No cenário atual, a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) na competência dos casos analisados pela Justiça do Trabalho, particularmente aqueles que envolvem a relação entre motoristas de aplicativos e empresas como Uber, tem gerado um debate amplo e complexo, especialmente no que diz respeito ao Direito Digital e ao Direito do Trabalho. Este debate foi intensificado pela manifestação nacional da Justiça do Trabalho contra decisões do STF, que apontam para uma potencial precarização do trabalho e questionam o futuro da regulamentação das relações laborais na era digital.
Uma das questões centrais é a terceirização irrestrita, normatizada pela lei 13.429/17 e referendada pelo STF no Tema 725 de repercussão geral, que permite a terceirização inclusive das atividades-fim das empresas. Essa decisão do STF representa um marco na forma como as relações de trabalho são concebidas, especialmente no contexto da digitalização e da chamada "uberização" do trabalho. A Justiça do Trabalho, tradicionalmente encarregada de analisar as relações de trabalho, vê sua competência questionada por decisões que tendem a validar formas de contratação que podem desvirtuar os direitos trabalhistas, como a "pejotização", onde empregados são contratados como pessoas jurídicas, uma prática que mascara a relação de emprego.
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB/SP) tem tomado uma posição ativa neste cenário, assinando uma carta em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. Esta carta alerta sobre a importância do respeito aos direitos trabalhistas e o risco fiscal e previdenciário decorrente da validação de contratações fraudulentas. A OAB-SP e outras 66 entidades representativas da advocacia, magistratura, ministério público, academia e movimento sindical, uniram-se em defesa do Direito do Trabalho, destacando o papel fundamental da Justiça do Trabalho na arrecadação de bilhões de reais em impostos e na manutenção dos direitos trabalhistas conquistados ao longo das décadas.
As ações do STF, como a decisão monocrática que removeu da Justiça do Trabalho a análise do vínculo empregatício de motoristas de aplicativos, direcionando-a para a Justiça comum, são vistas pela OAB-SP como um esvaziamento preocupante da Justiça do Trabalho, que compromete sua existência e função social. Essa decisão e outras semelhantes levantam questões sobre o futuro da proteção dos trabalhadores na era digital, especialmente aqueles vinculados a plataformas de aplicativos.
Este cenário complexo exige uma reflexão profunda sobre o equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos trabalhistas. A manifestação da Justiça do Trabalho, apoiada pela OAB-SP e outras entidades, é um chamado para a sociedade civil se mobilizar em defesa dos direitos trabalhistas e da competência da Justiça do Trabalho, garantindo que as transformações no mundo do trabalho não comprometam os direitos básicos dos trabalhadores.
A convergência entre o Direito Digital e o Direito do Trabalho nesta questão reflete os desafios de adaptar as leis trabalhistas a uma economia cada vez mais digitalizada, onde as formas tradicionais de emprego são desafiadas por novos modelos de negócios baseados em tecnologia. A resposta a esses desafios passará necessariamente pelo diálogo entre os diversos setores da sociedade, incluindo o poder judiciário, a advocacia, os sindicatos e as empresas de tecnologia, buscando soluções que promovam um equilíbrio justo entre inovação e proteção dos trabalhadores.
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Fontes:
Sintrajufe
Jornal da Advocacia OAB/SP