26.out.2026
26.out.2026
STJ: Ministro valida honorários milionários em acordo de mandado de segurança
Ministro Paulo Sérgio Domingues entendeu que vedação de honorários em mandado de segurança não impede pagamento ajustado consensualmente entre as partes.
26.out.2026
Cármen Lúcia cassa decisão do TST que responsabilizou V.tal por dívidas da Oi
Ministra determinou novo julgamento, em observância ao entendimento do STF de que a aquisição de unidade produtiva isolada não implica sucessão de débitos trabalhistas.
26.out.2026
TST permite a município suspender refeição concedida a merendeira por 25 anos
5ª turma entendeu que o fornecimento por vários anos não garante a continuidade de benefício sem respaldo em lei.
26.out.2026
TRT-2: Professora que puxou criança pelo agasalho tem justa causa mantida
5ª turma considerou que a gravidade da conduta, registrada por câmeras de segurança, comprometeu a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego.
26.out.2026
Pedreiro que agrediu engenheira e a ameaçou com barra de ferro tem justa causa mantida
Juiz considerou a conduta incompatível com o ambiente de trabalho e rejeitou pedido de reversão da dispensa.
26.out.2026
"Bicha chata": Trabalhador será indenizado em R$ 5 mil por ofensas de gestor
TRT-18 manteve condenação por assédio moral após mensagens e testemunhas comprovarem ofensas homofóbicas, humilhações públicas e ameaças de demissão praticadas pelo gestor.
26.out.2026
Advogada esclarece direitos do trabalho temporário de fim de ano
Com previsão de 130 mil vagas temporárias e efetivas até o fim de 2026, Juliana Mendonça explica regras sobre horas extras, duração dos contratos e direitos na rescisão antecipada.
26.out.2026
Juiz afasta IBS e CBS da base do ICMS por ausência de previsão legal
Para magistrado, a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do imposto estadual exige autorização expressa em lei.
26.out.2026
