9.nov.2025
9.nov.2025
Plano de saúde será ressarcido após fraude com notas fiscais falsas
Magistrada considerou comprovadas 61 fraudes em pedidos de reembolso e condenou o falsário, além do dever de ressarcir a empresa, a dois anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos.
9.nov.2025
Juíza manda município apresentar documentos sobre férias não gozadas
Decisão da vara Única de Alagoinha/PE reconhece verossimilhança das alegações e impõe prazo de 30 dias para cumprimento.
9.nov.2025
TJ/RS valida cartão consignado contratado eletronicamente por cliente
Consumidora teve acesso ao "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual constavam as condições do contrato e os valores envolvidos.
9.nov.2025
Posar para foto de celular na prisão não é falta grave, decide STJ
Ministro Ribeiro Dantas afastou punição a preso ao concluir que mera pose não configura uso de celular previsto na LEP.
9.nov.2025
Adepol aciona STF contra veto a delegados em chefia de forças ostensivas
Entidade afirma que a regra limita a autonomia dos delegados e prejudica a integração entre os órgãos de segurança.
9.nov.2025
Empresa de internet indenizará motociclista atingido por fio no pescoço
Condenação de R$ 44 mil se deu por danos morais e estéticos, além de custos com cirurgia.
9.nov.2025
STJ: Cabe à vara da Infância julgar viagem ao exterior com um dos pais
3ª turma reafirmou a competência da vara para autorizar viagens internacionais de menores, mesmo na ausência de risco.
8.nov.2025
Plano de saúde deve fornecer remédio para fibrose pulmonar a paciente
Juiz reconheceu que o remédio é essencial e deve ser fornecido mesmo em uso domiciliar, conforme lei 9.656/98.
8.nov.2025
