Terça-Feira, 29 de julho de 2025 - Migalhas nº 6.151.
Fechamento às 07h29.
"Só os tribunais julgam da existência dos delitos, e lhes impõem a sanção cominada."
Sanção sem fronteiras
Atenção, leitores! Corre à boca pequena que os EUA cogitam aplicar ao ministro Alexandre de Moraes a temida Lei Magnitsky. Mas o que diabos é essa lei? E mais importante: o que acontece com quem cai nas suas malhas? Este nosso intrépido rotativo arregaçou as mangas e preparou um estudo completíssimo sobre essa legislação que, desde 2016, já desceu sobre 672 incautos de mais de 50 países. Spoiler: não envolve feitiçaria, mas pode congelar bens, cancelar vistos e, principalmente, gerar muito constrangimento diplomático. (Clique aqui)
Continência
A audiência conduzida ontem no STF para oitiva dos réus do núcleo 3, investigados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado, transcorreu sob clima tenso e foi marcada por confrontos entre o juiz auxiliar Rafael Henrique Tamai Rocha (que já ganhou o apelido de "Xandinho" nas redes) e os advogados de defesa. A principal causa de atrito foi a determinação do ministro relator Alexandre de Moraes, que proibiu o uso de farda durante a sessão. A decisão teve como objetivo evitar qualquer associação dos acusados à instituição Exército. (Clique aqui)
Protocolo
Ainda sobre a audiência dos réus do núcleo 3, advogado foi repreendido pelo juiz auxiliar após usar tratamento informal e se referir ao magistrado como "vocês" durante interrogatório. (Clique aqui)
"Cenário prospectivo"
Em depoimento ao STF, o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima admitiu ter elaborado texto que previa a prisão de ministros do Supremo, mas alegou que o documento era apenas um exercício hipotético de análise militar. Ele afirmou que o material foi abandonado após dois dias e não chegou a ser apresentado a superiores. (Clique aqui)
Pague, querido!
Justiça determinou que Deltan Dallagnol pague, no prazo de 15 dias, R$ 135 mil a Lula por danos morais pelo caso do PowerPoint, que já transitou em julgado. (Clique aqui)
Política antimanicomial
Ministro Flávio Dino pediu vista em ações que discutem a validade da resolução 487/23 do CNJ, que institui a política antimanicomial. Relator, ministro Fachin votou pela constitucionalidade da resolução que, segundo o ministro, representa um avanço na proteção de direitos fundamentais. Confira como está o julgamento no plenário virtual. (Clique aqui)
!!!
Idoso de 60 anos com ficha criminal desde 1996 foi preso por incendiar a entrada de cartório em Rondonópolis/MT. Justiça converteu a prisão em flagrante em preventiva. (Clique aqui)
Em boa hora
Lula sancionou ontem a lei que cria o programa Acredita Exportação, voltado ao incentivo de exportação a micro e pequenas empresas brasileiras com devolução de tributos. (Clique aqui)
Desburocratização
Receita Federal publicou IN para simplificar a compensação de crédito previdenciário reconhecido em decisão judicial. (Clique aqui)
Prazo chegando ao fim
Empresas têm até 8 de agosto para regularizar a Rais. Advogado explica a importância da entrega correta para evitar multas e garantir benefícios trabalhistas. (Clique aqui)
Direto na folha
Nova lei dispõe sobre regras de crédito consignado para CLT e trabalhador autônomo, como motorista de aplicativo. Texto estabelece estrutura digital para empréstimos com desconto em folha. (Clique aqui)
Proibido publicar
É vedada ao advogado a utilização de casos concretos em qualquer publicidade ou comunicação, ainda mais quando possam alcançar grande amplitude, como as postagens feitas em redes sociais. Decisão é do Tribunal de Ética da OAB/SP. (Clique aqui)
Laços de família
Tramita no Senado projeto de lei que proíbe parentes de até terceiro grau de magistrados e membros do MP de exercerem a advocacia no mesmo tribunal que os profissionais. (Clique aqui)
Demissão voluntária
TST decidiu que reajuste salarial previsto em norma coletiva durante o aviso-prévio indenizado não é devido ao trabalhador que aderiu a PDV - Plano de Demissão Voluntária. (Clique aqui)
Livre acesso à Justiça
TST declarou a nulidade de cláusula em acordo coletivo que previa a tentativa prévia de conciliação com sindicato como condição para o ajuizamento de ação trabalhista. (Clique aqui)
De volta à escravidão?
Auxiliar de mercado que foi ameaçado com chicote por um gerente, além de sofrer discriminação no ambiente de trabalho, será indenizado. (Clique aqui)
Não vingou
Franqueadora não terá de devolver taxa de franquia após franqueado desistir do negócio. Decisão é do TJ/SP, ao considerar que não se pode atribuir à franquia a culpa pelo arrependimento e insucesso do negócio. (Clique aqui)
Pai e sobrenome ausentes
TJ/SP autoriza retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo. Tribunal reconheceu que a permanência do sobrenome do pai causava constrangimento e sofrimento psicológico à filha. (Clique aqui)
Uso indevido
TJ/MG confirmou condenação de plataforma online a indenizar mulher que teve foto publicada, sem autorização, em site de acompanhantes. (Clique aqui)
Operação Integration
Juíza transferiu ação que investiga a influenciadora Deolane e a empresa de apostas Esportes da Sorte à Justiça Federal. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.
- Colunas
Observatório da Arbitragem
Tarifas de Trump acendem alerta no agro brasileiro e abrem caminho para disputas na OMC e arbitragens internacionais, como destaca José Nantala Bádue Freire. (Clique aqui)
Arbitragem Legal
Thiago Marinho Nunes discorre sobre o termo inicial para impugnação da sentença arbitral, com destaque para recentes julgados do STJ e TJ/SP a respeito do tema. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Igor Mascarenhas comenta decisão do STJ que reconhece a validade de débitos feitos em cassinos no exterior. (Clique aqui)
Papo Jurídico
Já imaginou uma empresa estrangeira tentar forçar um consumidor brasileiro a resolver uma disputa judicial fora do país? Foi exatamente isso que o STJ analisou em um caso recente envolvendo uma plataforma de apostas online. Guilherme Galhardo Antonietto comenta a decisão. (Clique aqui)
-
Migalhas de peso
- "O STJ reconhece bem comum em imóvel doado em programa habitacional", por Luiza Gracie Maluf e Thallyta de Moura Lope (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Prazo obrigatório do georreferenciamento em imóveis rurais menores de 25 hectares bate à porta", por Larissa Dobis Pereira (Martinelli Advogados). (Clique aqui)
- "O uso da IA na proteção de dados", por Alexia Thiry (Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia). (Clique aqui)
- "Transferência internacional de dados pessoais -Fim do prazo da ANPD se aproxima", por Denise de Araujo Berzin Reupke (L.O. Baptista Advogados). (Clique aqui)
- "Mulheres negras no centro da democracia", por Laís de Figueirêdo Lopes e Janaína Rodrigues Pereira (Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados). (Clique aqui)
- "Direito ao home care", por Fernanda Giorno de Campos (Lopes & Giorno Advogados). (Clique aqui)
- "STF, censura e liberdade de expressão: O dilema digital brasileiro", por Eduardo Berbigier (Berbigier Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Instituição do regime de cotas nas empresas públicas, sociedades de economia mista e companhias abertas", por Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados). (Clique aqui)
- "IOF: Continuam os equivocados debates sem o exame da lei de regência da matéria, a lei 8.894/1994", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados). (Clique aqui)
- "Ainda é um bom negócio aplicar para um visto EB-2 NIW para os EUA, com a atual política de imigração de Trump?", por Witer Desiqueira (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "STJ reafirma que acordos de sócios devem ser respeitados: Retirada será paga conforme critérios contratados", por Flávio Pinheiro Neto (Flávio Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)
- "O julgamento com perspectiva de gênero como método interpretativo: Aplicações e desafios para a magistratura", por Anne Caroline Wendler (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "Produtores rurais ganham chance inédita de regularizar dívidas com a Receita Federal", por Douglas Machado Nunes (Amaral e Melo Advogados). (Clique aqui)
- "Como apresentar artigos científicos como prova de habilidade extraordinária no visto EB-1A", por Ricardo Fernandes e Thomaz Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
Reforço
Machado Associados Advogados e Consultores anuncia Carlos Augusto da Cruz como novo sócio da área de Tributos Diretos. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 50 anos, em 29 de julho de 1975, a OEA - Organização dos Estados Americanos revogou o embargo imposto a Cuba em 1964, encerrando formalmente a medida que havia suspendido as relações diplomáticas e comerciais dos países-membros com o governo cubano em razão de sua aproximação com o bloco socialista. (Compartilhe)
Sorteio
Concorra a um exemplar da obra "Execução Civil e Marco Legal das Garantias" (Editora Juspodivm, 624p.), coordenada por Layanna Piau Vasconcelos, Marco Aurélio Ventura Peixoto e Márcio Carvalho Faria.(Clique aqui)
Novidade
Com a colaboração de Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine, de Arnone Advogados Associados, acaba de ser lançado o "Glossário ESG Legislativo", publicação que reúne 50 verbetes para qualificar políticas públicas com base em critérios ambientais, sociais e de governança. A publicação está disponibilizada de forma digital e gratuita. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, Rita Cortez, de AJS – Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, participa do debate "Não ao PL 3.191/2019, em defesa da gratuidade e do acesso à justiça nos juizados especiais cíveis", na OAB/RJ, às 10h. Às 16h, ela estará na abertura do webinar "Inovação na resolução de conflitos – mediação e plataformas digitais", no plenário do IAB, com transmissão pelo Youtube/TVIAB. (Clique aqui)
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Prerrogativas", com o tema "A importância das Prerrogativas para o exercício pleno da advocacia". Amanhã, às 10h, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Sócia do Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, Eliane Ribeiro Gago será painelista no evento "Indisponibilidade de bens: efeitos e critérios utilizados para a sua decretação", do IBRADIM. O encontro reunirá especialistas e oferecerá um espaço de debate jurídico aprofundado sobre a aplicação prática e os impactos dessa medida no cenário atual. Dia 6/8, em SP.
Arbitragem
O "VIII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem", realizado pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, acontece nos dias 7 e 8/8, no Museu do Amanhã. (Clique aqui)
Aula aberta
A pós-graduação lato sensu da FGV Direito Rio realizará, no dia 4/8, a aula aberta "Lavagem de dinheiro", em formato online.(Clique aqui)
Especialização
Todos os cursos da PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão estão com 20% de desconto na taxa de inscrição. Confira: "Especialização em Direito Administrativo" (clique aqui) e "Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade" (clique aqui).
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Brumado
GO/Aruanã
GO/Hidrolândia
MG/Nanuque
PA/Chaves
PE/Água Preta
PE/Bodocó
PE/Paudalho
SC/Ascurra
SC/Pomerode
SP/Riolândia
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"France Assails Trade Bargain As 'Dark Day'"
The Washington Post - EUA
"Europeans see deal as tilted toward U.S."
Le Monde - França
"États-Unis la surcharge autoritaire de Trump"
Corriere della Sera - Itália
"Intesa sui dazi, l'Europa si spacca"
Le Figaro - França
"La baisse de la natalité met en péril notre modèle social"
Clarín - Argentina
"Arranca el proceso para que los argentinos entren sin visa a Estados Unidos: no será antes de un año"
El País - Espanha
"La frustración se extiende en la UE por los aranceles de Trump"
Público - Portugal
"Segurança Social fechou 72 creches por falta de condições ou licenciamento"
Die Welt - Alemanha
""Ein fatales Signal an die eng verwobene Wirtschaft""
The Guardian - Inglaterra
"Trump urges Israel to let food aid into Gaza to tackle 'real starvation'"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Lula vai esperar tarifação para definir reação e socorro a setores"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo pede aos EUA exclusão de alimentos e da Embraer de tarifação"
O Globo - Rio de Janeiro
"Voltaram-se as vistas para a nossa bioeconomia!"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Setor de ferro-gusa em MG sob risco de colapso"
Correio Braziliense - Brasília
"Tiroteio deixa mortos e feridos em Nova York"
Zero Hora - Porto Alegre
"Trump diz que tarifas serão de 15% a 20% para países que não fecharem acordos"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Sem diálogo, Lula espera 'Dia D' para medidas contra tarifação"