MIGALHAS nº 1.468

Quinta-feira, 3 de agosto de 2006 - Migalhas nº 1.468 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

Diex Cursos Avançados S/A.

(Clique aqui)

__________
_________________

"Frequentemente fechamos os olhos para ver mais belas as coisas."

Émile Pontich

Por um fio

A reeleição para cargos executivos deu ontem um passo rumo à extinção. A CCJ do Senado aprovou ontem, em votação simbólica, PEC que acaba com a possibilidade de reeleição para os chefes do Poder Executivo a partir de 2010. (Clique aqui)

Um como o outro ?

O MP solicitou a impugnação das candidaturas de Paulo Maluf e de João Paulo Cunha. Os candidatos a deputado federal devem recorrer ao TRE/SP.

"Cinco mais cinco"

O advogado Rafael Luiz Ceconello, do escritório Vigna Advogados Associados, traz hoje para conhecimento dos migalheiros informações sobre um princípio de mudança jurisprudencial do STJ. O causídico lobrigou, numa recente decisão, alteração no entendimento acerca do prazo para homologação dos tributos. Clique aqui e fique por dentro.

Muito assédio ao "Assédio moral"

Uma certa banalização do assédio moral no ambiente de trabalho. É o tema tratado hoje por Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante, do escritório Siqueira Castro Advogados, em artigo no portal Migalhas. Clique para ler.

!!!!!!

Pelas duas últimas migalhas percebe-se que há algo de arcangélico no informativo de hoje.

Competências

A VarigLog entrou com uma petição no STJ para questionar a competência da Justiça do Trabalho do Rio, que na segunda-feira determinou o bloqueio do depósito de US$ 75 milhões para a Varig.

Migas

1 - TSE proíbe propaganda eleitoral em transporte público. (Clique aqui)

2 - STF define como inconstitucional lei pernambucana sobre planos de saúde. (Clique aqui)

3 - Declarada a inconstitucionalidade de lei distrital sobre contadores de pulso. (Clique aqui)

4 - Supermercado é condenado por vender carne imprópria para consumo. (Clique aqui)

5 - Condomínio é condenado por falta de sinalização para portador de deficiência. (Clique aqui)

Pãozinho

Padarias paulistanas lançaram campanha contra o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, devido a seu projeto que obriga misturar fécula de mandioca à farinha de trigo na receita do pão francês.

Minuto contabilizado

A Câmara de São Paulo aprovou ontem o projeto de lei que estabelece a cobrança por minutos nos estacionamentos da capital paulista. Agora, a aplicação do texto legal depende da sanção do prefeito Gilberto Kassab.

TRE/BA

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Cesar Asfor Rocha, concedeu ontem liminar ao PFL e suspendeu a reeleição do presidente do TRE da Bahia, desembargador Carlos Alberto Dutra Cintra. O partido alega que houve desrespeito à resolução 20.120/98 do TSE, que proíbe reeleição ou recondução de presidente de TRE.

Novos cargos

A CCJ da Câmara aprovou o PL 2548/03, do TST, que cria 754 cargos efetivos e 650 cargos e funções comissionadas no TRT da 4ª Região, que tem sede em Porto Alegre. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado.

PPP nacional

Para engenheiro e consultor Rubens Teixeira, especialista em PPPs do escritório Albino Advogados Associados, escritório responsável por diversos projetos em vários estados brasileiros, afirma que a lei federal de PPP vem recebendo muitas críticas, principalmente em razão da burocracia criada para se aprovar essas parcerias. "Essa demora na regulamentação e lançamento das PPPs federais é reflexo da burocracia e sinal de que o governo está aprendendo a lidar com a própria lei que criou nessa área". Clique aqui e ouça o especialista.

PPP baiana

O governo da Bahia realizará segunda-feira o primeiro leilão de PPP. Nesse mesmo dia, vai definir o vencedor da licitação da PPP do Emissário Submarino do Jaguaribe, que inclui construção, operação e manutenção. Dos três grupos privados que apresentaram propostas, dois foram qualificados para o leilão: Odebrecht Investimentos e Christiani-Nielsen/Andrade Gutierrez.

Boccuzzi Advogados Associados - 10 anos

Migalhas tem no rol do seus colaboradores e apoiadores, grandes nomes do Direito brasileiro. E são respeitados, pois exercem diuturnamente, com honradez, o profícuo ofício de lidar com as questões jurídicas. É essa, talvez, a "fórmula do sucesso". Sucesso esse que o escritório Boccuzzi Advogados Associados colhe nesta semana, assistindo aos festejos pela passagem dos dois lustros de sua existência. De fato, capitaneada pelo gentil dr. Eduardo Boccuzi, a banca completa agora 10 anos de pleno crescimento. É, assim, mais do que uma festa apenas para o escritório; é uma festa para todo o meio jurídico brasileiro.

Migas

6 - Banco é responsável por transferência de veículo. (Clique aqui)

7 - Para TJ/GO, pai tem de arcar com despesa dos filhos. (Clique aqui)

8 - TJ/MA aprova projeto de criação de uma vaga de desembargador. (Clique aqui)

9 - CCJ vota regulamentação da súmula vinculante. (Clique aqui)

10 - Alteração no Código Civil permitirá a magistrado conferir efeito suspensivo à apelação. (Clique aqui)

____________

_______

Lulaca

Os jornais de hoje trazem uma notícia estarrecedora para a ordem jurídica pátria.

Mas ninguém se iluda.

Todo cuidado é pouco.

Vamos por partes, como um esquartejador.

O Conselho Federal da OAB criou uma comissão, composta por insignes juristas, para propor mudanças nos poderes das CPIs, pelos motivos que todos sabemos. Concluídos os trabalhos, ontem, alguns dos integrantes foram ao Palácio entregar as propostas.

Até aí, tudo certo.

Então, o que estaria errado ?

Vejamos. Os jornais dizem que houve um adendo no encontro. A Folha de S.Paulo, apenas como exemplo, diz que a reunião era, de fato, para levar uma proposta para limitar os poderes das CPIs, "mas, no decorrer da conversa, propuseram a convocação de uma Constituinte". E mais, "que foram correspondidos pelo presidente".

Outro veículo, pautador da opinião nacional, o JN da Rede Globo afirmou ontem que "Lula decidiu encaminhar uma outra proposta dos juristas".

Pera lá. Quer dizer que representando a Ordem dos Advogados do Brasil juristas vão levar um projeto e, no bolso, acabam integrando outro ? Não migalheiros, não. Não foi isso que aconteceu.

Vamos aos fatos. Contra os quais não há argumentos.

Entre os juristas que lá estiveram, alguns (ou todos até) podem até ser favoráveis à instalação de uma Constituinte ad hoc. Mas, doutos, sabem que não é esse o processo de nascimento de uma Constituição. E mais, que não estavam ali para falar sobre esse tema representando os advogados pátrios. Assim, não teria - como querem fazer crer os jornais - partido dos juristas a estapafúrdia proposta.

Lula, com seus asseclas - na artimanha mesquinha das idéias de quem vive na pequenez -, criou o clima para dizer que apóia a idéia, quando em verdade a luminosa é dele. Só dele.

Resta à Ordem dos Advogados do Brasil se manifestar com urgência, aclarando ao país sua posição sobre a famigerada proposta, ou seja, de que não tem posição alguma sobre o tema, pois não foi colocado em discussão para os causídicos que representa.

Na história da Ordem dos Advogados do Brasil nunca se viu algo parecido. Há, no ar, certa fetidez golpista. E era só o que faltava, uma Constituição de alcova.

___________

____________________

Fomentador de Direito

Migalhas vem contando com o apoio de Institutos, Editoras, Empresas de Eventos, para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

Diex Cursos Avançados S/A.

(Clique aqui)

Com a precisão de quem tem experiência no assunto, o Diex Cursos Avançados S/A. é um dos maiores Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas do País, presente em mais de 180 cidades. Dentre os vários cursos oferecidos, todos ministrados por professores gabaritados, um dos destaques é o Curso Extensivo Preparatório para Carreiras Jurídicas, que oferece opção de realização conjunta de Pós Graduação certificada pela Universidade Candido Mendes. Conheça o nosso mais novo Fomentador, clique aqui.

_____________

Migalhas dos leitores - Fim de noite

"É com tristeza que compartilho àqueles que ficaram órfãos do Pandoro (Migalhas 1.467 - 2/8/06 - clique aqui). Mas cumpre-me informar enquanto não ocorre a tão esperada abertura do saudoso Bar que o bom caju amigo é servido no Bar Nossa Senhora localizado no Morumbi. Saudações." Roberto Thomaz Henriques Jr.

Aéreas

Enquanto a Varig dispensa metade da sua força de trabalho na tentativa de manter a empresa em funcionamento, a TAM e a Gol já contrataram 220 ex-pilotos da companhia.

Pacote cambial

Depois de anos sem nenhuma informação, o governo quer agora ter controle sobre os recursos estrangeiros nas empresas brasileiras que ainda não estão registrados oficialmente. Esta é uma das determinações que está na MP que será publicada hoje sobre o pacote cambial.

Sentido

O Círculo Militar de São Paulo conseguiu ontem na Justiça uma decisão que lhe autoriza a permanecer na sede de 30 mil m² no Ibirapuera, zona sul paulistana. O TJ acolheu mandado de segurança do Círculo, ameaçado de despejo pela prefeitura desde janeiro.

Sem sinal

A Polícia Federal apreendeu ontem na Grande São Paulo equipamentos de 16 rádios consideradas piratas.

Migalhas dos leitores - Nojo

"Migalhas 1.467, 2/8/06 ("Migas 5" - "Que nojo ! Ortóptero em pão gera indenização") - Comenta algo sobre a presença de ortópteros na sopa do pessoal. O que diabo é ortóptero? É o seguinte o que registra HOUAISS, para se concluir que baratas, gafanhotos etc. não podem residir nos alimentos, pena de multa. Leiamos: 'ordem de insetos pterigotos terrestres, cosmopolita, com mais de 23.500 spp. descritas, que são alados ou ápteros e apresentam corpo alongado, de tamanho médio a grande, longo ovipositor e ger. asas anteriores transformadas em tégminas; estão reunidos os vulgarm. conhecidos gafanhotos, grilos, esperanças e baratas'. Se não fossem os substantivos finais, eu teria ficado na mesma. Mas se fosse algum advogado, procurador ou juiz definindo, diriam que é o juridiquês." Antônio Carlos de Martins Mello - Fortaleza

Telefonia

Não sem muita discussão, a Corte do STF suspendeu ontem lei do DF que obriga as concessionárias de telefonia fixa a especificar nas faturas detalhes de ligações locais, como data, hora e duração de cada telefonema. A decisão abre precedente para que leis estaduais sobre telefonia caiam.

Migas

11 - Aprovado projeto que amplia prazo para consumidor registrar reclamação sobre produtos e serviços. (Clique aqui)

12 - Senado aprova indicação de Antônio Herman Benjamin para o STJ. (Clique aqui)

13 - Congresso da União Internacional dos Advogados (UIA) reunirá advogados de 70 países em Salvador. (Clique aqui)

14 - Senado aprova PEC do orçamento impositivo, agora a emenda vai ao exame da Câmara dos Deputados. (Clique aqui)

15 - É aprovada no Senado PEC que define como competência da União a criação de sistema de meteorologia. (Clique aqui)

Ipiranga

A Ipiranga fará, entre setembro e outubro, a estréia do biodiesel em seus postos, quase dois anos antes de a mistura se tornar obrigatória.

Vale do Rio Doce

A Companhia Vale do Rio Doce anunciou ontem um lucro líquido de R$ 6,1 bilhões no primeiro semestre de 2006.

Mundo afora

A Caixa Econômica Federal recebeu autorização do Banco Central para instalar escritórios de representação nos EUA e no Japão.

Avestruz Masters

O advogado e diretor de administração da Avestruz Masters, Neilton Cruvinel, tentará reverter o decreto de falência do grupo, dado pelo juiz da 11ª Vara Cível de Goiânia, Carlos Magno Rocha da Silva.

Eurotunnel

A Corte Comercial de Paris aceitou ontem o pedido de concordata da Eurotunnel, empresa que administra o túnel que passa sob o canal da Mancha e que liga a Inglaterra à França.

Migalhas dos leitores - Gramatigalhas

"Gostaria de tirar uma dúvida com o dr. Maria da Costa. Sempre usei a expressão 'sob o fundamento de' com apoio no que diz Napoleão Mendes de Almeida em seu livro 'Dicionário de Questões Vernáculas', entrada pelo verbete 'sob, sobre', páginas 527 e 528. Depois de fazer algumas considerações, o Prof. Napoleão conclui: 'Da idéia estática de inferioridade deduziu-se, em latim a nas línguas neolatinas, a idéia de sujeição. Daí o 'sub conditione', e o 'sub poena mortir'. Essa idéia de sujeição é que explica 'sob palavra', 'sob o fundamento de'. Gostaria de saber sua opinião sobre o assunto. Atenciosamente," Cláudia Emir Vieira Galante - Tribunal Superior do Trabalho

Porandubas políticas

Na edição desta semana das Porandubas políticas, Gaudêncio Torquato, ao abordar as dificuldades de Lula em ser candidato e presidente ao mesmo tempo, alerta para a urgência em mudar a sistemática eleitoral para candidatos à reeleição na área majoritária. Confira este e outros precisos comentários da atualidade política do país, clicando aqui.

Mil e um capítulos

Mais alguns capítulos da conturbada disputa societária da Bombril começa a ser escrito. E atenção por que há sempre mais.

1. Sabendo trabalhar com a mídia, Ronaldo Sampaio Ferreira (capa da revista IstoÉ Dinheiro desta semana), acionista majoritário da companhia e que foi reconduzido à empresa no início do mês passado por uma decisão da Justiça, faz os jornais propagarem a informação de que vai contratar nas próximas semanas uma auditoria independente para identificar supostas irregularidades cometidas durante o período em que a empresa esteve sob administração judicial.

2. Por outro lado, as notícias que chegam a este informativo dão conta que, havia, sim, irregularidades na condução da empresa, antes, porém, da administração judicial. Mas que, no entanto, foram sanadas justamente durante a administração judicial.

3. Ainda, como se lembram os ledores, em 21/7/06 (Migalhas 1.459), valendo-se do democrático espaço deste informativo, o desembargador Carlos Ramos Stroppa contava que no julgamento que passou a Bombril às mãos de Sampaio Ferreira, ele, relator do caso, teria se agastado com os outros desembargadores integrantes da Câmara. Um deles, Des. Ênio Zuliani, justamente o que acabou estranhamente se avocando de relator com a saída abrupta de Stroppa por conta do desentendimento na sessão, teve contra si uma exceção de suspeição argüida no Órgão Especial do TJ/SP. E ontem, em sessão, o TJ/SP decidiu processar a argüição, suspendendo liminarmente os efeitos da decisão anterior tomada pelo colegiado.

4. O caso vai ganhando cada vez mais contornos inéditos no Judiciário paulista. E, por isso, é hora de também sermos inéditos. Assim, abaixo o migalheiro pode ver como foi o julgamento do TJ, numa descrição pormenorizada do como cada um dos Desembargadores teria se manifestado, salvo algum pequeno equívoco na terminologia usada.

DES. CELSO LUIZ LIMONGI - inicialmente entendeu ser intempestiva a argüição da exceção, mas, ao final, concordou com seu recebimento (e, portanto, com sua tempestividade); DES. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES - deu-se por impedido para participar do julgamento da exceção, por ter participado do julgamento de alguns recursos relativos a esse contexto litigioso; DES. LAERTE SAMPAIO - entendeu tempestiva a exceção (RITJ, art. 753, § 3°); afirmou que o 3° juiz pode ser substituído, mas nunca o relator; lembrou que fatos superveniente e prazo contado a partir da data em que praticado o ato que dá origem à suspeição (art. 274 do RITJ); asseverou que o fato é, para ele, muito inusitado e grave, e que nunca teria durante seus 40 anos de profissão (28 na promotoria e 12 na magistratura) algo semelhante; entendeu que o Des. Carlos Stroppa agiu normalmente como relator e o impedimento se deu única e exclusivamente em função da conduta do Des. Ênio Zuliani; DES. LAERTE NORDI - afirmou ser tempestiva a exceção; concordou com a gravidade do caso, e que também em seus 40 anos de magistratura não havia algo parecido; concordou que é direito do relator retirar o processo de pauta, não podendo os demais se oporem a isso; e mais, que seria muito grave abrir esse precedente (permitindo que fosse negado ao relator o direito de retirar o processo de pauta); pediu esclarecimentos quanto o significado da afirmação do Des. Ênio Zuliani que durante o julgamento, em ato falho, teria afirmado, antes do Des. Carlos Stroppa se pronunciar sobre o caso, ter afirmado que "votaria contra"; DES. RUY PEREIRA CAMILO - entendeu tempestiva a exceção (CPC, art. 305): passaram-se apenas 13 dias (dos 15 permitidos pela lei); e lembrou que o impedimento declarado pelo Des. Carlos Stroppa não se deu por motivos técnicos, mas em função do constrangimento por ele sofrido devido aos acontecimentos e devido à conduta do Des. Ênio Zuliani; DES. JOSÉ LUÍS PALMA BISSON - inicialmente entendeu ser intempestiva a argüição da exceção, mas, ao final, concordou com seu recebimento (e, portanto, sua tempestividade); DES. MAURÍCIO FERREIRA LEITE - votou pela tempestividade a exceção, pois, de acordo com seu entendimento, a preclusão não pode se aplicar instantaneamente; pediu, também, esclarecimento quanto ao "votaria contra"; DES. IVAN RICARDO GARISIO SARTORI - evidente tempestividade da exceção; afirmou que entendeu o impedimento foi sui generis e se deu em função da conduta do Des. Ênio Zuliani, ressaltando que o Des. Carlos Stroppa deu-se por impedido em rigorosamente todos os feitos em que o Des. Zuliani funcionasse como presidente; DES. OCTÁVIO ROBERTO CRUZ STUCCHI - afirmou que acolher a preliminar de intempestividade seria "varrer para baixo do tapete" um assunto tão importante, denegrindo a imagem da Corte Especial; achou estranho estranhíssimo o fato de que o acórdão da apelação tenha sido confeccionado e assinado com tanta rapidez, estando pronto no próprio dia em que finalizado o julgamento; consignou que deveria ser concedida liminar para suspender o processo, porque temia que a 4a. Câmara prosseguisse no julgamento dos embargos de declaração; e lembrou que embora a lei preveja expressamente a suspensão, achava importante deixar expresso que o processo está suspenso; DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME - trouxe um precedente de tempestividade da exceção em caso semelhante; e afirmou que é preciso apurar o porquê de o Des. Ênio Zuliani ter tomado uma atitude tão "inusitada" de assumir a relatoria.

____________

_______________________

Seção Criminal do TJ

A AASP tomou conhecimento de que algumas Câmaras da Seção Criminal do Tribunal de Justiça estão realizando sessões quinzenais, o que contraria o art. 82 do Regimento Interno daquele Tribunal, que estabelece reuniões semanais. Diante de tal fato, a Entidade solicitou ao presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça providências para que cessem tais sessões, uma vez que esta prática vem prejudicando consideravelmente os jurisdicionados, principalmente quando existe em pauta pedido de "habeas corpus" de réu preso.

Separando o joio do trigo

"O episódio que envolve as advogadas Libânia Costa e Valéria Dammous macula e entristece a advocacia, mas não retira dos advogados sérios a sua retidão de conduta. É preciso separar quem é advogado de quem se utiliza dessa condição para praticar crimes, que não é advogado, é criminoso." Antonio Ruiz Filho, Presidente da AASP, no jornal O Estado de S. Paulo de ontem, 2/8/06, sobre advogados que têm se envolvido com o crime organizado.

Novos desafios

Se você está a procura de novos desafios, não deixe de visitar a seção "Olho Mágico" do portal Migalhas. A Michael Page International, reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência, apresenta grandes oportunidades de emprego. Clique aqui e confira.

Correspondentes

Outra excelente oportunidade para prestar serviços ou contratar um causídico é a seção "Correspondentes". Atenda em sua cidade solicitações de bancas do Brasil todo. Ou, contate alguém em qualquer parte do país. Clique aqui para conhecer essa seção.

Migalhas dos leitores - Luiz Gonzaga

"Amado Diretor, só um abilolado leitor poderia reclamar alguma coisa do Migalhas, caso não fosse noticiado o 17º aniversário da morte de Luiz Gonzaga (Migalhas 1.467 - 2/8/06 - "Quando oiei a terra ardendo"). Mas esse Informativo sempre me surpreende. E falou bonito do Lua e do seu grande parceiro Humberto Teixeira, que tinha escritório de advocacia lá na av. Calógeras no Rio de Janeiro, onde em agosto de 1945 encontrou Gonzaga pela primeira vez. Humberto, no fim daquela década, era chamado carinhosamente de 'O doutor do Baião'. Músico por formação e grande poeta (letrista), um dos maiores que tivemos. A sua música de tão bonita era pagã e santa ao mesmo tempo. Santo Escrivá dizia que toda arte devia ser santificada, mas o que diria o venerado monsenhor, se vivo fosse, após ouvir Gal Costa cantar Dono dos Teus Olhos, letra e música de Humberto? - Essa arte, Senhor, fruto desse talento, já nasceu com o teu consentimento, portanto, eu a abençôo em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo. Que o Santo me perdoe se eu estiver errado." Abílio Neto

Baú migalheiro

Há 64 anos, no dia 3 de agosto de 1942, em substituição ao ministro Octavio Kelly, que se aposentara, é nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal o Dr. José Philadelpho de Barros Azevedo, - advogado, ex-procurador-geral do Distrito Federal, professor da Faculdade Nacional de Direito, e ex-presidente do Instituto dos Advogados. - Tomou posse a 26, tendo se aposentado, a pedido, em 26 de janeiro de 1946.

Migas

16 - Redação final do projeto que obriga planos a cobrir despesas de acompanhantes em UTIs neo-natais é aprovada no Senado. (Clique aqui)

17 - Analgésicos e antitérmicos poderão ser vendidos em supermercados. (Clique aqui)

18 - Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados aprova mudanças no Estatuto do Torcedor. (Clique aqui)

19 - Regulamentação de contratos de atletas é rejeitada. (Clique aqui)

20 - Aprovadas indicações para agências reguladoras, Adene, DNIT e Cad. (Clique aqui)

Sorteio

Clique aqui para participar do sorteio do livro "Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro" (319 p.), escrito por Luís Eduardo Schoueri, gentilmente oferecido pela editora Dialética.

"Estudos de Direito Processual Civil" (893 p.), coordenada por Luiz Guilherme Marinoni, foi gentilmente oferecida pela editora RT - Revista dos Tribunais. Clique aqui.

___________

Bodas de estanho

Este ano a Lei de arbitragem completa 10 anos de vigência e mesmo assim inúmeras são as complexidades do procedimento arbitral e das cláusulas compromissórias. Para comemorar e esclarecer todas as questões desse decênio preceito, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo promove o curso "Dez Anos da Lei de Arbitragem". Participe, clique aqui, concorra a uma vaga-cortesia e confira uma promoção especial para os migalheiros : para cada duas inscrições, a terceira seria gratuita (desde que seja mencionada a fonte Migalhas).

Reorganização Societária

A Reorganização Societária é uma das formas mais eficientes de se fazer redução de custos e aumentar a competitividade nas empresas. Entre outras coisas ela é responsável pelo ganho de escala, inteligência das operações logísticas e obtenção de melhorias estratégicas e alternativas de crescimento dentro das empresas. Desenvolva seu negócio, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para participar da conferência "Reorganização Societária" organizada pela ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional dias 9 e 10/8, em SP.

Assédio moral

O assédio moral tem provocado uma quantidade crescente de ações judiciais contra companhias de todos os setores. Os empresários na maioria das vezes nem têm conhecimento da ocorrência do problema até receber uma intimação judicial. Além do prejuízo financeiro, que varia de R$ 5 mil a R$ 2 milhões, o assédio moral provoca a queda de rendimento profissional e alteração no clima de trabalho de toda a equipe. Ciente desses problemas, a InterNews organizou, dia 24/8, em SP, o seminário "Assédio Moral Trabalhista" que ensina como prevenir-se e defender-se de ações judiciais. Clique aqui.

Com olhos de empresário

As alterações vividas pelo mundo jurídico nos últimos anos passaram a exigir dos advogados visão e ação empresarial, sem que isto implique na descaracterização da profissão ou no desrespeito às normas legais que regulam a advocacia. Dividido em três módulos, o curso "Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos", realizado pela Central Prática Consultoria e Treinamento, pretende apresentar alternativas de gerenciamento físico, financeiro, humano e de marketing que contribuam para inserir gestores de negócios jurídicos no novo contexto da advocacia corporativa. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para um módulo do curso.

Verbas trabalhistas

Fornecer os subsídios indispensáveis para o exercício da atividade profissional e instituir aspectos práticos e teóricos que percorrem as questões atuais e controvertidas da jurisprudência do trabalho é o objetivo do curso "Liquidação de Verbas Trabalhistas", promovido pelo IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas de 8 a 31/8. Clique aqui e tire todas as dúvidas.

Segurança pública

Nesta sexta-feira, 4/8, o IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais lança o Ano Temático. Trata-se de um projeto cívico de interesse do cidadão, consistindo em uma ampla campanha que contemplará, a cada ciclo, um tema urgente e necessário da realidade sócio-econômica-política do país e neste primeiro ciclo o foco do evento será segurança pública. Clique aqui e confira.

Bom Apetite!

A ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual realiza no dia 8/8 em SP um Almoço - Palestra. O principal tema a ser abordado é "A Academia Brasileira da Propriedade Intelectual". Clique e saiba mais informações.

Substituição Tributária

O sistema legal brasileiro tem intensificado a cada ano a modalidade de substituição tributária. Pensando nisso, o escritório de advocacia Miguel Silva Associados realiza em SP no dia 8/8 o curso Retenções Tributárias (PIS - COFINS - CSLL - IRF - IRPJ - ISS - INSS), que visa preparar profissionais interessados sobre os procedimentos legais a serem adotados pelo tomador e prestador de serviços. Clique aqui e confira mais informações.

Pós-graduação

A FGV DIREITO RIO oferece a partir do dia 8/8 um curso de pós-graduação focado em Direito de Estado da Regulação. O curso busca mostrar uma perspectiva crítica das principais temáticas relacionadas ao Poder Estatal de intervenção nas atividades econômicas na pós-modernidade. Clique aqui e saiba mais informações.

Direito de Família

Ciente da importância de matérias que envolvem o direito de família, a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promove a partir do dia 21/8 em SP o curso "Direito de Família e Sucessões". Temas como o direito de guarda e visitas, alimentos e regime de bens serão abordados. Clique aqui e veja a programação completa.

Direito intelectual e o jornalismo

A Comissão de Propriedade Imaterial da OAB/SP organiza o debate "Propriedade Intelectual e o Jornalista". O evento pretende expor o alcance da propriedade imaterial no exercício do jornalismo e como o profissional da mídia trata o tema. Participe, clique aqui.

Colabore com esta campanha

A editora RT - Revista dos Tribunais fechou uma parceria com o GRAAC - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer nos meses de agosto e setembro, designada "Troque Agora". A cada item vendido, a editora irá doar R$ 1,00 (um real) para a Instituição. A campanha de responsabilidade social tem como objetivo vender R$ 90.000,00, ou seja, 90.000 exemplares para ajudar a instituição que há 15 anos oferece atendimento de alta qualidade a criança e ao adolescente com câncer. Clique aqui para obter maiores informações.

A favor do meio ambiente

A partir de hoje acontece em Taubaté-SP a IV edição do ECOVALE - Encontro do Meio Ambiente do Vale do Paraíba que tratará de assuntos de fundamental importância como energia, saneamento, comunicação, tecnologia e etc. O evento visa mobilizar a comunidade e assim ter uma sociedade sustentável e justa. Clique aqui, confira a programação completa e não deixe de participar.

Ganhador

No dia 9/8, acontece em SP o seminário "ISO 2200 Confiabilidade na cadeia de alimentos" que apresentará para os interessados este novo controle de qualidade. E quem foi o ganhador da vaga-cortesia para assistir ao evento foi Oberdan Graca Esperança, do escritório Esperança e Santoro Advocacia. Clique aqui para saber mais informações.

Participou e ganhou

O migalheiro Daniel de Souza Caetano, de Ituverava/SP, ganhou o livro "A Proteção Jurídica do Consumidor" (661 p.), escrito por João Batista de Almeida, gentilmente oferecido pela editora Saraiva. Parabéns!

Mudança

Osorio e Maya Ferreira Advogados informa que a partir da próxima segunda-feira, dia 7 de agosto, seu escritório na Cidade de São Paulo estará em novo endereço - Rua Iguatemi nº 448 - 13º andar - Itaim Bibi; e com os números de telefone e fax respectivamente : (11) 3073 1656 / (11) 3073 1081.

_____________

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"200 Missiles Hit Israel as Battle Rages in Lebanon"

The Washington Post - EUA

" Israeli Warplanes Pound Beirut's Suburbs "

Le Monde - França

"Ehoud Olmert : "Il n'y a pas de limite" à l'offensive israélienne"

Corriere Della Sera - Itália

"Le proteste violente e il ruolo dei tribunali - DISORDINE PUBBLICO"

Le Figaro - França

"Cliniques privées : l'État fait un geste"

Clarín - Argentina

"Em Diputados hacían ley los superpoderes"

Público - Portugal

"HEZBOLLAH INTENSIFICA ATAQUES CONTRA ISRAEL"

El País - Espanha

"La familia de Fidel Castro asegura que se recupera bien"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Zahngold auch überregional verkauft"

The Guardian - Inglaterra

"Blair: You've misunderstood me over the Middle East"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Hezbollah atinge Israel com 210 mísseis"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Hizbollah dispara mais de 200 foguetes contra Israel"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula propõe Constituinte para a reforma política"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Inflação de BH é 10 vezes maior"

Correio Braziliense - Brasília

"A cartada de Lula para governar no 2º mandato"

O Estado do Paraná - Paraná

"CCJ do Senado aprova fim da reeleição a partir de 2010"

Zero Hora - Porto Alegre

"Lula admite propor Constituinte só para a reforma política"

O Povo - Ceará

"PROTESTO E VANDALISMO - Torcedores apedrejam sede do Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"MEDIDA PROVISÓRIO SALVA AUMENTO DE APOSENTADOS"

___________

Apoiadores :

· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
__________

Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

_______________

Fomentadores :

· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora e Distribuidora
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
_____