9.abr.2007
9.abr.2007
Lei nº 11 445/ 2007 - Marco regulatório do saneamento básico
Em 22.2.2007, entrou oficialmente em vigor a Lei nº. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil ("Lei"). Após longo período de debates, a Lei veio regular um setor que, apesar da indiscutível relevância, permanecia sem regulação específica.
9.abr.2007
Manutenção de recursos de exportação no exterior
A MP 315/06, convertida na Lei 11.371/06, autorizou a manutenção em instituição financeira no exterior de receitas em moeda estrangeira de exportações brasileiras de bens e de serviços.
9.abr.2007
Arrependimento no CDC
Consumimos quando adquirimos um produto num estabelecimento comercial, em nossa casa ou no trabalho; a compra de um objeto qualquer por telefone, pela internet, por telemarketing ou até mesmo num stand de uma feira não deixa de caracterizar um ato de consumo.
5.abr.2007
A execução dos alimentos firmados em escritura pública. Como aplicar o artigo 733 do CPC?
Até o advento da lei nº 11.441/2007, os pensionamentos alimentícios eram fixados judicialmente, por sentença condenatória ou homologatória ou ainda, por decisão interlocutória, determinando alimentos provisórios ou provisionais.
5.abr.2007
O valor jurídico do AFETO: a arte que imita a vida
Confesso que assisto às novelas há bastante tempo. Num esforço hercúleo de memória, lembro-me de, na década de 1980, ter assistido, na pacata cidade de Itapuí, onde ainda reside minha avó, ao último capítulo da novela das 7, Jogo da Vida, em que Renata Fronse (atriz da consagrada Família Trapo) corria pelo Viaduto do Chá, com uma estátua de um cupido cheia de dólares. Na cena final, a estátua se quebrava e as notas verdinhas voavam pelo Viaduto....
4.abr.2007
Antes de tudo, recuperar a autoridade
Não é de hoje que a cidadania no Brasil é abalada por patologias de diferentes naturezas. Da violência generalizada que nos envergonha perante o Iraque aos hospitais públicos abarrotados de gente em seus corredores, a nossa brasilidade cordial vai-se abalando e o sentido da vida na pólis verde e amarela caminha no sentido mais trágico possível. Sem bossa, sem graça, sem nada.
4.abr.2007
Supersimples beneficiará as micro e pequenas exportadoras
Já é conhecido por todos que um país deve exportar mercadorias e não impostos. Só assim pode manter a balança comercial positiva e, consequentemente, garantir a estabilidade de sua economia. A própria Constituição Federal, em diversas passagens, prevê a não incidência de tributos sobre operações que destinam mercadorias ou serviços ao exterior.
4.abr.2007
O Decreto nº 6.042/2007 e a implementação do Fator Acidentário Previdenciário e do Nexo Técnico
Em 13 de fevereiro de 2007, foi publicado o Decreto nº 6.042, que alterou o Regulamento da Previdência Social, disciplinando a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário Previdenciário - FAP; e do Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP; regulamentando, assim, o artigo 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
3.abr.2007
Decreto transfere para a eletrobrás a titularidade dos créditos de carbono das empresas incluídas no PROINFA
No dia 1º de setembro de 2006, foi publicado o Decreto nº 5.882, por meio do qual se pretendeu transferir à Eletrobrás o direito de comercializar os créditos de carbono gerados com a operação dos empreendimentos incluídos no PROINFA - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia.
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