MIGALHAS QUENTES

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/SP

Resultado do sorteio da obra "Programas de Desligamento Voluntário e seus Impactos no Mercado de Trabalho"

Ellen Gracie suspende decisão do TJ/SP que desrespeitou princípio da reserva de plenário

A ministra do STF Ellen Gracie suspendeu, até a decisão final do STF, acórdão da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP sobre o pagamento, por parte do município de Ribeirão Preto/SP, da contribuição pecuniária decorrente da concessão do uso de vias públicas para instalação de equipamentos destinados à infraestrutura da rede telefônica.

TJ/RS rejeita pedido de indenização de ex-fumante

A 10ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou ontem, por unanimidade, decisão de 1ª instância e afastou a pretensão indenizatória dos familiares da ex-fumante Liane Hübner contra a fabricante Souza Cruz.

Edson Vidigal, ex-presidente do STJ, diz que Roseana Sarney foi conduzida de forma ilegítima ao Governo do MA

Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira, decide STJ

A 2ª seção do STJ decidiu que a venda financiada e a venda a prazo são figuras distintas para encerrar a base de cálculo de ICMS, sendo que, sobre a venda a prazo que ocorre sem intermediação de instituição financeira, incide o imposto.

STJ admite interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à LC 116/03

Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a 1ª seção do STJ decidiu que é possível a interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/03 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 para efeito de ISS. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos e fixa que o que importa é a natureza do serviço prestado e não a nomenclatura adotada.

STJ - Há incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis

A 1ª seção do STJ pacificou o entendimento acerca da incidência Cofins sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos.

Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI, pacifica 1ª seção do STJ

A 1ª seção do STJ pacificou o entendimento sobre o creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas - bens destinados ao uso e consumo. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos - lei 11.672, de 8 de maio de 2008.

STJ - Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho

A primeira seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a incidência ou não de imposto de renda sobre verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo.