6.nov.2003
6.nov.2003
A contribuição de Miguel Reale
O aniversário de Miguel Reale, que hoje se comemora, é sempre uma grata oportunidade para celebrar o vigor de uma inteligência privilegiada, que se mantém atualizada no seu permanente interesse pelo Brasil e pelo mundo.
5.nov.2003
Critérios de submissão de operações ao CADE
Desde a edição da Lei nº 8.884, em junho de 1994 (Lei Brasileira de Defesa da Concorrência) muitas dúvidas surgiram quanto à correta interpretação de seu artigo 54, que trata especificamente das formas de controle preventivo de atos e contratos que possam de qualquer forma afetar a concorrência no território nacional.
4.nov.2003
STF e norma processual infraconstitucional
Nos termos da Constituição Federal, o STF tem competência para "dar a última palavra" sobre as questões regulamentadas por normas constitucionais, enquanto o STJ tem competência análoga no que diz respeito a questões regulamentadas por normas infraconstitucionais, precisamente as regidas pela legislação federal.
4.nov.2003
Bancos condenados a devolução de valores cobrados indevidamente
Os últimos anos mostram o crescimento acentuado do lucro dos Bancos, paralelamente a tal crescimento a oferta de produtos sem a devida transparência cresce geometricamente e algumas perguntas que você leitor pode responder oferecem o caminho dos lucro do Bancos, vejamos: Você já assinou um contrato ou nota promissória 'pro-soluto' em branco em favor de um Banco? Você recebeu a cópia do contrato de crédito rotativo (leia-se cheque especial ou conta garantida)? Você entende o método de cálculo dos juros mensais do crédito rotativo?
3.nov.2003
Alíquota de II aplicável às importações em trânsito
Embora já não seja mais tão comum como era no passado, ainda hoje os importadores são surpreendidos com aumentos das alíquotas do imposto de importação para produtos que já foram embarcados de sua origem e encontram-se em trânsito, com destino ao Brasil.
3.nov.2003
Por um novo direito especializado em crime ambiental
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, confirmou, por unanimidade de votos, a primeira sentença a condenar criminalmente uma pessoa jurídica no país pela prática de crime ambiental.
31.out.2003
As sociedades simples e os advogados
Talvez pela aparente falta de repercussão econômica do tema, poucos têm se dedicado ao estudo das sociedades simples - e os poucos que as têm examinado, só reservam críticas à sua inclusão em nosso sistema, importada que foi da Itália e da Suíça.
31.out.2003
Tocar piano
Trata-se de uma irracional exigência obrigatória de deixarem a impressão digital os candidatos a provas de concursos públicos federais, como condição de poderem submeter as mesmas. Ou, em outras palavras, a utilização abusada da técnica utilizada em procedimentos criminais, como procedimentos de identificação de candidatos em Concursos para Admissão ao Serviço Público Federal.`
30.out.2003
A questão dos juros no âmbito do atual Código Civil
Ao regular a taxa de juros, o atual Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) trata a matéria de maneira inteiramente diferente em relação ao regime que havia sido instituído pela lei anterior, assim considerada não apenas o Código de 1916 como também a antiga Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933).
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