Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Decisão do TRE/TO revoga liminar que censurava imprensa

Após mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) na tarde deste domingo, 26/9, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/TO) negou provimento à liminar concedida pelo desembargador Liberato Póvoa e restabeleceu a liberdade de imprensa no Estado do Tocantins. Por maioria, o pleno do TRE considerou que a medida fere a CF/88 ao impedir a divulgação de fatos anteriormente divulgados por veículos de abrangência nacional e repercutidos pela mídia local.

terça-feira, 28 de setembro de 2010


Censura

Decisão do TRE/TO revoga liminar que censurava imprensa

O TRE/TO negou provimento à liminar concedida pelo desembargador Liberato Póvoa e restabeleceu a liberdade de imprensa no Estado do Tocantins.

Por maioria, o pleno do TRE considerou que a medida fere a CF/88 (clique aqui) ao impedir a divulgação de fatos anteriormente divulgados por veículos de abrangência nacional e repercutidos pela mídia local.

O procurador eleitoral auxiliar Álvaro Manzano felicitou a decisão do TRE/TO, que novamente permite a veiculação no Estado de notícias já amplamente divulgadas nacionalmente. "A decisão restabeleceu o estado democrático de direito", disse.

O julgamento

A sessão extraordinária do pleno do TRE/TO foi convocada pelo desembargador Liberato Póvoa, que havia atendido pedido a coligação Força do Povo e concedido a liminar. A medida impedia a divulgação no Tocantins de informações referentes a apurações efetuadas pelo MP/SP sobre suposto envolvimento do governador e candidato à reeleição, Carlos Gaguim, em esquema de desvio de recursos públicos. Liberato argumentou que os dados divulgados foram obtidos de forma ilícita e manteve a liminar.

Submetida ao pleno, a liminar foi revogada por quatro votos a um. O juiz Marcelo Albernaz, ao votar pela revogação, salientou que a CF/88 assegura à imprensa até mesmo o sigilo das fontes jornalísticas, e que informações obtidas pelos veículos de informação devem ser divulgadas. A juíza Bárbara Cristiane disse que existem mecanismos processuais para se reparar eventuais danos causados pela divulgação errônea de informações, sem que seja necessária a censura prévia à mídia. O juiz Luiz Zilmar, apesar de reconhecer que uma mínima parcela dos veículos de informação age irresponsavelmente, também reconheceu que não se pode calar a imprensa e negou referendo à liminar.

Único voto que acompanhou o entendimento do desembargador, o juiz Francisco Coelho votou a favor da manutenção da liminar alegando que provas colhidas por meios ilícitos não podem ser admitidas e que Liberato agiu com cautela ao tomar a medida. Apesar de não ser necessário o voto do presidente do TRE/TO devido ao placar da votação, o desembargador Moura Filho exerceu o seu direito de votar. Ao também dar seu voto para revogar a liminar, ele ressaltou que a Corte tem seus meios para rever decisões, e que o STF já julgou que a imprensa no Brasil não tem restrições a informações. "Não quero criticar a decisão do meu colega, mas eu não teria dado esta liminar", disse.

O mandado

O mandado de segurança impetrado pela PRE/TO ressalta que o Estado brasileiro erigiu como direito fundamental de todos não só a liberdade de expressão, mas também o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte. Também não é admitida qualquer forma de censura prévia, resguardado ao seu titular o direito a indenização por abuso desses princípios. Não significa que esses direitos sejam absolutos. Devem ser exercidos com responsabilidade, donde decorre a possibilidade de indenização em caso de abusos. Ao deferir a medida, aponta o mandado, a autoridade coatora jogou na lata do lixo tais princípios, buscando impedir que os cidadãos tocantinenses tenham acesso à informação sobre fatos objeto de investigação pelo MP/SP. Ressalta que não são as pessoas que são objeto de investigação, mas sim fatos.

A liminar

A liminar concedida pelo desembargador Liberato Póvoa determinou que todos os meios de comunicação abstivessem-se da utilização, de forma direta, indireta ou publicação, dos dados relativos ao candidato Carlos Gaguim ou qualquer membro de sua equipe de governo, quanto aos fatos investigados pelo MP/SP, que envolva Maurício Manduca, obtidos em sede de investigação criminal sob sigilo judicial. Acaso tenha sido publicado, deveria ser cessado imediatamente, em via falada, escrita em papel ou internet, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. 

____________
__________

Leia mais

  • 27/9/10 - Desembargador do TO censura veículos de imprensa - clique aqui.
  • 27/9/10 - Gushiken perde processo contra revista IstoÉ Dinheiro - clique aqui.
  • 22/9/10 - Justiça condena Pânico na TV! por imagem não autorizada - clique aqui.
  • 20/7/10 - Tribunais se posicionam de maneira diversificada após STF declarar lei imprensa inconstitucional - clique aqui.
  • 7/7/10 - Justiça de São Paulo nega indenização por danos morais ao deputado Federal Paulinho da Força - clique aqui.
  • 7/7/10 - Matéria jornalística fiel a inquérito policial não gera indenização por danos morais, decide TJ/DF - clique aqui.
  • 3/7/10 - Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais - clique aqui.
  • 29/6/10 - Editora Abril não deve indenizar ex-governador de MG - clique aqui.
  • 9/6/10 - Juca Kfouri será indenizado por ofensa feita por colega em rádio - clique aqui.
  • 28/5/10 - Jornalistas não são obrigados a indenizarem PM, decide TJ/RJ - clique aqui.
  • 25/5/10 - Simão X Juliana Paes - Justiça do RJ não concede indenização por danos morais à atriz - clique aqui.
  • 25/5/10 - STJ - Processo de Gilmar Mendes contra jornalistas será julgado em São Paulo - clique aqui.
  • 24/5/10 - STJ reduz indenização a ser paga por jornal a ex-desembargador do TJ/DF - clique aqui.
  • 12/5/10 - STJ - Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal - clique aqui.
  • 19/4/10 - TJ/SC condena jornal ao pagamento de indenização para advogado - clique aqui.
  • 16/4/10 - TJ/SC - Advogados trocam insultos pela imprensa e são condenados por danos morais - clique aqui.
  • 14/4/10 - Advogado reclama no STF em caso de extorsão sobre matéria jornalística - clique aqui.
  • 9/4/10 - TJ/RN - Jornal e colunista devem conceder direito de resposta à juíza - clique aqui.
  • 31/3/10 - Imprensa - Em recente acórdão, Luis Nassif foi condenado a indenizar diretor da revista Veja - clique aqui.
  • 30/3/10 - Juiz mineiro garante resposta de ex-prefeito de BH na Isto É sobre o mensalão mineiro - clique aqui.
  • 22/3/10 - Justiça condena Rede Record a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 93 mil à juíza - clique aqui.
  • 16/3/10 - Associação de deficientes físicos perde recurso em ação contra a TV Globo - clique aqui.
  • 5/3/10 - O jornal Folha de S.Paulo e a jornalista Eliane Cantanhêde são condenados a indenizar o juiz Luiz Roberto Ayoub por publicação de artigo - clique aqui.
  • 25/2/10 - TJ/MA nega recurso a jornal condenado a pagar indenização ao ex-governador do Estado por matéria ofensiva - clique aqui.
  • 24/2/10 - TJ/SC nega indenização a irmãos de homossexual ressentidos por reportagem que divulgou pensão concedida a companheiro - clique aqui.
  • 5/2/10 - TJ/SC - Jornal que divulga informação de fonte oficial não deve direito de resposta - clique aqui.
  • 4/2/10 - TJ/RS - Negada indenização contra jornal que noticiou com base em boletim de ocorrência - clique aqui.
  • 3/2/10 - Censura ! Estadão não aceita desistência do empresário Fernando Sarney da ação que ele move contra o jornal - clique aqui.
  • 22/1/10 - Íntegra do decreto-lei 1.077/70, baixado pelo general Médici, que instituía a censura prévia à imprensa - clique aqui.
  • 21/12/09 - Caso Fernando Sarney X Estadão e seus desdobramentos - clique aqui.
  • 17/12/09 - 3ª turma do STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa - clique aqui.
  • 14/12/09 - Repercussão da decisão do STF no caso da censura do Estadão - clique aqui.
  • 11/12/09 - STF - Arquivada ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney - clique aqui.
  • 9/12/09 - Plenário do STF deve julgar hoje ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney - clique aqui.
  • 18/11/09 - O Estado de S. Paulo recorre ao STF contra proibição de veicular matérias envolvendo Fernando Sarney - clique aqui.
  • 28/10/2009 - TJ/RJ condena jornalista e editora Abril a indenizarem Collor de Mello - clique aqui.
  • 12/11/09 - Ministro Celso de Mello anula condenação que obrigou jornalista Juca Kfouri a indenizar presidente da CBF - clique aqui.
  • 11/11/09 - Justiça fluminense proíbe emissora de fazer menção a Sasha Meneghel - clique aqui.
  • 9/11/09 - Após julgar Lei de Imprensa incompatível com a CF, STF decide a favor da revista Veja em reclamação - clique aqui.
  • 28/10/09 - TJ/RJ condena jornalista e editora Abril a indenizarem Collor de Mello - clique aqui.
  • 15/10/09 - TJ/RJ condena RedeTV! por matéria desrespeitosa - clique aqui.
  • 9/10/09 - IstoÉ ganha ação de indenização movida por ministros do STJ - clique aqui.
  • 7/10/09 - 4ª turma do STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador de futebol Paulo Roberto Falcão - clique aqui.
  • 18/9/09 - Artistas de TV circulam pelo cenário jurídico em processos "da vida real" - clique aqui.
  • 22/8/09 - STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão - clique aqui.
  • 20/8/09 - STF - Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados - clique aqui.
  • 12/8/09 - Atriz Maitê Proença se livra de processo criminal na Justiça do Rio - clique aqui.
  • 8/8/09 - TJ/RJ - Editora O Dia é condenada por confundir nomes de irmãos - clique aqui.
  • 5/8/09 -TJ/RJ - Queixa crime de Garotinho contra jornalista é rejeitada - clique aqui.
  • 30/7/09 - Revista pagará indenização por chamar delegado de "incompetente" - clique aqui.
  • 22/8/09 - STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão - clique aqui.
  • 20/8/09 - STF - Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados - clique aqui.
  • 12/8/09 - Atriz Maitê Proença se livra de processo criminal na Justiça do Rio - clique aqui.
  • 8/8/09 - TJ/RJ - Editora O Dia é condenada por confundir nomes de irmãos - clique aqui.
  • 5/8/09 - TJ/RJ - Queixa crime de Garotinho contra jornalista é rejeitada - clique aqui.
  • 30/7/09 - Revista pagará indenização por chamar delegado de "incompetente" - clique aqui.
  • 20/7/09 - Danos morais - Juíza deve receber R$ 150 mil de Ana Maria Braga e TV Globo - clique aqui.
  • 20/7/09 - O conflito entre liberdade de informação e proteção da personalidade na visão do STJ - clique aqui.
  • 17/7/09 - Justiça do RJ proíbe jornalista José Simão de falar sobre a castidade da atriz Juliana Paes - clique aqui.
  • 26/6/09 - Liminar impede programa Brasil Urgente de noticiar caso Dj Marlboro - clique aqui.
  • 25/6/09 - Jogador de futebol Edmundo perde ação indenizatória contra a Editora Abril - clique aqui.
  • 23/6/09 - Xuxa vence ação movida contra Band por exibição de fotos em que aparece nua - clique aqui.
  • 18/6/09 - Justiça paulista condena SBT ao pagamento de danos morais por exibição de imagens de forma ofensiva - clique aqui.
  • 9/6/09 - Presidente do STF defende liberdade de imprensa com responsabilidade - clique aqui.
  • 1/6/09 - STJ julga primeira ação de imprensa com base só no CC - clique aqui.
  • 29/5/09 - STJ julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após revogação da Lei de Imprensa - clique aqui.
  • 24/5/09 - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de mérito da ADPF 130 – Lei de Imprensa - clique aqui.
  • 22/5/09 - Fim da Lei de Imprensa é perda de direitos - clique aqui.
  • 30/4/09 - STF - Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a CF/88 - clique aqui.
  • 27/4/09 - Lei de Imprensa deve ser julgada pelo plenário do STF no dia 30/4 - clique aqui.
  • 15/4/09 - Manuel Alceu Affonso Ferreira comenta a ação sobre a lei de imprensa que volta a ser discutida no STF - clique aqui.
  • 2/4/09 - STF - Julgamento sobre Lei de Imprensa será retomado no dia 15 de abril - clique aqui.
  • 1/4/09 - Lei de Imprensa e diploma de jornalista são os destaques da pauta de julgamentos desta quarta-feira - clique aqui.
  • 24/3/09 - STF deve decidir sobre Lei de Imprensa na próxima semana - clique aqui.
  • 4/3/09 - Lei de Imprensa, criação de nova profissão e do Dia Nacional do Jornalista colocam o jornalismo em foco - clique aqui.
  • 5/9/08 - STF suspende dispositivos da Lei de Imprensa por mais seis meses – clique aqui.
  • 20/6/08 - AGU apresenta ao STF informações presidenciais sobre a Lei de Imprensa – clique aqui.
  • 8/4/08 - Miro Teixeira defende na OAB/SP fim da Lei de Imprensa – clique aqui.
  • 28/2/08 - STF referenda liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa – clique aqui.
  • 27/2/08 - Plenário do STF analisa hoje liminar que suspendeu processos sobre a Lei de Imprensa – clique aqui.
  • 22/2/08 - Ministro do STF defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa – clique aqui.
  • 22/2/08 - Iniciativa do PDT de pedir ao STF a revogação da Lei de Imprensa é boa, "porém incompleta", diz advogado – clique aqui.
  • 20/2/08 - PDT questiona no Supremo a Lei de Imprensa – clique aqui.

___________________

patrocínio

Bradesco Advertisement VIVO

últimas quentes