15.abr.2003
11.abr.2003
Código do Contribuinte do Estado de São Paulo
Em 4.4.2003, foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 939, do Estado de São Paulo, que institui o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte. Também foi criado por meio dessa lei o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON), órgão que será responsável pelo controle da atividade fiscalizadora, assegurando o respeito aos direitos do Contribuinte.
10.abr.2003
O nCC e sua aplicação: do que pouco se tem dito
O novo Código possui um modo operativo distinto do anterior e, sem compreende-lo, dificilmente se poderá entender a razão e o sentido geral da mudança.
9.abr.2003
De Vladimir Herzog a Siegfried Ellwanger
O julgamento do HC impetrado por Siegfried Ellwanger perante o STF envolve o tema mais caro à legião dos construtores da ordem constitucional vigente: CIDADANIA plena, constituída de direitos civis, políticos e sociais em uma sociedade.
9.abr.2003
Reserva de mercado para deficientes físicos
A Lei 7853/89, que instituiu a política nacional para a integração de deficientes físicos, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, estatuindo normas gerais com vistas a assegurar a tais cidadãos o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais e reserva de mercado de trabalho em favor dos mesmos.
8.abr.2003
Magistratura democrática e reforma do Judiciário
O Judiciário brasileiro está em crise. Seu modelo está esgotado. Não atende às necessidades atuais. Mas ainda não se concebeu um modelo novo. E nada garante que dos debates no Congresso Nacional, da votação do texto da reforma do Judiciário, na atual legislatura, saia este modelo.
4.abr.2003
O novo governo e a legislação trabalhista
O grande desafio do novo governo será conciliar restrições orçamentárias e demandas da sociedade. A demanda natural do setor produtivo é pela redução dos custos agregados à folha de pagamento. A demanda das classes trabalhadoras é de mais empregos.
3.abr.2003
Inovações na legislação previdenciária
A MP nº 83, publicada em 13/12/2002, trouxe inovações na legislação previdenciária, especialmente no que se referem às contribuições destinadas ao Seguro de Acidentes de Trabalho e às contribuições devidas pelos Contribuintes Individuais.
2.abr.2003
Como o novo Código Civil ajuda nas cobranças judiciais
A melhor estratégia jurídica para a obtenção de resultados em cobranças judiciais só pode ser estabelecida em cada caso concreto, após a análise da documentação geradora do crédito, dos aspectos operacionais e das condições patrimoniais do devedor e de seus sócios e administradores.
2.abr.2003
Os Juros legais: para uma interpretação do art. 406 do Código Civil
Poucas regras do nCC têm suscitado tanta polêmica quanto a do art. 406. Por detrás dessa regra subjazem as montanhas submersas da milenar tradição do combate à usura, os revoltosos mares da economia mundializada, a complicada transposição de conceitos da economia para o Direito e a compreensão teórica do novo modelo jurídico proposto à nossa consideração pelo Código de 2002.
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