4.ago.2026
4.ago.2026
Juiz deve permitir prova antes de negar gratuidade a empresa, decide STJ
Para 3ª turma, intimação é obrigatória quando houver dúvida sobre a situação financeira da pessoa jurídica.
4.ago.2026
STJ: Mesmo com acesso a software de gestão, condômino pode exigir contas
Para 3ª turma, sistema informatizado não afasta interesse na ação de prestação de contas.
4.ago.2026
STJ reduz multa em condenação por fraude em contratos ligados ao BRB
2ª turma adequou multa aos parâmetros da nova lei de improbidade, reduzindo-a de R$ 2,5 milhões para R$ 681 mil.
4.ago.2026
STJ: Plano de recuperação não pode suprimir honorários de advogados
Para 3ª turma da Corte, verba sucumbencial pertence ao advogado e não pode ser suprimida por cláusula aprovada por credores.
4.ago.2026
STJ: Credor trabalhista pode pedir insolvência sem encerrar execução individual
Decisão também reconheceu que credor abre mão da preferência do crédito ao optar pelo procedimento coletivo.
4.ago.2026
STJ afasta Selic e aplica TR para atualizar depósito em ação penal na Justiça Federal
5ª turma entendeu que a legislação específica determina a remuneração básica da poupança, sem juros remuneratórios, para valores apreendidos e depositados judicialmente.
4.ago.2026
STJ: Defensor relata que assistidos guardam intimações sem entender
Segundo afirmou, muitos procuram a Defensoria quando restam poucos dias - ou horas - para recorrer.
4.ago.2026
STJ julga se Defensoria deve ter prazo em dobro integral ao ingressar na ação
3ª turma analisa se Defensoria tem direito a novo prazo em dobro ou apenas ao dobro dos dias restantes.
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