1.jan.2026
1.jan.2026
TJ/MG valida demissão de professor por assédio e veda nova contratação
Colegiado reformou sentença que o reintegrava e condenava o Estado a indenizar o docente.
1.jan.2026
Partidos e entidades acionam STF contra nova lei de licenciamento ambiental
Ações questionam a constitucionalidade de dispositivos que alteram o regime de competências federativas e introduzem licenciamento automático.
1.jan.2026
Perito pagará R$ 600 mil à família de motociclista morto em acidente
Magistrada reconheceu culpa exclusiva do perito criminal, que trafegava na contramão e fugiu sem prestar socorro.
1.jan.2026
TJ/SP mantém revisão de aposentadoria complementar por erro em cálculo
Diferença mensal de aproximadamente R$ 1,1 mil foi identificada em perícia judicial.
1.jan.2026
STJ: Decreto Federal não pode embasar prescrição intercorrente em PAD
1ª seção da Corte da Cidadania entendeu que prescrição intercorrente exige previsão legal expressa.
31.dez.2025
TJ/MG: Confecção indenizará por uso de imagem de criança em rede social
Colegiado manteve indenização de R$ 5 mil por danos morais.
31.dez.2025
TJ/SP estende ao município dever de indenizar peão ferido em rodeio
Tribunal reconheceu omissão administrativa ao autorizar rodeio sem exigir dos organizadores a contratação do seguro obrigatório previsto em lei.
31.dez.2025
TJ/RJ mantém proibição de rodeio com animais por suspeita de maus-tratos
Em ação civil pública, relatora entendeu que indícios de maus-tratos justificam a suspensão das provas, com base na proteção da fauna e no princípio da precaução ambiental.
31.dez.2025
