MIGALHAS QUENTES

TRF da 2ª região - Violação da ampla defesa garante suspensão de punição para médico que agrediu funcionária com um pão

A violação do direito constitucional à ampla defesa motivou a 6ª Turma Especializada a anular a punição aplicada a um médico, que ofendeu e agrediu com um pão uma funcionária do Hospital dos Servidores do Estado (HSE). A decisão foi proferida no julgamento de apelação em mandado de segurança apresentada pela Coordenadoria de Residência Médica (Coreme) do hospital, vinculado ao Ministério da Saúde, contra sentença que já havia sido favorável ao profissional de saúde.

OAB/SP apoia mais transparência no Judiciário

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, manifestou apoio à iniciativa do presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, de implantar um sistema de controle e de divulgação dos gastos do Poder Judiciário à semelhança do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, do governo federal.

TJ/PR - D'Artagnan Serpa Sá toma posse como desembargador

O desembargador D'Artagnan Serpa Sá tomou posse ontem, 3/8, no plenário do TJ. Ele era juiz de Direito substituto em Segundo Grau e foi promovido por merecimento. A vaga pertencia ao desembargador José Antônio Vidal Coelho, ex-presidente do TJ, que se aposentou depois de 42 anos de magistratura.

CESA assina convênio com a OABPrev/SP

TJ/RS - Magistrado estende a homem medidas protetivas da Lei Maria da Penha

O Juiz Alan Peixoto, jurisdicionando em substituição na Comarca de Crissiumal, deferiu medida protetiva de não-aproximação em favor de homem no dia 17/7. Ficou determinado que a ex-companheira permaneça a uma distância mínima de 50 metros, ressalvada a possibilidade de acesso a sua residência, localizada junto ao estabelecimento comercial onde o homem trabalha.

STF - Empate em julgamento adia proclamação do resultado sobre monopólio dos Correios

O Plenário do STF adiou para quarta-feira, 5/8, a proclamação do resultado dos votos na ADPF 46, que propõe a quebra do monopólio dos Correios na entrega de correspondências comerciais e encomendas. A proclamação deverá ser feita com o quórum completo do Plenário (na sessão de 3 de agosto estavam ausentes os ministros Cezar Peluso e Menezes Direito).

CESA divulga os vencedores do III Concurso Nacional de Monografia

Resultado do sorteio da obra "Decisões em Matéria Tributária"

Crise no Judiciário : um tema recorrente

O Judiciário brasileiro possui problemas que não são de hoje. Não é uma marolinha. Pensando em ilustrar o tema, Migalhas tirou do fundo do baú mais uma de suas preciosidades. Como paraninfo da turma de 1938, o jurista Noé Azevedo proferiu um interessante discurso na Faculdade de Direito de S. Paulo.

STF - Proposta de Súmula Vinculante sobre aposentadoria especial de servidores públicos recebe 21 petições

Foram ajuizadas 21 petições na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 45, de autoria do STF, sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. A Associação Nacional dos Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) foram algumas das entidades que produziram as petições.