23.mar.2006
23.mar.2006
Alterações no processo administrativo-fiscal municipal em São Paulo - lei nº 14.107/2005
Em 13 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei nº 14.107 ("Lei nº 14.107/2005") que, além de alterar a legislação municipal do processo administrativo fiscal, determinou a criação do Conselho Municipal de Tributos.
22.mar.2006
Mudança de rota nas relalções trabalhistas
Todos sabemos que compreende-se no salário, além do pagamento em dinheiro, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, forneça habitualmente ao empregado. Esta é a redação do artigo 458, "caput", da CLT.
22.mar.2006
A falácia da Verticalização
Não há, na Constituição Federal, qualquer impedimento para que os partidos políticos façam as coligações que assim o desejarem; da mesma forma, não há qualquer disposição que obrigue que as coligações eleitorais feitas nas circunscrições menores (estaduais) estejam vinculadas às coligações feitas na circunscrição maior (nacional). Ao contrário, a Constituição confere aos partidos autonomia política, e as leis eleitorais (Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições) estabelecem e regulam as coligações eleitorais, declarando a diversidade da existência de circunscrições eleitorais, sem que umas estejam vinculadas às outras.
22.mar.2006
Furtos de pequeno valor e juizado especial
Os furtos de pequeno valor deveriam ser considerados pela Promotoria e pela Polícia desde o início, onde poderiam ser remetidos para o juizado especial, pois a pena máxima abstrata de quatro anos prevista para o furto, pode ser reduzida em 2/3 quando o valor de mercado do objeto furtado for de pequeno valor. Nesse caso é importante que se explique que deve ser parâmetro o valor de mercado e não o valor que, eventualmente, foi vendido pelo Autor do fato.
22.mar.2006
Em defesa da lei 11.079/04 - Lei das PPPs
A legislação federal mais recente sobre PPPs no Brasil é a lei 11.079/04 que estabelece um novo meio de contratação de serviços pela Administração Pública. Trata-se na verdade de mais um modalidade de concessão, que por não ter denominação mais precisa é chamada também de parceria público privada
21.mar.2006
O lixo poderia ser um estorvo, mas não é
Lembro-me do dia em que estudantes de Direito Ambiental bem capacitados e profissionais do setor de saneamento básico indagaram-me quanto à legitimidade em se exigir licenciamento ambiental para atividades como a de tratamento de esgotos que já traziam, por sua própria natureza, benefício ambiental.
21.mar.2006
O impacto das queimadas e incêndios florestais
A espécie humana vem evoluindo e aperfeiçoando suas técnicas de exploração dos recursos naturais. Nos lembramos constantemente da água como recurso vital, mas nos esquecemos do fogo.
20.mar.2006
O sistema geral de preferências norte-americano
Estabelecido em outubro de 1970, entre os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Sistema Geral de Preferências ("SGP") prevê a concessão unilateral pelos países desenvolvidos de redução parcial ou total das tarifas de importação, para produtos originários de países em desenvolvimento.
20.mar.2006
A execução da pena de multa
Com o advento da Lei n.º 9.268/96 foram modificados alguns dispositivos do Código Penal, especificamente os seus arts. 51, 78, 92 e 114 todos da Parte Geral, além de ter sido revogado expressamente o art. 182 da Lei de Execuções Penais.
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