7.abr.2005
7.abr.2005
O rombo da Previdência
Não importa qual o governo a Previdência, ano a ano, vai somando cada vez mais déficits astronômicos. Há poucos dias tivemos reclamações pelo país inteiro do mau atendimento para os que necessitam de benefícios e de aposentadorias
7.abr.2005
A celeuma em torno da competência para julgar as ações por acidente de trabalho
Desde o advento da Constituição Federal de 1988 discute-se acerca de qual seria a Justiça competente para julgar as ações de indenização por acidente de trabalho: se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum Estadual.
6.abr.2005
O corretor de seguros e o Novo Código Civil
O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica habilitada, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, na exata definição do artigo 122 do Decreto-Lei 73/66.
6.abr.2005
Dispensar o indispensável
Como se não bastassem as Leis dos Juizados Especiais, Estadual e Federal, as quais dispensam a figura do advogado dentro de sua limítrofe competência, vem tramitando na Câmara dos Deputados em Brasília um projeto de lei, por sua vez apenso a outros, que condiciona aos cidadãos acusados de crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a cassação do direito individual de contratar um advogado de sua confiança.
6.abr.2005
O art. 202 da Constituição e o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial da previdência privada
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda" (verbete 289 de 13.5.2004).
6.abr.2005
Dos efeitos da decadência à luz do Código de Defesa do Consumidor
Os institutos de prescrição e decadência são considerados causas extintivas, baseadas na inércia do titular do direito subjetivo por um determinado período, entretanto, como se sabe, representam institutos jurídicos distintos com conseqüências jurídicas próprias.
5.abr.2005
Desenvolvimento sustentável
Salutarmente, a conscientização de que o capitalismo desenfreado ou, antes, o socialismo predatório, cada vez mais contribuem para o desflorestamento do mundo nas poucas áreas que ainda subsistem, na poluição intermitente de rios, lagos e oceanos, e na atmosfera que já está sobrecarregada de poluentes: o resultado desse despautério é que estamos vendo e sentindo inúmeros problemas ambientais, que têm afetado todos os seres vivos do Planeta Terra.
5.abr.2005
Futebol, arte e direito de arena
Parece ser compreensível que o país do futebol tenha criado um direito peculiar para a proteção dos atletas. Refiro-me ao direito de arena, estranhamente previsto, pela primeira vez, na Lei de Direitos Autorais de 1973 ( Lei n.° 5988, de 14.12) entre os direitos conexos, os que se referem a artistas, intérpretes e executantes.
5.abr.2005
Novas regras relativas ao Mercado de Câmbio
No último mês de março, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução 3.265 de 4/3/05 e a Circular 3.280 de 9/3/05 que introduziram uma série de medidas que alteram e, em alguns casos, simplificam o funcionamento do mercado de câmbio brasileiro.
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