Informativo Migalhas

MIGALHAS nº 5.647

20/7/2023

Quinta-Feira, 20 de julho de 2023 - Migalhas nº 5.647.
Fechamento às 09h19.


"De atos ilegais não podem emanar consequências legais."

Rui Barbosa

Importação de cannabis in natura

Anvisa proíbe importação da cannabis in natura, bem como de flores e partes da planta. A agência considera o alto grau de risco de desvio para fins ilícitos e a vigência dos tratados internacionais de controle de drogas dos quais o Brasil é signatário. (Clique aqui)

Cannabis no Judiciário

Frequentemente publicamos decisões que permitem o cultivo de cannabis com fins medicinais. Duas recentes e importantes foram proferidas pelo STJ. Em junho de 2022, a 6ª turma, em decisão histórica, concedeu salvo-conduto para plantio de cannabis com fins medicinais. Já neste ano, em março, a 1ª seção do STJ determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação das ações individuais ou coletivas que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais.

Porte de drogas no STF

Ainda falando sobre cannabis, vale lembrar que está pautado para o dia 2 de agosto no STF o julgamento que decidirá se o porte de drogas para consumo próprio é crime. Até o momento, votaram três ministros: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Barbiecore

Hoje o dia está rosa: é a estreia de Barbie, de Greta Gerwig, que promete ser uma das grandes bilheterias do ano. O fenômeno Barbie impulsiona movimentos de marketing, e os cinemas oferecem variedades de combos, copos e baldes cor-de-rosa, incluindo aí a cor da pipoca.

Papo de adulto

Embora pareça assunto infantil, Barbie não é um filme para crianças: a classificação indicativa, definida pelo Ministério da Justiça, é de 12 anos. Este debate gerou até uma liminar do Conar, que barrou a exibição do trailer para crianças em razão de cenas de "não urbanidade". No Vietnã, o problema foi além: o filme foi proibido porque teria mostrado áreas reivindicadas pelo Vietnã como se fossem chinesas. (Clique aqui)

Mas vamos falar de Direito

Vale lembrar que a lei protege o consumidor sobre venda casada no cinema. Uma decisão do STJ de 2016 garantiu a entrada de consumidores a um cinema de Mogi das Cruzes com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. A ação do MP considerou abusiva a prática da rede de exigir que alimentos e bebidas sejam comprados em suas próprias lojas, em preços superiores à média do mercado. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, considerou violação ao CDC. Relembre. (Clique aqui)

Quem avisa amigo é...

Ao proferir sentença, juiz do Trabalho de Maricá/RJ avisou que multará por litigância de má-fé a parte que opuser embargos declaratórios para impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas. (Clique aqui)

Missão

Juiz do TRF da 2ª região, Erik Navarro Wolkart pediu exoneração do cargo para se dedicar à docência. A decisão acontece após a Corregedoria Nacional de Justiça suspender as redes sociais do magistrado por suspeita de que estivesse atuando como coach. (Clique aqui)

Chamado

"Hoje, é esse o chamado que encanta meu coração. A docência para milhares de pessoas, através da tecnologia disponível, tornou-se a forma mais eficiente de realização da minha missão." A afirmação é do agora professor Erik Navarro Wolkart. (Clique aqui)

Traição exposta

TJ/MG condenou homem a indenizar ex-exposa após conversas com amante serem expostas na internet. (Clique aqui)

Fora de contexto

Por violação ao direito de imagem, o ex-ator global e hoje deputado Mario Frias indenizará uma professora venezuelana em R$ 20 mil. Ele publicou, em suas redes sociais, trecho de entrevista dela fora de contexto, distorcendo suas falas. (Clique aqui)

Superendividamento - Competência

Compete ao juízo comum, estadual ou distrital, processar e julgar ações de superendividamento, mesmo nas hipóteses em que um ente Federal integre o polo passivo da demanda. A decisão é da 2ª seção do STJ. (Clique aqui)

ABC do CDC

Rizzatto Nunes fala do superendividamento dos consumidores – especialmente, no âmbito familiar – e a implantação do "desenrola Brasil". (Clique aqui)

Crédito não tributário

STJ discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário. 1ª seção determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a mesma questão jurídica. (Clique aqui)

Litigância predatória

TJ/PI negou apelação de consumidor que descumpriu determinação judicial de juntada de documento que seria essencial para desenvolvimento da lide. Seguindo voto do relator, colegiado reconheceu a importância do poder geral de cautela do magistrado como meio de desestimular o ajuizamento de demandas em massa, conhecidas como lides temerárias. (Clique aqui)

Pirâmide financeira

TJ/RJ afastou a responsabilidade de banco por prejuízos sofridos por cliente no golpe conhecido como pirâmide financeira. Para colegiado, a cliente, de forma voluntária, celebrou pactos diversos, primeiro com o banco e posteriormente com a empresa do golpe, não havendo qualquer prova de conluio entre eles. (Clique aqui)

Penhora de marca

TRT-23 autorizou a penhora da marca da empresa de coleta de lixo Ecopav para pagamento de verbas rescisórias não quitadas a um ex-empregado. Turma concluiu que marca faz parte dos ativos intangíveis da empresa e que a legislação não proíbe penhora de marcas comerciais. (Clique aqui)

Penhora de veículo alienado

Juíza da BA manteve a penhora de veículo alienado fiduciariamente. Na avaliação da magistrada, o bem não está impedido de ser penhorado ou ir a leilão, desde que sejam preservados os direitos do credor fiduciário em prioridade à satisfação do crédito trabalhista. (Clique aqui)

Proteção animal

No DF, motoristas, motociclistas e ciclistas que atropelarem animais nas vias públicas e não prestarem socorro imediatamente podem ser multados em R$ 1 mil. Lei 7.283/23 foi sancionada e já está em vigor. (Clique aqui)

Saúde

Plano de saúde deve fornecer o medicamento Zolgensma, considerado o remédio mais caro do mundo, para tratamento de um bebê diagnosticado com AME. De acordo com juiz de SP, o remédio não tem caráter experimental, uma vez que ele foi incorporado ao rol de procedimentos da ANS para o tratamento da AME. (Clique aqui)

Reconhecimento fotográfico

Juíza do RJ absolveu homem acusado de roubo com base apenas em seu reconhecimento fotográfico. Segundo a magistrada, apesar de constatada a materialidade do crime, não restou comprovado que o acusado tenha sido o autor do delito. (Clique aqui)



  • Colunas

CPC na prática

Foi publicada recentemente a lei 14.620/23, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e altera o art. 784 do CPC, passando a conferir força executiva aos contratos eletrônicos e dispensando a assinatura de testemunhas. Sobre o tema, veja as importantes considerações de Elias Marques de Medeiros Neto. (Clique aqui)

Migalhas Marítimas

No último dia 5, o Tribunal Marítimo celebrou 89 anos da sua criação. A data chama a oportunidade para algumas reflexões. Confira com Luis Felipe Galante. (Clique aqui)


Apoiadores

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  • Migalhas de peso

- "Servidor, saiba como evitar um PAD", por Juliane Vieira de Souza (Vieira Advocacia). (Clique aqui)

- "Contribuições para a revisão da súmula 231 - Parte III: O tratamento jurisprudencial da matéria", por Bruno Salles Ribeiro (Salles Ribeiro Advogados). (Clique aqui)

- "1ª turma do STF decidiu que não há incidência de IR sobre herança e doações", por Ana Lúcia Pereira Tolentino (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados). (Clique aqui)

- "Cannabis além das propriedades medicinais", por Alexandre Santos (Di Blasi, Parente & Associados). (Clique aqui)

- "A readequação dos títulos executivos extrajudiciais à luz da lei 14.620/23", por Henrique de Vasconcelos Lucas (Martorelli Advogados). (Clique aqui)

- "Lei 14.611/23 - Igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens", por Fábia Almeida Bertanha e Luciano Mazzolenis Jordão Cavalheiro (Lopes Muniz Advogados). (Clique aqui)

- "O tokenismo como prática de assédio no ambiente laboral", por Thais Folgosi Françoso e Paula Barbosa Picoli (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)

- "PL 233/23 e a LGPD: papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados", por Maísa Beatriz Antoniazi Evangelista (Martinelli Advogados). (Clique aqui)

- "A cobertura securitária e o dever da boa-fé no acionamento", por Barbara Rita Escapin e Leonardo Theon de Moraes (TM Associados). (Clique aqui)

- "Impacto nos títulos executivos assinados eletronicamente", por Micaela Mayara Ribeiro e Anelise Ambiel Dagostin (Medina Guimarães Advogados). (Clique aqui)

- "Pedidos de recuperação judicial mais que dobram, mas é possível livrar empresários da falência", por Luciano Ramos Volk (Volk & Giffoni Ferreira Sociedade de Advogados). (Clique aqui)


Apoiadores

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Mercado de Trabalho

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Webinar

Dia 14/8, às 18h, Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas". Paulo Henrique Cremoneze e Paulo Sérgio Daniel se reúnem para debater as inovações trazidas pela nova legislação. Não perca. Inscreva-se! (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 126 anos, em 20 de julho de 1897, foi fundada a Academia Brasileira de Letras no Rio de Janeiro/RJ. A instituição literária tem por objetivo o cultivo da língua portuguesa e da literatura brasileira, sendo responsável pela edição de obras de grande valor histórico e literário e, também, a atribuição de prêmios. É composta por quarenta membros efetivos e perpétuos. (Compartilhe)


Sorteio

"Lobby e Interesse Público" (Contracorrente - 302p.), obra de Gustavo Martinelli, expõe a urgência de uma regulamentação efetiva do lobby no país, colocando em evidência a responsabilidade da classe política em enfrentar esse desafio. Concorra ao exemplar. (Clique aqui)

Novidades

Lançada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a edição julho/agosto da "RDT – Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social", coordenada por Thereza Cristina Nahas e Ives Gandra da Silva Martins Filho?. São 14 artigos divididos em estudos brasileiros, focando na previdência. (Clique aqui)

O escritório SABZ Advogados compilou e classificou 110 acórdãos do TJ/SP que tratam da relação entre alienação fiduciária de bens essenciais e recuperação judicial. Coordenado pelo sócio Kleber Luiz Zanchim, o trabalho levou a uma conclusão relevante sobre a necessidade de aprofundar o conceito de essencialidade dos ativos nas decisões proferidas pela Corte Paulista. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Joaquim Muniz, sócio de Trench Rossi Watanabe, coordena a aula gratuita sobre os desafios da perícia, com o professores William Santos, Karina Goldberg, Raphael Gagliardi e Juliana Baggio. Hoje, às 19h, pelo YouTube. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa amanhã do treinamento "Bloqueios Judiciais via Bacenjud. Questões procedimentais", pelo canal YouTube mentoriaoabrj (clique aqui).

Renato Opice Blum (Opice Blum Advogados Associados) participa do "Aurum Summit", evento que debate o futuro da advocacia e apresenta novas tendências do setor, no dia 17/8, em SP. (Clique aqui)

Na última semana, PG Advogados reuniu executivos para refletir o papel da ouvidoria no país e os principais desafios que enfrentam para solucionar problemas do consumidor e garantir sua satisfação. O encontro teve a participação de Talita Bartolassi, do Banco Cetelem, e Beatriz Alvez, do Banco Safra, que foram mediadas pela advogada do escritório Gabriela Gomes. (Clique aqui)

Joyce Mazzoco do Nascimento, advogada do escritório Peter Filho, Sodré, Rebouças & Sardenberg Advocacia e coordenadora adjunta do Ibccrim do Espírito Santo, coordenou ontem a roda de conversa com o tema "Responsabilidade Penal e a IA", promovida pela entidade.

Na última sexta-feira, o advogado Wladimir Antonio Ribeiro, do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, participou do webinar realizado pela banca em parceria com a AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento sobre as primeiras impressões dos novos decretos 11.598/11.599, publicados pelo governo Federal.

O escritório /asbz promoveu nesta semana uma ação de voluntariado para entrega de mais de dois mil itens de inverno, alimentação e higiene a diversos paulistanos em situação de vulnerabilidade social. (Clique aqui)

Direito Empresarial

O curso de especialização em "Direito Empresarial", da PUC-SP, está com descontos de até 25%. Saiba mais. (Clique aqui)

Reunião

No dia 21/8, às 12h, no Hotel Intercontinental, em SP, será realizada a reunião-almoço do IASP com o tema "Inteligência Artificial e o STJ". A palestrante convidada é a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ. (Clique aqui)

Gestão Financeira

O seu departamento financeiro é estratégico? A Radar - Gestão para Advogados possui especialistas experientes em gestão financeira de escritórios jurídicos, que podem lhe ajudar a melhorar a estruturação e análise financeira do seu escritório. (Clique aqui)

Encontro

Pioneira em soluções tecnológicas para o setor de advocacia, a Preâmbulo Tech apoia a "CLOB Tour", em Curitiba, hoje, às 18h. Saiba mais. (Clique aqui)

Organização

Inclua métodos digitais dentro do seu escritório e cresça de forma organizada, com redução de gastos e desenvolvimento de relações mais humanizadas com clientes através da tecnologia. O Sistema Lysis é uma plataforma completa que proporciona isto e muito mais. (Clique aqui)


Fomentadores

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

GO/Montes Claros de Goiás
MG/Abadia dos Dourados
MG/Carneirinho
MG/Sabinópolis
RN/Touros
SP/Santo Antônio do Pinhal

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.


Migalhas Clipping

The New York Times – EUA
"Kremlin Warns It Will Enforce Naval Blockade"

The Washington Post – EUA
"Jan. 6 probes point to charges"

Le Monde – França
"Guerre en Ukraine: l'enjeu majeur de la mer Noire"

Corriere Della Sera – Itália
"Grazia per Zaki, oggi in Italia"

Le Figaro – França
"Les Vingt-Sept à nouveau face au casse-tête Erdogan"

Clarín – Argentina
"En plena disparada del blue, el Fondo dice que la Argentina debe devaluar"

El País – Espanha
"Sánchez y Díaz exhiben unidad ante Abascal y el ausente Feijóo"

Público – Portugal
"Governo prolonga IVA Zero na alimentação até ao final deste ano"

Die Welt – Alemanha
"Meisterinnen?"

The Guardian – Inglaterra
"Tory MPs fear by elections could leave government in 'death throes'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Fundo de investimentos de super-ricos será taxado, afirma Haddad"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Inflação menor tira, para 2024, R$ 6 bi de limite de despesas"

O Globo - Rio de Janeiro
"Lula viaja 20% do tempo, reinsere Brasil no exterior e acumula gafes"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Desperdício"

Correio Braziliense – Brasília
"Mobilização para combater o horror do feminicídio"

Zero Hora - Porto Alegre
"Preço médio da carne bovina recua 8,3% no RS no período de um ano"

O Povo – Ceará
"MEC estuda FIES para ensino técnico"

Jornal do Commercio – Pernambuco
"SDS estuda maior controle das armas de fogo da polícia"

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