5.jan.2026
5.jan.2026
Construtora indenizará por promessa não cumprida de isenção de ITBI e registro
TJ/MT reconheceu a publicidade enganosa, destacando que a promessa de isenção vincula o contrato e que a cobrança posterior configura prática abusiva.
5.jan.2026
STF valida Central de Cumprimento de Sentença do TJ/MG em Belo Horizonte
Corte entendeu que a medida não viola o juiz natural nem regras processuais e reforça a eficiência e a duração razoável do processo.
4.jan.2026
TJ/MG nega indenização a consumidora que alegou ter recebido lavadora usada
Após a troca da lavadora, consumidora alegou ter recebido produto com sinais de uso, mas o tribunal entendeu que o defeito não ficou comprovado.
4.jan.2026
TJ/SP e Governo de SP firmam acordo para destinar bens do crime organizado
Termo de cooperação buscou integrar Judiciário e forças de segurança na recuperação de ativos ilícitos.
4.jan.2026
TJ/MT condena seguradora por negativa indevida de seguro de vida
Colegiado afastou interpretação restritiva da seguradora, reconheceu cobertura contratual para morte por causas naturais ou acidentais e fixou indenização de R$ 10 mil para cada apelante.
4.jan.2026
Morre desembargador Maurício Miranda, do TJ/DF, aos 60 anos
Magistrado havia tomado posse em 2023 e construiu trajetória de mais de quarenta anos no serviço público.
4.jan.2026
STF define que TCM/BA presta contas ao TCE, e não à Assembleia Legislativa
Corte declarou inconstitucionais normas estaduais que atribuíram ao Legislativo o julgamento das contas do TCM/BA, por entender que o órgão integra a estrutura do Estado e se submete ao controle do TCE.
4.jan.2026
Suprema Corte da Venezuela ordena que Delcy Rodríguez assuma a Presidência
Decisão foi tomada após prisão de Nicolás Maduro em operação militar dos Estados Unidos em Caracas.
4.jan.2026
