MIGALHAS QUENTES

Concluído no STJ julgamento de recurso repetitivo sobre contratos bancários

Após duas horas de intenso debate, a Segunda Seção do STJ encerrou a análise do recurso interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora gaúcha no qual se discutiram temas relativos a contratos bancários. O recurso especial em julgamento foi levado à Seção seguindo a lei 1.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, que entrou em vigor em agosto deste ano.

Publicado decreto que regulamenta o IOF

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Pedido de vista no STF suspende julgamento sobre a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ

TJ/RN - Editora Globo condenada por cobrança de assinatura não solicitada

A Editora Globo S/A. foi condenada a pagar R$ 1.732,88 referente à restituição dos valores lançados indevidamente e R$ 4.000,00 a título por dano extrapatrimonial, por ter sido cobrada, através de cartão de crédito, assinaturas de revistas que não solicitou.

TST - Vendedor externo da AMBEV consegue reconhecimento de horas extras

A Ambev foi condenada a pagar horas extras a vendedor, ante a evidência de que ele possuía lista de clientes a serem visitados e comparecia à empresa diariamente, com hora marcada para chegar, e participava de reuniões no início e no fim do expediente.

Turmas Recursais de SP do JEF da 3ª região aprovaram e consolidaram 37 Súmulas

As Turmas Recursais de São Paulo do JEF da 3ª região aprovaram e consolidaram 37 Súmulas. A reunião para aprovação destas súmulas ocorreu em 5 de setembro, por videoconferência, atendendo ao estabelecido na Resolução nº 344, de 1º de setembro de 2008, assinada pela presidente do TRF da 3ª região, desembargadora federal Marli Ferreira.

Rejeitada emenda da Câmara a projeto que tipifica o crime de seqüestro relâmpago

A emenda apresentada pelos deputados ao projeto que tipifica o crime de seqüestro relâmpago foi rejeitada pela CCJ, em reunião realizada ontem, 22/10.

Câmara arquiva projeto que criava indenização por atraso da Justiça

A Câmara arquivou o PL 7599/06, do deputado Carlos Souza PP/AM, que estabelecia indenização por atrasos da Justiça. O projeto também criava o Fundo de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva - Funjur, para assegurar o pagamento dessas indenizações.

TJ/RS - Plano de Saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico por considerar mais caro

Em caso de doença que coloca em risco a vida de segurado, os planos de saúde devem cobrir o tratamento mais adequado à enfermidade. Com esse embasamento, a 6ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou sentença que determinou à Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico custear cirurgia cardiovascular para implante de stent farmacológico - Cypher.

AGU não defende coronéis acusados de tortura em ação do MPF

A AGU contestou na 8ª Vara Federal de SP, a ação proposta pelo MPF contra a União e coronéis da reserva. A AGU defende apenas a União na ação, enquanto a defesa dos militares foi elaborada por advogados particulares.