2.mai.2005
2.mai.2005
Desnecessidade do Preposto possuir a condição de empregado para representação de pessoa jurídica...
A Lei nº 9.099/95, veio regular os chamados "Juizados Especiais Cíveis e Criminais", orientando o processo respectivo pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual, especificados em seu art. 2º, critérios esses que deverão sempre embasar a aplicação dos dispositivos desse diploma.
2.mai.2005
Novo Requisito para Cabimento dos Recursos Extraordinários (Emenda Constitucional de nº 45)
A emenda constitucional nº 45 de 2004, a qual tratou da reforma do Poder Judiciário, dentre outras inovações, foi responsável pela introdução no ordenamento jurídico pátrio de mais um requisito de admissibilidade para o conhecimento do Recurso Extraordinário.
2.mai.2005
A nova Lei de Falências e o spread bancário
No dia 14 de dezembro de 2004, após mais de 10 anos em tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 4376/93, que institui novas regras para a falência. Foi a segunda vez que o texto foi apreciado pela casa, já que o conteúdo aprovado na primeira votação, em outubro de 2003, sofreu alterações quando foi para o Senado.
2.mai.2005
Desnudando a nossa Justiça...
Eis que o atual sistema judiciário pátrio gerou e consolidou uma nova casta acomodada na "conveniente" morosidade da justiça, no poder "discricionário" exacerbado do magistrado, na impunidade advinda do inevitável corporativismo, e, desta forma, um poder que termina se mostrando altamente inconveniente para a sociedade, já que a despeito da sua suprema relevância, encontra-se absoluto, fragmentado e acéfalo, desaguando nessa manifesta ineficiência operacional, hoje francamente reconhecida por todos.
2.mai.2005
O contribuinte é o escravo, o capataz é o Estado
A história do Estado Brasileiro, e sua estreita relação com a economia e a política, registra um longo período de trabalho escravo. Primeiro houve a tentativa com os nativos, os índios, que se mostraram inadequados ao trabalho nas fazendas de cana e café.
2.mai.2005
A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante)
Pelo termos da Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."
2.mai.2005
Mudança na práxis e o fim da crise das Medidas Provisórias
Sempre que algo começa a se apresentar como um problema em nossa legislação, a primeira coisa que se faz - às vezes até de forma impensada e automática - é propor-se uma mudança legislativa.
2.mai.2005
Anencefalia à luz do Direito e da Moral
Em voga, atualmente, o debate acerca da legalidade no tocante ao aborto, quando comprovado, cientificamente, que o feto é anencéfalo, isto é, desprovido de cérebro, e, portanto, com possibilidade ínfima de sobrevivência após o parto.
2.mai.2005
Principais mudanças na legislação falimentar
O Presidente da República sancionou a Lei no 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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