28.dez.2025
27.dez.2025
Juiz valida cobrança de pacote de serviços bancários em conta corrente
Decisão reconhece a anuência do correntista e exige prova mínima das alegações, mesmo sob a ótica do CDC.
27.dez.2025
Agente de segurança que fraturou a tíbia receberá auxílio-acidente
Decisão considerou jurisprudência do STJ, que admite a concessão do benefício mesmo nos casos de lesão mínima.
27.dez.2025
Seguro não cobrirá perda total de carro dirigido por condutor embriagado
Justiça de Goiás considerou que condução alcoolizada agravou o risco e afastou dever da seguradora indenizar perda total de veículo.
27.dez.2025
TRF-1: Anac não pode exigir certidão fiscal para novos horários de voos
12ª turma decidiu, por unanimidade, que a Anac não pode exigir certidões de regularidade fiscal para autorizar novos horários de voo, considerando a medida uma restrição ilegal ao exercício da atividade econômica.
27.dez.2025
Moraes decreta prisão domiciliar de Filipe Martins; PF cumpre mandado
Prisão integra operação da PF, que executa dez mandados semelhantes em diferentes estados.
27.dez.2025
STF prorroga prazo para aprovação de distribuição de lucros e dividendos
Decisão de Nunes Marques, que será analisada em referendo no plenário virtual, ampliou para até 31/1/26 o prazo da lei 15.270/25.
27.dez.2025
Golpe do falso advogado: TJ/DF mantém condenação de homem por estelionato
Homem se apresentou como advogado e conquistou a confiança de idoso oferecendo ajuda em questões de imposto de renda e benefícios previdenciários.
27.dez.2025
Estado de SP e instituição indenizarão por erro em parto com sequelas
Negligência médica resultou em sequelas irreversíveis para o bebê. Foi fixada indenização de R$ 100 mil para mãe e filho, além de pensão alimentícia.
26.dez.2025
