28.mar.2025
28.mar.2025
Limitações da sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores pelas seguradoras
A decisão do STJ estabelece um marco importante na delimitação dos direitos das seguradoras em ações de regresso.
28.mar.2025
Carta aberta sobre a importância da recomendação 144/CNJ, de agosto de 2023. Linguagem simples no serviço público
A aprovação da Política Nacional de Linguagem Simples no Senado é um avanço para garantir a transparência, a inclusão e o direito à informação no Brasil, tornando o serviço público mais acessível.
28.mar.2025
Breves comentários sobre a prática de doxing e a necessidade de regulamentação legal no Brasil
Doxing expõe dados pessoais sem consentimento e cresce no Brasil. Falta lei específica para proteger vítimas e punir agressores.
27.mar.2025
Clientes da Golden Cross: O que fazer para garantir a portabilidade especial?
Beneficiários da Golden Cross, subitamente, viram-se desamparados por seu plano de saúde, tendo a ANS concedido o direito à portabilidade especial.
27.mar.2025
A portaria 566 da SPA/MF e as instituições financeiras e de pagamento
Portaria 566/25 regulamenta apostas no Brasil, exigindo que bancos bloqueiem operadoras ilegais e reportem transações suspeitas em 24h. Medida fortalece segurança e fiscalização do setor.
27.mar.2025
O papel de notários e registradores no sistema brasileiro de precedentes
Notários e registradores devem observar precedentes para garantir segurança jurídica e fortalecer a desjudicialização no sistema de Justiça.
27.mar.2025
Smart contracts no Brasil: Desafios e limites da validade jurídica
Os smart contracts automatizam execuções, mas enfrentam desafios no Brasil. O artigo analisa sua validade jurídica, impacto da LGPD e riscos, destacando a necessidade de regulamentação.
27.mar.2025
A restrição da imunidade tributária nas aquisições da LC 214/25
A LC 214/25 limita a imunidade tributária para aquisições de entidades imunes. O artigo analisa sua constitucionalidade e impactos.
27.mar.2025
Impasse do seguro-defeso 2015/2016: Prescrição e IRDR no TRF1
Discussão sobre prescrição, acordo homologado e suspensão de processos no IRDR 81 revela insegurança jurídica e reforça a importância das ações individuais no caso do seguro-defeso 2015/2016.
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