respeito desse aspecto [eficácia, ou não, da lei] somente poderá ocorrer após o retorno da entidade recuperanda ao mercado.
12.abr.2007
O avanço do setor jurídico. Como utilizar o direito como um diferencial competitivo no mercado
A expansão do direito nas relações sociais, econômicas, na política e nos negócios está a exigir dos empresários brasileiros uma revisão da importância dos profissionais do Direito, uma vez que o Setor Jurídico faz hoje, parte da Política-estratégica de toda e qualquer empresa que queira se manter e crescer neste mercado globalizado.
12.abr.2007
Declaração de capitais brasileiros no exterior - 2007
O Banco Central do Brasil ("Banco Central") emitiu em 16 de março de 2007 a Circular nº 3.345 ("Circular 3345/07") estabelecendo que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País devem informar ao Banco Central sobre os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos no exterior na data-base de 31 de dezembro de 2006.
12.abr.2007
As alterações na lei dos crimes hediondos - A lei nº. 11.464/07
A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 ) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior).
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