MIGALHAS QUENTES

Empregado que ficou sem receber salários será indenizado por danos morais

Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos receberá indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil reais. A decisão foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, ao conhecer e prover o recurso, condenou a empresa Recapadora de Pneus Zangrande Ltda. e Outros ao pagamento da indenização.

Advogado demitido sem motivação será reintegrado

A 1ª turma do TST, ao julgar recurso da Cepisa - Companhia Energética do Piauí, entendeu que se há norma regulamentar interna da empresa limitando a dispensa sem justa causa, tal condição, benéfica aos empregados, incorpora-se definitivamente aos seus contratos de emprego, tornando nulo o ato demissional contrário à norma.

Exposto na mídia como assaltante, rapaz receberá R$ 20 mil de indenização

A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da comarca da capital e majorou a indenização por danos morais que a TV O Estado Florianópolis Ltda. deverá pagar a R.M.V, por ter sido exposto como assaltante.

Publicada resolução que institui o Plenário Virtual no TJ/SP

A resolução 549/11, do TJ/SP, publicada hoje no DO, define que agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração poderão ser julgados virtualmente, seguindo o critério da turma julgadora.

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 24

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Lançamento da obra "Curso Prático de Direito Administrativo"

Sistema Bacen Jud terá grupo gestor para trabalhar no seu constante aperfeiçoamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, e o presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Alexandre Tombini, assinaram hoje (23), na sede do STF, portaria conjunta que cria o Grupo Gestor do Sistema Bacen Jud 2.0, que vai atuar no constante aprimoramento da ferramenta. Por meio do Bacen Jud, também conhecido como "penhora online", juízes de todo o país enviam, em meio eletrônico, ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta, com intermediação, gestão técnica e suporte do Banco Central.

Justiça de GO entende que vítima de golpe não tem direito a indenização do banco

A juíza Mônica Cezar Moreno Senhorelo, relatora de processo da 2ª Turma Julgadora Mista da comarca de Goiânia, negou pedido de indenização a cliente do Itaú que diz ter sofrido o golpe do "bilhete premiado". A cliente alegou que o banco deveria ter notado, pela frequência de saques realizados, que ela sofria golpe, e bloqueado a conta.

Ativistas pró-direitos humanos da Birmânia buscam apoio da OAB/SP

O vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio, receberam nessa segunda-feira (23/8), na sede da Ordem, dois ativistas da Birmânia (antiga Mianmar) Ah Noh, da Ong Kachi Women's Association Thailand, e Thaung Htun, o diretor executivo do Burma Fund, acompanhados de duas representantes da Conectas Direitos Humanos.

Hoje, membros da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia representarão a OAB/SP durante audiência pública sobre PL dos crimes digitais em Brasília/DF