MIGALHAS nº 3.655

"A criança é a nossa mais rica matéria-prima. Abandoná-la à sua própria sorte ou desassisti-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria."

Tancredo Neves

ECA - 25 anos

Filho primogênito da Carta Magna, como assinalou o então senador Ronan Tito, autor do PLS 193/89, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi apresentado com o intuito de resgatar o verdadeiro caráter tutelar do direito da infância e da juventude. O espírito norteador da legislação foi a "tutela autêntica, completa, compartida entre a família, a sociedade e o Estado, como obriga a nova Carta Magna". (Clique aqui)

ECA - Aplicação

A sanção do ECA foi considerada um marco na proteção da criança e do adolescente. Celebrando os vinte e cinco anos, ouçamos o que dizem especialistas sobre a atualidade da norma e seus defeitos. Para eles, ao diploma não cabem críticas, mas sim sua efetiva aplicação. (Clique aqui)

ECA - Publicidade infantil

Considerado alvo fácil da publicidade, o público infantil vem, há anos, tendo seus direitos perseguidos e lapidados. O ECA inaugurou uma série de medidas protetivas, visando impor limites também à publicidade dirigida às crianças. Algumas delas, entretanto, são colocadas em discussão. Vejamos esse tormentoso debate. (Clique aqui)

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Uma procuradora Federal aposentada foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais a uma menina de quem obteve a guarda judicial aos seis anos de idade e que devolveu ao abrigo cinco anos depois, sob a alegação de "mau comportamento". O juízo da 19ª vara Cível de Brasília considerou que houve frustração de expectativa de adoção, a qual gerou prejuízos à criança, como "sensação de abandono, desprezo, solidão, angústia". (Clique aqui)

Põe na conta da sogra

Após fazer transações bancárias usando os dados da conta de sua sogra, um homem foi condenado a indenizá-la por danos materiais e morais. Decisão é da juíza Cinthya Coelho Laranja, do 3º JEC da Serra/ES, para a qual os "danos sofridos pela autora ultrapassam a barreira do mero dissabor e atinge a sua esfera psíquica, pois foi enganada pelo seu próprio genro". (Clique aqui)

Redução da maioridade penal

Contrário à redução da maioridade, o presidente do TJ/SP, José Renato Nalini, afirma em entrevista à Folha de S.Paulo que a juventude não vai se atemorizar com ameaças legais. De modo diverso, no mesmo matutino, o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, do TJ/RJ, não tem dúvidas de que a diminuição da maioridade penal vai criar um fator "inibidor" para a violência.

Periculum in mora

O ministro Celso de Mello negou liminar no MS que pretendia suspender a PEC que reduz a maioridade penal. Por não verificar periculum in mora - já que o segundo turno da votação só ocorrerá depois do recesso parlamentar -, o decano da Corte considerou que a liminar não se justifica. (Clique aqui)

Crise ? Qual crise ?

Tentando evitar uma explosão na inadimplência com cartão de crédito, o governo edita uma MP autorizando o desconto de 5% na folha de pagamento, na modalidade consignada, para amortização de dívidas no cartão (fora os 30% já permitidos para outras dívidas). Como bem sabem os leitores, os juros rotativos do cartão são bem maiores que esse percentual, de modo que o governo tapou o sol com a peneira, aumentando o endividamento dos já endividados. Ou seja, piada de mau gosto. (Clique aqui)

CPI da Petrobras - Catta Preta - OAB

A OAB enviou ofício à CPI da Petrobras criticando a convocação da advogada Beatriz Catta Preta - que realiza a defesa de investigados na Lava Jato - para prestar esclarecimentos sobre a origem de seus honorários (clique aqui).

CPI da Petrobras - Catta Preta - AASP

Também em reação à convocação da advogada, o presidente da AASP, Leonardo Sica, classificou a atitude como uma "espantosa ousadia autoritária", afirmando que é ilegal e cria um "precedente grave de afronta ao direito de defesa".

Petrobras - Ação coletiva

A Corte de NY negou pedido da Petrobras para encerrar a ação coletiva contra perdas por corrupção. Houve, no entanto, um vitória da estatal. É que o juiz Jed Rakoff informou que o processo não abrangerá ações compradas no Brasil, como queriam os autores.

Rodízio

O TRF da 2ª região implantou um sistema de rodízio que gera o pagamento de gratificações em massa no RJ e no ES. O Tribunal envia, por 15 dias a cada mês, juízes Federais para varas diferentes das que estão lotados originalmente. Com a troca de postos, os magistrados têm direito a receber o bônus por acúmulo de função (clique aqui). De acordo com a Folha de S.Paulo, os pagamentos dessa verba somam cerca de R$ 1 mi por mês e beneficiam 271 magistrados (cerca de 90% dos magistrados).

Efeitos da crise

A AGU está em frangalhos. Uma crise sem precedente toma conta do quadro da instituição. Como se não bastasse, a PF também vai indo para o mesmo rumo. Nos últimos dias vários delegados da PF entregaram cargos de confiança em protesto contra as condições de trabalho.

Olimpíadas 2016

Uma liminar da Justiça Federal proibiu a construção da arquibancada provisória sobre o espelho d'água da Lagoa, projeto do Comitê Rio 2016 para os Jogos Olímpicos. A estrutura aumentaria em cerca de 4 mil lugares a capacidade do local, que vai receber as competições de remo e canoagem. A decisão da juíza Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, da 29ª vara Federal, tem caráter preventivo e impede que as intervenções comecem até que sejam sanadas todas as dúvidas a respeito das medidas de proteção ao patrimônio e ao meio ambiente.

Licenciamento de marca

TJ/SP condena a Alpargatas a pagar R$ 2 mi por mau cumprimento de contrato de licenciamento da marca Drible, tendo em vista que foram "desrespeitadas as previsões de fabricação de todos os artigos esportivos para os quais concedido o registro da marca à licenciante e de envio de amostra dos produtos". A 1ª câmara de Direito Privado, porém, reduziu em 50% o valor da cláusula penal e ainda concluiu pela impossibilidade de acúmulo com indenização pelo efetivo prejuízo. (Clique aqui)

Estabilidade

"A mulher que se submete a parto, mesmo sendo o filho natimorto, não perde o direito à garantia provisória no emprego até cinco meses após o parto." Com esse entendimento, a 7ª turma do TRT da 9ª região reconheceu o direito à estabilidade a uma trabalhadora, que perdeu o bebê no oitavo mês de gravidez. Segundo o colegiado a estabilidade visa também assegurar a recuperação física e mental da mãe após o parto. (Clique aqui)

Amianto

Família de trabalhador que contraiu doença pulmonar devido ao contato com amianto receberá R$ 100 mil de indenização. Segundo a 12ª turma do TRT da 2ª região, a extinção do contrato de trabalho em momento anterior à proibição do uso de amianto "não isenta a empresa de assumir com os riscos de sua atividade, sobretudo diante da ampla proteção jurídica conferida à saúde do trabalhador e o dever de tutela do meio ambiente laboral". (Clique aqui)

Vestimenta

Uma loja de vestuários terá que reembolsar funcionário por exigir que ele comprasse roupas da própria marca. De acordo com o processo, o gerente da loja teria dito que "não caía bem não usar roupas da loja". Decisão é da 2ª turma do TST. (Clique aqui)

Identificação

A Record terá de indenizar em R$ 50 mil uma clínica médica que pôde ser identificada em reportagem que tratava dos riscos de se contratar empresas que trabalham com cirurgias plásticas de baixo custo. Para a 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, a emissora tem o direito de investigar, mas a notícia poderia ter ido ao ar sem a identificação não consentida da clínica. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Conheça a seção Catálogo de Escritórios e visite o Loeser e Portela Advogados, nas cidades de São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Campinas/SP, Ribeirão Preto/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA. (Clique aqui)

Migas

1 - STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015. (Clique aqui)

2 - STJ - Estado não pode cobrar taxa de telefônicas que usam rodovia para passagem de cabos. (Clique aqui)

3 - TST - Empresa deve indenizar por admitir e dispensar empregado no mesmo dia. (Clique aqui)

4 - CNJ - Catorze Estados devem aderir às audiências de custódia até outubro. (Clique aqui)

5 - TJ/SC - Homem que pretendia partilhar dívidas com ex-mulher tem pedido negado. (Clique aqui)

6 - TJ/SE - Candidata reprovada em exame por ser considerada obesa consegue direito de tomar posse. (Clique aqui)

Contra-Nota

Escritório de advocacia e família do saudoso Márcio Thomaz Bastos respondem nota do grupo Pão de Açúcar acerca de honorários que teriam sido pagos. Lamenta-se que "a falta de limites de uma disputa empresarial" acabe atingindo a honra e a memória do ex-ministro da Justiça. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Honorários

"Acompanhei neste rotativo a nota do Grupo Pão de Açúcar acerca dos pagamentos feitos ao ministro. Independente do objeto da prestação do serviço feito, considero a nota uma ofensa à memória do advogado. E explico o porquê. Diz a empresa que reconheceu o motivo para pagamento de R$ 500 mil. Ora, ora. Impossível. E impossível porque era corrente nos restaurantes da rua Amauri e adjacências que MTB não cobrava menos do que sete dígitos para empunhar sua pena. De modo que valorar seus serviços, postumamente, com "meros" quinhentos pilas é, por si só, ofensivo." Ramalho Ortigão

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Apoiadores Migalhas

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ANTAQ - Processo administrativo sancionador

Os advogados Luis Cláudio Furtado Faria e Erick Mateus Santos Faustino, do Pinheiro Neto Advogados, detalham o processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com destaque para as controvérsias entre a autarquia e os agentes que atuam nesse setor. Na avaliação dos autores, tais controvérsias tendem a aumentar nos próximos anos, "impulsionadas pelo intenso crescimento dos setores portuário e de navegação marítima", com "incremento na 'judicialização' das questões envolvendo a atuação dessa agência reguladora". (Clique aqui)

Sindicato das Sociedades

Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG, Stanley Martins Frasão fala sobre a criação do SINSAMIG - Sindicato das Sociedades de Advogados do Estado de Minas Gerais. Diante da criação da nova entidade, Frasão convocou as sociedades mineiras para reunião hoje às 17h na sede da Ordem mineira (rua Albita, 260), visando a união em defesa de interesses das sociedades de advogados e a discussão prévia sobre o assunto. (Clique aqui)

Saúde - Investimento estrangeiro

No âmbito da lei 13.097/15, os advogados Denis Borges Barbosa e Gabriel Schulman, da banca Denis Borges Barbosa Advogados, abordam as novas perspectivas do investimento estrangeiro na saúde. (Clique aqui)

Fisioterapeuta - Diagnóstico

Em recente julgado, o TRT da 6ª região firmou que o fisioterapeuta não tem habilitação técnica para diagnóstico de doença do trabalho. O advogado Renato Melquíades de Araújo, do escritório Martorelli Advogados, esmigalha a decisão. (Clique aqui)

Honorários médicos

A advogada Tatiana Harumi Kota, do Vilhena Silva Sociedade de Advogados, aborda controvérsia relativa ao reembolso das despesas a título de honorários médicos. "O fato é que os consumidores são surpreendidos no momento em que se deparam com o recebimento de valores irrisórios a título de honorários médicos, uma vez que não conseguem aferir com clareza o critério para definição da restituição, previsto nos contratos de plano de saúde existentes no mercado." (Clique aqui)

Conduta ilícita

Desistência voluntária ou arrependimento eficaz ? O questionamento foi levantado pelo promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior diante de relato que causou polêmica entre estudiosos do Direito. (Clique aqui)

África do Sul Connection

Um interessante trabalho de Jackie Dugard, professor associado da Wits University, mostrou que a Corte Constitucional da África do Sul apreciou, em toda sua história, poucos casos levados diretamente por populares. O advogado Saul Tourinho Leal conta que, segundo o estudo, de 1994 a 2014, somente 18 casos foram levados diretamente à Corte por pessoas físicas comuns. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho aborda o termo "lawsuit accepted", que significa a procedência de uma ação. (Clique aqui)

Espírito olímpico

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que valoriza o espírito olímpico em sua vida. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Corrupção

O primeiro-ministro da Romênia, Victor Ponta, foi indiciado hoje por corrupção. Ele é acusado de ter cometido, quando era advogado, infrações de falsificação de documentos, cumplicidade em evasão fiscal e lavagem de dinheiro. (MI - clique aqui)

Investimentos

Petroleira canadense Pacific Rubiales concentrará seus investimentos na Colômbia e Brasil. (LA - clique aqui)

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Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Uber

No dia 15/7, às 19h, as comissões de Assuntos Regulatórios e Assuntos Constitucionais da OAB/DF realizarão debate público sobre o PL 282/15, que trata da proibição do Uber no DF. O evento será realizado no auditório do edifício sede da OAB/DF (SEPN 516 - Asa Norte). (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Sérgio Kukina, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

"O direito nos oferece segurança ?"

"Se a Era das Incertezas é um fato, o Direito deve, em proveito dos cidadãos, atuar contra suas consequências indesejadas." A afirmação é do ministro Marco Aurélio Mello, enfeixando a cimeira jurídica realizada em Coimbra na semana passada. Confira. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 372 anos, no dia 13 de julho de 1643, Pedro de Albuquerque, o herói do Rio Formoso, tomou posse do governo do Estado do Maranhão. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "História do Direito no Ocidente - Antiguidade" (Forense - 269p.), de José Manuel de Sacadura Rocha, contém quadros sinóticos representando as principais características e institutos jurídicos de cada civilização. A obra é gentileza da editora para sorteio. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Serão lançadas hoje, em Porto Alegre/RS, as obras "Ônus da Prova no Processo Civil : do ônus ao dever de produzir provas" e "Coisa Julgada e Precedente", de Vitor de Paula Ramos, do escritório Silveiro Advogados, e Paulo Mendes de Oliveira. O lançamento, da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, será na Livraria Cultura do Bourbon Shopping Country, às 19h. (Clique aqui)

No dia 18/8, em Brasília, a Editora Forense lança o 1º volume da obra "Curso de Direito Processual Civil", de Humberto Theodoro Júnior. O evento será no Espaço Cultural do STJ, a partir das 18h30. (Clique aqui)

A 8ª edição da obra "Os Fundamentos do Antitruste", de Paula A. Forgioni, serve como manual sobre o Direito Concorrencial no Brasil, com a proposta de analisar os principais institutos da matéria. O lançamento é da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

No lançamento do 33º volume da Revista de Direito Tributário Atual, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, o sócio do escritório Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados, Pedro Souza, publicou o artigo "IRPJ e CSLL sobre o Lucro Presumido na Permuta de Imóveis".

Enumerando os principais tipos penais relacionados ao tema, com jurisprudência atualizada, a Editora Forense lança a obra "Corrupção e Anticorrupção", de Guilherme de Souza Nucci. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Leonardo Coelho, sócio de LL Advogados, é coordenador técnico do "LL.M em Direito da Infraestrutura", do IBMEC/RJ, que terá início hoje. O curso de extensão é composto de 30 horas/aula e será ministrado na unidade do Centro. (Clique aqui)

Rodrigo Azevedo, do Silveiro Advogados, foi reconduzido à coordenação da Comissão de Propriedade Intelectual do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. No dia 15/7, a reunião ordinária da Comissão contará com palestra de Joaquim de Paiva Muniz, do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, abordando a reforma da lei de Arbitragem.

Direito Empresarial

Estão abertas, até 31/7, as inscrições para o "Prêmio Mário e Inah Barros 2015", que tem como foco os desafios do Direito Empresarial no atual panorama econômico brasileiro. Os cinco primeiros classificados em cada categoria, não residentes em Salvador, terão benefícios para participar do "4º Congresso de Direito Empresarial Bahia", que acontece de 24 a 26/9. Inscreva-se. (Clique aqui)

Novo CPC

O curso "Análise crítica ao Novo Código de Processo Civil" acontece dias 6, 12, 20, 27/8 e 3/9, em SP. Durante o evento serão abordados os seguintes temas : visão panorâmica do novo CPC ; tutelas provisórias ; procedimento comum ; julgamento de demandas repetitivas ; processos nos tribunais ; decisões fundadas em precedentes judiciais ; regime recursal ; coisa julgada e rescisória ; execução e procedimentos especiais. As vagas são limitadas. Participe ! (Clique aqui)

Direito do Agronegócio

O CEU-IICS Escola de Direito está com turmas confirmadas e inscrições abertas para o programa de curta duração de "Direito do Agronegócio", com início em 14/8. O módulo possui 40 horas-aula e pode ser aproveitado como matéria eletiva para o programa de longa duração "LL.M. em Direito Empresarial". Informações : (11) 3177-8333. (Clique aqui)

Especialização

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização em "Direito de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h10, no campus da Barra. (Clique aqui)

Lideranças inovadoras

A PUC-SP está com inscrições abertas para o curso de especialização "LIS - Lideranças Inovadoras para a Sustentabilidade". A primeira turma tem início previsto para o dia 28/8. (Clique aqui)

CPC

No dia 16/7, acontecerá a aula 5 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos, em que serão analisados os dispositivos relacionados aos atos das partes, tempo e lugar dos atos processuais, prazos e regras da citação. A turma noturna contará com a participação da palestrante convidada Camila Amorim. Em breve serão disponibilizadas em vídeo as aulas já ministradas, que poderão ser assistidas ou reassistidas, mediante pagamento de taxa. Confira a programação das aulas e faça sua inscrição. (Clique aqui)

ISS

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece uma vaga-cortesia para o curso online "Será que todo serviço paga ISS ? Um estudo do enquadramento na lista". (Clique aqui)

Contabilidade

Nos dias 27 e 28/7, a ESG Corp promove o curso "Contabilidade para advogados", em SP. (Clique aqui)

Contratações

A Editora NDJ oferece uma vaga-cortesia para o "Treinamento sobre Contratações Diretas - Dispensa e Inexigibilidade", que acontece dia 10/8, em SP. (Clique aqui)

ICMS

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais", que acontece dias 10 e 11/8, em SP. (Clique aqui)

Cortesias

A AASP oferece vagas-cortesia para os cursos "Negociação e treinamento para advogados : Como maximizar resultados e definir estratégias para audiências" (clique aqui), dia 27/7 ; e "Recursos no novo CPC : Aspectos polêmicos" (clique aqui), dia 31/7, ambos em SP.

Direito Eleitoral

No último dia 9 foi fundado o Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral. O IGADE será formado por juristas, comunicadores, cientistas políticos e sociais. Possui como objetivo o fortalecimento do estudo da matéria, uma vez que o direito eleitoral não consta no currículo da maioria das universidades. Elaine Macedo, advogada e ex-presidente do TRE/RS será a presidente. Maria Lúcia Leiria, advogada e ex-presidente do TRF da 4ª região, será a vice. Completam a diretoria os advogados Lucas Lazari e José Tedesco.

Agraciados

Evento : Caio Peters Fevereiro é o vencedor da vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Cálculos trabalhistas - folha de pagamento, rescisão contratual e encargos (INSS, FGTS e IR)", que acontece dias 15 e 16/7, em SP. (Clique aqui)

Sorteio da obra - I : A obra "Não Cumulatividade do ICMS e Princípio da Neutralidade Tributária" (Saraiva - 304p.), de Osvaldo Santos de Carvalho, vai para Dirceu Jacob de Souza, advogado em Campo Mourão/PA. (Clique aqui)

Sorteio da obra - II : Luiz de Oliveira Salles, advogado em SP, é o ganhador da obra "Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais" (Renovar), de Melhim Namem Chalhub. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DD&L Advogados Associados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· EGB Advogados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mateucci Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
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· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
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