MIGALHAS QUENTES

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em outubro de 2009

4ª turma do STJ não reconhece dano moral por envio de SPAM erótico a internauta

O simples envio de spam (mensagem eletrônica publicitária) ao usuário de internet, ainda que seja de conteúdo erótico, não causa dano moral. O entendimento foi manifestado em julgamento inédito ocorrido na 4ª turma do STJ.

Correspondente premiado

Justiça desportiva não é pré-requisito para ação trabalhista

Para reclamar direitos trabalhistas, não é indispensável submeter a demanda, antes, à Justiça Desportiva. Com esse entendimento, a 7ª turma do TST negou recurso do Curitiba Futebol Clube contra decisão do TRT da 9ª região.

SDI-1 do TST - Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença

A ausência de comunicação ao INSS sobre afastamento por doença do trabalho não afasta o direito ao período de garantia no emprego. Com esse fundamento, a Seção I Especializada de Dissídios Individuais do TST (SDI-1) acatou recurso de trabalhadora contra a empresa Chocolates Garoto S/A.

TJ/GO - Inaugurado novo Fórum em Caiapônia

Após o descerramento da faixa e da placa de inauguração, já no auditório do novo Fórum, a Câmara Municipal entregou o título de Cidadão Caiaponiense para o governador Alcides Rodrigues, para os desembargadores Paulo Teles, José Lenar e Walter Carlos Leme, e também para o juiz Inácio Pereira.

SDI-1 do TST - Petição transmitida por fax entre particulares invalida recurso

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) rejeitou embargos da TV Ômega visando anular decisão que rejeitou recurso ordinário da empresa por considerá-lo "deserto", isto é, por não preencherem os requisitos legais para o seu conhecimento e julgamento. No caso, trata-se da não observância da lei 9800/99, que trata da utilização de fac-símile para prática de atos processuais em segundo grau de jurisdição.

Comarca de Santos ganha 3ª vara do Juizado Especial Cível

O TJ/SP instalou na sexta-feira, 30/10, a 3ª vara do Juizado Especial Cível da comarca de Santos, litoral sul do Estado. Na solenidade, realizada no Salão do Júri do fórum da cidade, o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori representou o presidente do TJ/SP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi.

2ª turma do TST - Testemunha que tenha ação contra mesma empresa não é suspeita

A testemunha não se torna suspeita pelo simples fato de ser autora de ação trabalhista envolvendo a mesma empresa contra a qual irá testemunhar. Com esse entendimento, a 2ª turma do TST rejeitou recurso de revista pelo qual o Banco Santander S/A pretendia alterar decisão do TRT da 4ª região, sob alegação de cerceamento de defesa.

Falecimento - Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marin

O desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, faleceu na manhã de ontem, 2/11, aos 72 anos. Formou-se bacharel em Direito, pela Universidade Federal de Juiz de Fora /MG em 1961.