24.nov.2003
21.nov.2003
O "novo" registro das expressões de propaganda e obras publicitárias no Brasil
Nos últimos meses, ganhou destaque a iniciativa da Associação Brasileira de Propaganda - ABP, ao desenvolver, através de sua Entidade Depositária da Criação de Propaganda, um procedimento de depósito para o registro, informal, de expressões de propaganda que possibilite uma proteção mais segura e palpável para estes sinais distintivos no Brasil.
21.nov.2003
Substituição processual:da asfixia à overdose?
Se o Enunciado 310 asfixiava a substituição processual, na contramão da tendência mundial de fortalecimento da tutela jurisdicional dos chamados conflitos de massa, permitir que direitos individuais homogêneos, mesmo a pretexto de indisponibilidade, sejam defendidos por essa mesma via, redundará na anomalia inversa: a overdose de conflituosidade, que também não é salutar para o desenvolvimento social.
20.nov.2003
PL Nº 2.621/2000 - Restrições ao trabalho estrangeiro
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.621/2000 ("PL 2.621"), de autoria deputado federal Bispo Rodrigues, que dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro.
20.nov.2003
A Reforma do Judiciário
Na pauta permanente do advogado hoje a reforma do judiciário adquire o status de alta prioridade. Os advogados têm presente uma forma de resgatar o custo social, prestando colaboração, - mesmo que simples, - no sentido de contribuir para que se aperfeiçoe a instituição a que dedicamos toda a nossa vida.
19.nov.2003
Discussões Legais do Software Livre
Não há dúvidas sobre a importância do conhecimento como fator de evolução nacional. O programa de computador se constitui na mais cabal tradução de que informações e dados digitais podem se transformar em poderosos instrumentos de avanço cultural, econômico e social.
18.nov.2003
Lei de "Bioterrorismo"
As regras gerais previstas na Lei de Bioterrorismo, aprovada pelos Estados Unidos - "EUA", em junho de 2002, têm previsão de entrar em vigor em 12 de dezembro deste ano. Segundo essa lei, o Departamento de Administração de Alimentos e Drogas dos Estados Unidos - "FDA" (Federal Drug Administration) tem a responsabilidade de controlar e fiscalizar as operações com alimentos, bebidas e medicamentos consumidos nos EUA com a finalidade de prevenir eventuais atos de terrorismo.
18.nov.2003
A empresa que investe no aprimoramento pessoal de seu empregado
O mundo, hoje, é demasiadamente competitivo e ágil, estando, tanto as empresas, como os próprios profissionais que nelas atuam, ávidos por conhecimento, aprimoramento pessoal, incremento curricular, enfim, desenvolvimento técnico: de forma individual e institucional.
17.nov.2003
Remissão de juros e multas convênios ICMS nºS 103/2003 E 104/2003
O Conselho Nacional de Política Fazendária ("CONFAZ"), órgão interno do Ministério da Fazenda que congrega todos os Estados da Federação, celebrou recentemente os Convênios de ICMS nºs 103 e 104, assinados em 17 de outubro e publicados no Diário da União em 21 de outubro, que autorizaram os Estados nele enumerados a concederem remissão de multa e juros, bem como parcelamento de débitos fiscais, relacionados a fatos geradores de ICMS ocorridos até 31 de julho de 2003.
17.nov.2003
Principais alterações no COFINS introduzidas pela Medida Provisória nº 135/03
Em 30 de outubro de 2003, com o intuito de antecipar à reforma tributária, o Executivo Federal editou a MP - nº 135, que alterou, entre outras disposições, sobre a forma de apuração da contribuição ao financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde se pretendeu a exemplo do que ocorreu com às contribuições ao PIS/PASEP (Leis nº 10.637/02 e 10.684/03) acabar com a cumulatividade da cobrança desse tributo.
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