Sábado, 27 de maio de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.055

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 - Migalhas nº 4.055 - Fechamento às 10h36.

 

"Auxiliar de gabinete – É este a figura mais curiosa do funcionalismo moderno."

Lima Barreto

(Clique aqui)

Curiosidades

Falando em curiosidades, como o leitor qualifica a auxiliar e a juíza da próxima nota ?

Tam, Azul, BB, Bradesco, Peugeot, LG...

Nesta semana, circulou na internet a informação de que uma juíza do PR julgou procedente diversas ações de danos morais favoráveis a uma de suas próprias assistentes. Lendo isso, o leitor certamente acha que é mentira : "Não, isso não é possível, deve ter algo errado aí..." Pois não é que há mesmo diversas ações, na pujante comarca de Barracão/PR, nas quais a Exma. Dra. Juíza julgou várias ações em que a colaborada figura como parte ? E a jovem, curiosamente, é um prodígio como demandante. Ganhou todas. No total, R$ 167 mil de danos morais. Confira, migalheiro, com os próprios olhos. (Clique aqui)

Geografia x Direito

A cidade paranaense de Barracão, onde aconteceram os fatos acima, tem uma característica curiosa, além de seu Judiciário. É uma tríplice fronteira : Paraná, Santa Catarina e Argentina. O próprio prédio do fórum está a 79 metros da Argentina. E em várias residências o cidadão almoça num país e dorme em outro. Vai ao banheiro em um Estado, e assiste à televisão em outro. Enfim, talvez seja isso : o ímpar georreferenciamento pode ter obnubilado a prestação jurisdicional. (Clique aqui)

Crise no Judiciário – Litigância de má-fé

"Não se pode tolerar tais manobras." Assim exclamou o juiz do Trabalho substituto Cesar Zucatti Pritsch, da 3ª vara do Trabalho de Canoas/RS, ao condenar reclamante ao pagamento de R$ 4 mil por litigância de má-fé. O homem teria pleiteado diferenças por "tempo à disposição", mas o argumento caiu por terra em seu próprio depoimento. O magistrado destacou que o "Judiciário vive grave crise, em decorrência da insuperável carga de trabalho", de modo que não se pode tolerar partes que comparecem em juízo efetuando alegações que sabem ser falsas. (Clique aqui)

Advogado - O primeiro juiz

No caso acima, o magistrado faz um apontamento em relação ao causídico. E, ninguém duvide, mais cedo ou mais tarde isso vai ser rotina. Com efeito, o magistrado lembra que o advogado é o primeiro juiz da causa e que situações como a dos autos podem ser evitadas com filtro de tais excessos, limitando-se o pedido aos verdadeiros fatos. (Clique aqui)

Internet

Google não tem obrigação de monitorar antecipadamente informações em redes sociais. Decisão é da 3ª turma do STJ, ao afastar multa aplicada em sentença contra o provedor por não fazer o monitoramento das mensagens de um antigo cliente que publicou ofensas no Orkut contra a reputação de um advogado. Veja as ofensas. Brincadeira... Veja a decisão. (Clique aqui)

Seguro RC D&O

O seguro de responsabilidade civil para diretores e gestores, conhecido por RC D&O, não abrange atos fraudulentos e desonestos de favorecimento pessoal e práticas lesivas à companhia e ao mercado de capitais, a exemplo do insider trading. O entendimento consta em acórdão de relatoria do ministro Cueva, ao negar a indenização securitária requerida por um administrador. Para Cueva, se a apólice cobrisse atos dolosos, evitaria o grau de diligência do gestor, comprometendo inclusive todo o Compliance da empresa quanto às boas práticas de governança corporativa. O escritório SABZ Advogados patrocinou a causa pela seguradora, em atuação do advogado Pedro Guilherme Gonçalves de Souza. (Clique aqui)

Evento - Compliance

Falando em compliance, é fato que ou as empresas montam seus programas, ou elas vão desaparecer. De tal sorte que o assunto interessa sobremaneira aos advogados e às empresas. Não sem motivo, Migalhas organizou um seminário específico para dirimir todas as dúvidas. 20 de março, em SP, das 9 às 18h. Para se inscrever, clique aqui.

CPC/15 - Comprovação de feriado na interposição do recurso

Foi afetado para a Corte Especial do STJ, pela 4ª turma, processo que tem como centro o §6º do art. 1.003 do CPC/15, segundo o qual "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". O caso é relatado pelo ministro Raul Araújo, que destacou o fato de que o dispositivo vai de encontro à "filosofia adotada pelo novo Código, que é mais liberal quanto a possíveis falhas apresentadas pelo recorrente", e também "na contramão daquele entendimento jurisprudencial, que até então estamos aplicando, de que é possível a comprovação do feriado local em momento subsequente, inclusive por ocasião de manejo de agravo interno". Para Raul, ainda que a contragosto, a regra inviabiliza o entendimento mais flexível. A sugestão do ministro Salomão para afetação à Corte Especial foi seguida à unanimidade pelo colegiado. (AgInt no AREsp 957.821)

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Superlotação carcerária - Indenização pecuniária

O STF finalizou julgamento sobre a responsabilidade do Estado na superlotação carcerária. É uma celebrável solução que busca selar a celeradeza selvagem das celas. Por unanimidade, os ministros entenderam que o Estado tem obrigação de ressarcir os danos, até mesmo os danos morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

Houve divergência apenas quanto à forma de indenização, uma vez que dois ministros (Fux e Celso de Mello) acompanharam proposta do ministro Barroso, que entendia que a indenização deveria ser feita mediante remição de pena (clique aqui). A tese aprovada foi proposta pelo ministro Teori, relator :

"Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento."

(Clique aqui)

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Violação de direitos dos presos

Em 2015, o STF determinou a adoção de providências para sanar violação de direitos dos presos (clique aqui). A decisão foi direcionada aos juízes, tribunais e à União. Na plenária de ontem, a ministra Cármen Lúcia informou que até dia 12/4 todos os ministros, a partir do ministro Marco Aurélio, relator do caso, irão receber um relatório sobre como essa decisão vem sendo cumprida.

Rumores de paternidade ?

Por maioria de votos, a 4ª turma do STJ manteve condenação imposta ao jornal Extra (Infoglobo) e ao colunista Leo Dias por publicação com rumores de que o cantor Zezé Di Camargo era o pai da filha da modelo e atriz Mariana Kupfer. O colegiado, porém, reduziu o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 25 mil. (Clique aqui)

A ordem dos fatores...

No julgamento do caso acima, uma situação raríssima na 4ª turma : agastamento entre os ministros. Ouça como foi, clique aqui.

Pensão alimentícia

A 4ª turma do STJ debateu ontem dois processos acerca da obrigação do pagamento de alimentos a ex-esposa. Acompanhe, clique aqui.

Alimentos compensatórios

Foi convertido para julgamento em recurso especial caso no qual a parte recorrente requer "alimentos compensatórios, de caráter nitidamente indenizatório, até que se conclua a partilha dos bens, já que o recorrido permanece na administração dos bens rentáveis do casal" (AgInt no AREsp 409.526). Em tempo : um outro processo envolvendo o mesmo casal foi parar na 4ª turma, com relatoria da ministra Gallotti, e o relator na 3ª turma do STJ, ministro Sanseverino, deve aventar a prevenção. (Compartilhe)

Atraso mínimo – Redução da cláusula penal moratória

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso em caso no qual, num negócio jurídico de quatro prestações, o devedor atrasou as duas últimas – uma em três dias, dos quais apenas um dia era útil, e na última prestação atrasou um dia no pagamento (REsp 1.641.131). A ministra Nancy, relatora, afirmou : "Não sei o que leva um credor a ajuizar uma ação para pedir a rescisão contratual cumulada com devolução de valores por causa desse atraso, e ainda pedir que fosse aplicada a cláusula penal moratória de 30% [da prestação em mora]." O negócio gira em torno de R$ 600 mil. De acordo com a ministra, há de se observar o pacto, uma vez que combinaram a cláusula penal ; "não posso tirar a força dessa cláusula, mas posso reduzi-la ao ponto de ter um mínimo de razoabilidade". E assim baixou a multa para 0,5% do valor da última prestação (cerca de R$ 26 mil, que era o valor da prestação), gerando quantia de R$ 2.100. (Compartilhe)

Decisões sobre um mesmo fato

Ministro Salomão pede vista de processo no qual um desembargador aposentado do TJ/PE conseguiu condenação da Globo por matéria no programa Linha Direta considerada ofensiva a sua imagem e honra. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 100 mil, e o relator, ministro Marco Buzzi, entendeu por bem reduzir o montante para R$ 25 mil ; o magistrado recorreu com a pretensão de majorar o valor, mas o ministro Buzzi negou provimento ao agravo (AgInt em AREsp 444.365). Vale lembrar que em dezembro de 2015 o mesmo colegiado julgou improcedente o pedido de indenização da mesma parte por reportagem publicada na revista IstoÉ acerca dos mesmíssimos fatos (clique aqui).

Escuta ambiental - Sigilo profissional

O ministro Rogério Schietti Cruz liberou para julgamento na 6ª turma do STJ RHC que discute a legalidade de escuta ambiental na Divisão de Homicídios de Niterói e São Gonçalo, da Polícia Civil do RJ, onde foram gravadas conversas entre advogados e seus clientes. A interceptação foi autorizada pela juíza de Direito da vara Única de Cordeiro/RJ, Samara Freitas Cesário, e, segundo a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, autora do RHC, foi utilizada como fundamento para recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva dos três corréus. Em nota de repúdio, o presidente da entidade, James Walker Júnior, e o vice, Carlo Luchione, afirmam ser inconcebível que o Judiciário "admita qualquer resquício de complacência com esse tipo injustificável de violação das prerrogativas profissionais do advogado". (Clique aqui)

Regularização tributária

O advogado Filipe Martiena Teixeira, da banca Martiena & Pim Sociedade de Advogados, faz uma análise das portarias editadas pela RF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que estabelecem diretrizes do programa de regularização tributária. (Clique aqui)

Evento - Planejamento Tributário

Em tempos de crise, o planejamento fiscal, como forma de minimizar os custos, é essencial dentro das empresas, cabendo aos operadores do Direito a condução deste planejamento. Atualize-se sobre as novidades do tema, participando do evento "Planejamento Tributário", no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, em SP, dia 13/3. Não fique de fora. Faça já sua inscrição ! (Clique aqui)

Imunidade tributária

O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, da banca Homero Costa Advogados, fala sobre a imunidade tributária das instituições beneficentes e o elemento teleológico da regra. (Clique aqui)

Boa-fé

Autuação da Fazenda é incabível se comprovada regularidade de empresa vendedora na época do negócio. A partir de tal entendimento, o TJ/SP manteve anulação de auto de infração da Fazenda do Estado de SP contra empresa de reciclagem. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

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Arbitragem e contratos administrativos

"A relação ´arbitragem, Tribunal de Contas e Direito Marítimo e Portuário´ possui pontos de convergências que merecem um estudo mais detido." Encerrando a série de artigos sobre o tema, o advogado João Paulo Hecker da Silva, do escritório Lucon Advogados, examina essa relação e aponta que o encadeamento dessas ideias "origina um óbice à instauração de procedimento arbitral para o deslinde de questões concernentes ao reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo portuário". (Clique aqui)

Especialização

A advogada Carolina Memran, da DCMS Estratégia Jurídica, discorre sobre uma nova tendência no mercado jurídico : a especialização em setores de mercado. Confira as considerações. (Clique aqui)

Solução extrajudicial

Acordo de conciliação tem validade jurídica e dispensa homologação por um juiz – é o que explica a coordenadora da câmara de conciliação e mediação online Vamos Conciliar, Perla Cruz. (Clique aqui)

Reforma da Previdência

Um grupo de 28 deputados Federais ingressou com mandado de segurança no STF para questionar a tramitação da PEC 287/16, que trata da Reforma da Previdência. Os parlamentares sustentam que a proposta foi enviada à Câmara sem que fosse acompanhada de estudo atuarial prévio para atestar necessidade de mudanças na legislação, condição que alegam ser necessária para a alteração dos regimes Próprio e Geral. A equipe responsável pela elaboração do MS é composta pelos advogados Rudi Meira Cassel, Roberto de Carvalho Santos (presidente do IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários), Daniel Felipe de Oliveira Hilario, Fernando Ferreira Calazans, Jean Paulo Ruzzarim e Juliana Benício Xavier. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Motorista tem reconhecido vínculo empregatício com Uber. (Clique aqui)

Mulher processa homem que contratou para matá-la, mas não cumpriu trato. (Clique aqui)

Pais de alunos são condenados por ofensa dos filhos a professora em rede social. (Clique aqui)

Juiz Moro proíbe que advogados gravem vídeos das audiências. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Fim do caso ?

Líder da Samsung é preso em investigação sobre corrupção. (MI – clique aqui)

Aviões militares

Áustria processa Airbus por corrupção em venda de aviões militares. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas Inernational de hoje. (Clique aqui)

Odebrecht – Colômbia

Colômbia cancela contrato com Odebrecht sobre milionária obra da via conhecida como Ruta del Sol. (LA – clique aqui)

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Faça parte !

Visando estabelecer uma conexão entre serviços jurídicos, em vários pontos do país, a seção Correspondentes do portal Migalhas já conectou diversas comarcas. Por meio da seção, advogados do Brasil - em breve do mundo - procuram por prestadores de serviços e também aproveitam para oferecer seus préstimos. A conexão é muito rápida e fácil. (Clique aqui)

#WhatsAppMigalhas – Sorteio

Leitor do WhastApp Migalhas também concorre a prêmios. Além de receber as melhores notícias jurídicas na palma da mão, um leitor é contemplado, a cada 15 dias, com um mimo migalheiro. Quem ainda não é cadastrado, basta seguir as orientações (clique aqui). O premiado de hoje pertence ao DDD 91 com final 7381. Parabéns !

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome ministro Walmir Oliveira da Costa, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Geraldo L. de Campos. (Clique aqui)

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Informe publicitário

Uma hora você pode estar em um lugar, e, logo depois, em outro. Bradesco Prime – o banco certo para quem precisa de serviços internacionais, atendimento personalizado e consultoria de investimento. (Clique aqui)

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Missa

A solene missa de 30º dia em sufrágio da alma do ministro Teori Zavascki será celebrada hoje em Brasília. A cerimônia acontecerá na Catedral Metropolitana, às 18h.

Baú migalheiro

Há 128 anos, no dia 17 de fevereiro de 1889, o decreto 10.189 promulgou a convenção de 15 de março de 1886, firmada entre Brasil e outros Estados, para a troca de documentos fiscais e publicações científicas e literárias. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Tutela Provisória : Tutela de Urgência e Tutela de Evidência" (Almedina Brasil – 2ª ed. – 390p.), de Artur César de Souza, apresenta uma análise sobre as formas de tutela inseridas no novo CPC por meio de doutrina processual. O título é presente da editora. Participe ! (Clique aqui)

Migalhíssimas

Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes palestra hoje no "iLaw 2017" sobre "Hot Topics and Institutional Reports in International Arbitration". O evento é promovido pelo The Florida Bar International Law Section, em Miami.

Gustavo Justino de Oliveira, da banca Justino de Oliveira Advogados, é o professor responsável pela nova disciplina da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP "Estado Desenvolvimentista e nova governança pública no Brasil do século XXI : análise das transformações do direito administrativo sob a ótica do Law and Development". As aulas iniciam dia 14/3 e o curso tem duração de 15 semanas.

Ontem, em SP, aconteceu o seminário internacional "Is Winter Coming in the Land of International Arbitration ?", que abordava três tópicos distintos : o que há de errado com a arbitragem internacional ? ; efeitos da crise econômica na arbitragem internacional ; e caminhos para a igualdade de gênero no setor. O advogado Gilberto Giusti, da banca Pinheiro Neto Advogados, participou do painel de abertura, que falava dos erros da prática na atualidade. (Clique aqui)

Who´s Who Legal acaba de divulgar a edição 2017 de seu anuário para o setor de Mineração. Na publicação figuram 420 advogados de 58 países e 220 escritórios. Sócio de Pinheiro Neto Advogados, Carlos Vilhena foi o único brasileiro incluído na lista dos 20 principais advogados da área em todo mundo. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização "Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido nas unidades da Barra e do Centro, às sextas-feiras, das 18h30 às 21h30 e sábados, das 8 às 13h. (Clique aqui)

Corra que ainda dá tempo ! Turmas de inglês jurídico

O curso de inglês jurídico da Target English, Inglês Instrumental tem como objetivo fazer com que o aluno adquira confiança em um ambiente corporativo, desenvolvendo as quatro habilidades linguísticas exigidas pela área. O foco principal está na dinâmica do curso e fazer com que os estudantes saibam lidar com situações rotineiras exigidas. Cada tema do livro conta com um estudo de caso onde o aluno terá que utilizar os termos jurídicos que aprender, além de atividades de role plays, onde são feitas simulações de reuniões com o cliente estrangeiro. Também são trabalhados pontos essenciais da escrita, como redações de e-mails e formulários jurídicos. Terças e quintas-feiras : manhã, 7h15 às 8h45 ; noite 19h30 às 21h, de 21/2 a 4/5. Aos sábados, das 9h30 às 12h30, de 18/2 a 13/5. Solicite sua proposta por telefone (11) 3214-4816 ou e-mail. (Clique aqui)

Cursos

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Novo Simples Nacional – Atualizado - Conforme LC 155/16 de 27/10/16" (clique aqui), dia 22/2, e "As novas regras aplicáveis ao ISS - Lei Complementar 157/16" (clique aqui), dia 7/3, ambos em SP.

Direito Urbanístico

O curso de especialização "Direito Urbanístico", da PUC-SP, estuda e discute casos práticos de aplicação da ordem legal urbana, de gestão democrática das cidades e planejamento territorial e combate à desigualdade social e territorial. Confira. (Clique aqui)

Blindagem patrimonial

No dia 14/3, em SP, o Forum Cebefi realiza o curso "Blindagem Patrimonial Familiar". (Clique aqui)

Gestão Jurídica Corporativa

As modificações constantes no ambiente empresarial têm exigido do advogado corporativo práticas de gestão cada vez mais desenvolvidas e refinadas, tanto no próprio departamento jurídico, quanto junto aos mais diversos níveis da empresa. O "Curso de Gestão Jurídica Corporativa", da LEC - Legal, Ethics & Compliance, proporcionará aos seus alunos a conceituação e, mais importante, a aplicação prática destas matérias no contexto do desafiante e competitivo mercado de trabalho atual. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Sexta de prêmios

Sorteio – Lauda legal : Rovenia Deis Coutinho da Silveira, advogada em Sinop/MT, faturou o título "Tutela Provisória - Tutela de Urgência e Tutela de Evidência do CPC/1973 ao CPC/2015" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 2ª edição – 269p.), de Leonardo Ferres da Silva Ribeiro. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Análise Econômica do Direito no Brasil" (Lumen Juris – 440p.), de Thiago Cardoso Araújo, vai para Débora Thamiris Ribeiro Soares, de Belo Horizonte/MG. (Clique aqui)

Sorteio especial – Do mestre ao aluno : O professor Pierre Gonçalves Pereira, que ministra aulas de Direito Previdenciário na Universidade Ibirapuera, foi o contemplado com as obras "Código de Processo Civil Remissões e Referências" (2ª edição) ; "Dicionário Jurídico Especial" (2ª edição) ; "Direito Penal – Parte Especial" (2ª edição) ; "Direito Penal – Parte Geral" (2ª edição) e "Direito Sumular STF" (2ª edição), da Editora JH Mizuno. Parabéns ! (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

PA/Canaã dos Carajás
PA/Jacundá
PA/Nova Esperança do Piriá
PI/Luzilândia
PR/Campina da Lagoa
SC/Anita Garibaldi
SP/Guaraçaí
SP/Icém
SP/Morungaba

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Delivers Heated Defense Of First Month"

The Washington Post - EUA

"Trump defends month in office"

Le Monde - França

"Présidentielle: Marine Le Pen plus forte que jamais"

Corriere Della Sera - Itália

"Appello di Renzi: non andatevene evitiamo sessioni"

Le Figaro - França

"Colonisation: Macron provoque un tollé"

Clarín - Argentina

"Macri frena acuerdo por el Correo y corrige el error en las jubilaciones"

El País – Espanha

"Bonomi se queda sin respaldo del Parlamento"

Público - Portugal

"Proprietários ajudam associados a "fintar" fisco no novo IMI"

Die Welt - Alemanha

"Republikaner wenden sich von Trump ab"

The Guardian - Inglaterra

"Trump denies presidency in state of chaos"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo quer liberar venda de terra para estrangeiros"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Onda de violência no ES indica ação de PMs e conflito de gangues"

O Globo - Rio de Janeiro

"STF manda indenizar presos por celas ruins"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Produção de vacinas no limite"

Correio Braziliense - Brasília

"FGTS financiará casa de até R$ 1,5 milhão"

Gazeta do Povo - Paraná

"Liminar do TJ mantém reajuste da tarifa de ônibus em Curitiba"

Zero Hora - Porto Alegre

"Projetos da Copa de 2014 só depois do Mundial de 2018"

O Povo - Ceará

"Onde precisa chover para garantir o abastecimento"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Caixa financiará imóvel de até R$ 1,5 milhão"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose

Escritórios :

· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti & Toledo Sociedade de Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Katzwinkel & Advogados Associados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Matarasso Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mudrovitsch Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
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· Chiavassa Advogadas Associadas

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Fomentadores :

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
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