Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.272

Quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.272 - Fechamento às 9h23.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Denis Borges Barbosa Advogados

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"O ideal pode ser, às vezes, a precipitação, a imprudência, a loucura : mas é sempre o progresso, a invenção, a beleza, a iniciativa, o desejo da perfeição."

Olavo Bilac
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Processo eletrônico - I

CNJ aprova, por unanimidade, a implantação do PJe em todos os tribunais do país no prazo compreendido entre 3 e 5 anos. (Clique aqui)

Processo eletrônico - II

Na segunda-feira, o Conselho Federal da OAB, os presidentes das seccionais e entidades da advocacia divulgaram manifesto em favor de uma transição segura do processo em papel para o eletrônico (clique aqui). O documento foi entregue ontem ao Conselho.

Acesso à Justiça

Pedindo cautela na aprovação e a concomitante possibilidade do peticionamento em papel, sustentaram no plenário o vice-presidente da OAB Claudio Pacheco Prates Lamachia e o presidente Marcus Vinicius Furtado. Lamachia lembrou que estamos em um país com mais de 5,5 mil municípios, dos quais 70% não têm internet banda larga. "Entendemos que não é o cenário ideal para uma mudança repentina." O vice-presidente citou como exemplo de uma transição segura o sucesso da declaração virtual do IR, que ocorreu durante alguns anos, sem imposição, e resultou no fim da declaração física.

:-(

No mesmo dia em que o CNJ aprovou resolução que torna o PJe obrigatório, o ainda presidente do TJ/SP, Ivan Sartori, recomendou ao próximo presidente da Corte que não aceite o PJe do Conselho que, segundo ele, "está bem mais atrasado que o SAJ e não está funcionando na JT". (Clique aqui)

Reforma penal

Relatório final do novo CP (PL 236/12) foi aprovado ontem pela comissão temporária de reforma do Código no Senado. A comissão optou por não incluir pontos polêmicos, como a descriminalização do porte de droga para consumo próprio e autorização de aborto nos casos em que a gestante não tivesse condições de arcar com a gravidez. Dispositivo que previa a responsabilização penal da pessoa jurídica em hipóteses além das atuais, nos casos de crimes ambientais e contra o sistema financeiro cometidos pelos gestores, também foi retirado do texto. (Clique aqui)

"Em favor de Deus"

A Igreja Universal do Reino de Deus terá que devolver quase R$ 75 mil de doações feitas por ex-frequentadora à instituição. Uma mulher alegou ter sido pressionada a pagar o polpudo dízimo por pastor da igreja, que afirmava ser "necessário aquele sacrifício em favor de Deus". O ministro Sidnei Beneti negou provimento a agravo da instituição religiosa e manteve decisão do TJ/DF, que entendeu que as doações comprometeram o sustento da fiel. (Clique aqui)

Prerrogativas

OAB/ES é condenada a indenizar advogado em R$ 150 mil por não defender prerrogativas do causídico. Ele permaneceu 35 dias detido em cela comum, o que contraria o Estatuto da Ordem. Decisão é do juiz Federal Roberto Gil Leal Faria, da 5ª vara de Vitória/ES. (Clique aqui)

Dívida

Governo do DF não pode assumir dívidas de empresas privadas de ônibus. Decisão é do Conselho Especial do TJ, que deferiu pedido de liminar da OAB/DF e do MP. (Clique aqui)

Órgão Especial

Para composição de colegiado no TJ não é necessário observar a origem do magistrado (carreira/OAB/MP). Entendimento é da conselheira Luiza Cristina Frischeisen, do CNJ, para quem os requisitos para ingresso na composição do Órgão Especial são apenas os expostos na CF. (Clique aqui)

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Gramatigalhas em vídeo

Ao final de uma petição, como se deve dizer: "Nestes termos" ou "nesses termos" pede deferimento? A dúvida diz respeito ao uso dos pronomes demonstrativos. Confira o que pensa a respeito o professor José Maria da Costa na coluna Gramatigalhas em vídeo. (Clique aqui)

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Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre o uso correto da Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizada pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Novos projetos

Decreto presidencial 17/13 concede aposentadoria para a ministra Eliana Calmon. Amanhã, às 19h, no Unique Eventos em Salvador, ocorre a cerimônia de filiação da ministra ao PSB de Eduardo Campos. Calmon vai concorrer ao Senado pelo Estado baiano (clique aqui).

Eleições 2014

O TSE começou ontem a discutir as regras para doações às campanhas eleitorais de 2014. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e deve ser retomado amanhã.

Porandubas políticas

José Serra desistiu de ser candidato à presidente da República e deixou o caminho livre para Aécio. Para o colunista Gaudêncio Torquato, as chances do mineiro dependerão do estado geral da economia em 2014. (Clique aqui)

Papuda reforçada

A denúncia de rebelião, fuga e sabotagem no Complexo da Papuda acendeu o sinal de alerta na Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF e levou à adoção de medidas para reforçar a segurança. De acordo com O Globo, a administração penitenciária vai ampliar o efetivo de segurança e agentes prisionais vão desenvolver operações dentro das celas, em busca de túneis para fuga e armas como barras de ferro. As ações incluem ainda um reforço do serviço de inteligência e um maior monitoramento das visitas à véspera do Natal.

Superpopulação

Existindo presos além da capacidade do estabelecimento, o juiz da execução deverá antecipar a concessão de benefícios aos presos cujo requisito temporal esteja mais próximo. A determinação consta no PLS 513/13, que reforma a lei de execução penal. (Clique aqui)

Além do limite

Levantamento do CNMP apontou déficit de 146.547 vagas ou 48% nas prisões brasileiras (clique aqui).

Promoção - Correspondentes Migalhas

Neste fim de ano, o bom velhinho migalheiro presenteia os correspondentes. Ao renovar ou contratar uma cidade pelo plano de 6 meses você ganha outra por 4 meses. Agarre esta oportunidade e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)

Migas

1 - CNJ abre processos administrativos e afasta três magistrados do TRT da 14ª região acusados de pagar indevidamente precatórios de quase R$ 500 mi. (Clique aqui)

2 - TRF da 2ª região - Matrícula de vestibulanda aprovada em Direito na Unirio não pode ser efetuada fora do prazo. (Clique aqui)

Novo Apoiador

O escritório Denis Borges Barbosa Advogados é uma boutique jurídica concentrada em Propriedade Intelectual, TI e Inovação. Fundada em 1992, no Rio de Janeiro, a banca, que está presente também em SP e Brasília, conta com uma equipe altamente especializada, sendo composta por oito doutores, sete mestres e outros especialistas em PI, além de engenheiros, técnicos de patentes e paralegais especializados. Com particular atuação no contencioso – especialmente de patentes -, consultivo e administrativo de propriedade industrial, o escritório assiste ainda clientes no campo audiovisual, Conar, Direitos Autorais em geral e áreas da economia criativa. Tal expertise tem permitido à banca dar suporte a algumas das maiores empresas do Brasil. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Presidente

Ministro Marco Aurélio irá presidir a 1ª turma do STF no ano de 2014. A escolha é uma homenagem ao ministro, já que, pela ordem de antiguidade, o posto seria ocupado, no próximo ano, pela ministra Rosa da Rosa. A vez de Marco Aurélio se daria em 2016, ano em que se aposenta compulsoriamente.

Direitos autorais

O ministro Fux convocou para o dia 17/3/14 uma audiência pública para discutir as alterações feitas pela lei 12.853/13 no marco regulatório da gestão coletiva de Direitos Autorais no Brasil (lei 9.610/98). As mudanças são objeto de duas ADIns (5.062 e 5.065), propostas, respectivamente, pelo Ecad e União Brasileira de Compositores. (Clique aqui)

E-commerce

Em maio, entrou em vigor a chamada lei do e-commerce (decreto 7.962/13). Segundo a advogada Andrea Pereira, do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, o dispositivo praticamente nada esclareceu sobre a normatização dirigida àqueles que atuam nessa seara ; e ainda faz com que pequenos e médios empresários temam pela instauração da era da proteção ao consumidor a qualquer custo. (Clique aqui)

Plano Verão

O advogado Fernando Grasseschi Machado Mourão, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, discorre sobre o julgamento do STF favorável à aplicação dos efeitos tributários do Plano Verão no cálculo do IRPJ e CSLL. O causídico observa que as premissas adotadas podem ser aplicadas a outras discussões, como a do Plano Collor e Plano Real. (Clique aqui)

Proteção ao crédito

A publicidade dos órgãos de proteção ao crédito tributário e seus reflexos na exigibilidade dos tributos são temas abordados pelo advogado Marcelo Rayes, do escritório Rayes Advogados Associados. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Faculdades de Direito

Inscrição de estudantes para o 1º ano das faculdades de Direito dos EUA caiu 11% este ano, o número mais baixo desde 1977. (MI - clique aqui)

Homossexuais

EUA anuncia que a previdência americana começará a processar pagamentos de cônjuges viúvos de casamentos homoafetivos. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Investimentos

Brasil, Chile, México e Colômbia movimentam os maiores investimentos em infraestrutura na região latino-americana. Coisa de US$ 700 bi. (LA – clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Sorteio - Lauda Legal

Em narrativa cuja qualidade alcança contornos literários, o autor Marco Aurélio Gumieri Valério investiga cientificamente a legitimidade do papel da ONU na mediação das relações internacionais. Conheça a imperdível monografia "Sanções Econômicas Internacionais" (180p.) pela resenha de Roberta Resende e torça para receber em casa o exemplar gentilmente oferecido pela Editora Saraiva. (Clique aqui)

Fachadas

O verde tom pastel é a cor da fachada do escritório de Ribeirão Preto/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 63 anos, no dia 18 de dezembro de 1950, foi sancionada a lei 1.283, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Sorteio

A nova edição da "Revista de Direito Sanitário – Journal of Health Law" (v.14 – número 2 – 344p.), editada por Sueli Gandolfi Gallari, é a próxima obra a ser sorteada. Dois exemplares foram doados pelo Cepedisa - Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário. Participe. (Clique aqui)

Lançamento

Acaba de ser lançada a obra "Integração normativa - O direito em um contexto multicultural e multilíngue", organizada pelos professores Evandro Menezes de Carvalho, da FGV DIREITO RIO, e Rosalind Greenstein. O livro reúne textos de especialistas sobre os desafios do processo de integração entre os Estados.

Migalhíssima

O advogado Ronaldo Martins, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, palestrou sobre as perspectivas políticas e legislativas para o ano de 2014 durante evento da Câmara Americana de Campinas/SP. (Clique aqui)

Homenagem

O Conselho Seccional da OAB/SP prestou, na sessão da última segunda-feira, homenagem aos 70 anos da AASP. O presidente Marcos da Costa ressaltou a importância de homenagear a Associação, que classificou como "patrimônio da Advocacia paulista e da Advocacia brasileira".

Agradecimento

Migalhas agradece a edição comemorativa da obra "AASP 70 anos – Gerações a Serviço da Advocacia". Com um fino acabamento, o livro retrata as sete décadas de existência da Associação, redigida pela jornalista Ignácio de Loyola Brandão.

Direito Empresarial

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação "LL.M. em Direito Empresarial", oferecido pelo CEU-IICS Escola de Direito. (Clique aqui)

Investigação

A Central Prática Educação Corporativa oferece vaga-cortesia para o seminário "Crimes empresariais econômicos e as investigações policiais", dia 13/1, em SP. (Clique aqui)

ISS

O curso "Como apurar e pagar o ISS na Construção Civil", promovido pela FocoFiscal Cursos e Capacitação, acontece em SP, dia 20/1. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Parabéns !

Lauda Legal : O livro "Erro Médico e suas consequências jurídicas" (Del Rey - 4ª edição - 389p.), de Décio Policastro, vai para Rodrigo Godoi Rocha, advogado em Camapuã/MS. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A ganhadora da obra "Princípios Fundamentais da Prova Cível" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 380p.), de William Santos Ferreira, é Mayra Barbosa e Castro, de Montes Claros/MG. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ ; Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, desembargador do TRT da 15ª região ; René Ariel Dotti, do Escritório Professor René Dotti ; Carlo Huberth Luchione, do escritório Luchione Advogados ; Fernanda Rivetti de Azevedo, do escritório Trigueiro Fontes Advogados ; Beatriz Barrozo, do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados ; Renato Almada, do escritório Almeida Alvarenga e Advogados Associados ; Machado Associados Advogados e Consultores ; Roberto A. Morsa, da TOP PRIME ; Editora Del Rey ; Forum Cebefi ; IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ; Ygor Valerio, advogado da Adobe Systems Inc.e autor da coluna PI Migalhas ; Ivette Senise Ferreira, vice-Presidente da OAB/SP ; Evaristo E. de Miranda, do Grupo de Inteligência Territorial Estratégica da EMBRAPA ; Dalila Galdeano Lopes, do escritório Galdeano e Monteiro Advogadas Associadas ; Nelson Faria de Oliveira, do escritório Faria de Oliveira Advogados ; Carlos Roberto F. Chueiri, do escritório DE/CHUEIRI Assessoria Especializada ; Henrique Girardi, da Girardi Brasil Auditoria & Gestão de Negócios ; Karine Oliveira, do Emporio da Stampa ; Anderson Daltio, do Hotel Pergamon ; Aronis Advogados ; Bitelli Advogados ; Gomm & Smith Advogados ; Paschoal Advogados ; Walter Aroca Silvestre ; Exclusive Brokers Negócios Imobiliários ; Ello Segurança & Medicina do Trabalho ; Jornal Pólo Paulistano ; Review Assessoria e Consultoria ; Vértice Comunicação ; RP1 Comunicação ; Camila Tardin Mariano Passos ; Fernando Alves de Oliveira ; Mariley Sant´ Anna ; Marisa Hellena Lello ; Mauricio A. Varnieri Ribeiro ; Moacyr Rodrigues Nogueira ; Paulo Roberto Pires de Oliveira.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Cravolândia
GO/Araçu
MG/Conceição das Pedras
MG/Peçanha
MS/Glória de Dourados
PA/Cametá
PA/Canaã dos Carajás
PE/Brejão
PE/Inajá

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Senate asks C.I.A to share study on detentions"

The Washington Post - EUA

"Firms warn of NSA fallout"

Le Monde - França

"Affaire des primes en liquide: la justice cible le système Guéant"

Corriere Della Sera - Itália

"Riforme, trattativa segreta"

Le Figaro - França

"Pourquoi la réforme fiscale n´aura pas lieu"

Clarín - Argentina

"Báez pide censurar a la prensa sobre sus pagos a los Kirchner"

El País - Espanha

"Blesa al hijo mayor de Aznar: ´Caja Madrid no es mi cortijo´"

Público - Portugal

"Suspense até ao último minuto na prova de avaliação de professores"

Die Welt - Alemanha

"´So wahr mir Gott helfe´ – Große Koalition der Christen"

The Guardian - Inglaterra

"Cameron´s migrant crackdown"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo recua e mantém prazo para ABS e airbag"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo recua, e airbag será obrigatório em carros"

O Globo - Rio de Janeiro

"Papuda terá reforço de policiais e revista em celas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"BH na contramão"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo recua e mantém carros com airbag e ABS"

Gazeta do Povo - Paraná

"Mesmo em áreas vulneráveis, escolas do PR se mantêm no topo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Governo recua e exige airbag a partir de 2014"

O Povo - Ceará

"Nova política terá metas e premiações"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Dilma anuncia recursos para obras de mobilidade"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz

Escritórios :

· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogado & Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados

· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Collucci Advogados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
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