27.dez.2025
27.dez.2025
STF prorroga prazo para aprovação de distribuição de lucros e dividendos
Decisão de Nunes Marques, que será analisada em referendo no plenário virtual, ampliou para até 31/1/26 o prazo da lei 15.270/25.
27.dez.2025
Golpe do falso advogado: TJ/DF mantém condenação de homem por estelionato
Homem se apresentou como advogado e conquistou a confiança de idoso oferecendo ajuda em questões de imposto de renda e benefícios previdenciários.
27.dez.2025
Estado de SP e instituição indenizarão por erro em parto com sequelas
Negligência médica resultou em sequelas irreversíveis para o bebê. Foi fixada indenização de R$ 100 mil para mãe e filho, além de pensão alimentícia.
26.dez.2025
STJ: Falsificação de assinatura do cônjuge torna negócio jurídico anulável
Para 3ª turma, falsificação de assinatura equivale a ausência de outorga para fins de anulação de negócio jurídico.
26.dez.2025
CNJ permite que oficiais de Justiça registrem propostas de conciliação
Apesar de vetar atuação de oficiais como conciliadores, recomendação permite incentivo à autocomposição durante cumprimento de mandados.
26.dez.2025
STJ: Juros sobre capital próprio extemporâneo pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL
1ª seção decidiu que é viável a dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando apurados em exercícios anteriores à assembleia que autoriza seu pagamento.
26.dez.2025
"Mau pagador": Ambulante ofendido em grupo de WhatsApp será indenizado
TJ/MG majorou os danos morais de R$ 3 mil para R$ 10 mil, considerando a gravidade das ofensas e o impacto na credibilidade comercial do vendedor.
26.dez.2025
Moraes decreta prisão preventiva de Silvinei Vasques após fuga
Ministro converteu medidas cautelares em prisão preventiva por descumprimento de monitoramento eletrônico e evasão do distrito da culpa.
26.dez.2025
