A temática da aposentadoria compulsória de magistrados, na hipótese de prática de ilícitos, sempre se mostrou tema controvertido. Recentemente, a 1ª turma do STF, na ação originária 2.870/DF, entendeu pela insubsistência da prerrogativa após a reforma previdenciária de 2019, por meio da EC 103.
Pelo senso comum, é fácil discordar da garantia de um determinado profissional que, após regular condenação em processo administrativo, seja “punido” com a aposentadoria, ainda que com proventos proporcionais. A questão se mostra ainda mais curiosa com as origens da medida, oriunda do sistema ditatorial de outrora, como, por exemplo, a situação da morte ficta de militar.
De toda sorte, temos de admitir que a Constituição de 1988, promulgada após período de exceção registrado no Brasil, teve a natural e correta preocupação com a autonomia do Poder Judiciário, guardião dos direitos fundamentais, não somente no aspecto institucional, mas, especialmente, com prerrogativas de seus membros. A própria dinâmica ordinária de seleção da magistratura, por concurso público, evidencia o objetivo de proteção da carreira frente a influxos indesejados.
O juiz profissional é uma conquista do regime democrático brasileiro. As prerrogativas de inamovibilidade, irredutibilidade e vitaliciedade foram construídas com base nas experiências do passado. O juiz, como arauto da justiça no caso concreto, requer garantias para sua atividade profissional. Nesse contexto, uma demanda potencialmente correta - como o fim da aposentadoria compulsória derivada de punição disciplinar - pode descambar para o enfraquecimento do Poder Judiciário como um todo.
O ressurgimento do referido debate, em conjunto com a onipresente discussão sobre os limites remuneratórios do serviço público, preocupa. Não pela adequação necessária, mas pela agregação dos temas em tempos difíceis. O juiz, como ser humano, é inevitavelmente sujeito a vieses cognitivos e decisórios, os quais podem se agravar em um contexto no qual, muito frequentemente, é remunerado pelas Fazendas litigantes e, ainda, sujeito a potenciais medidas disciplinares e remuneratórias prejudiciais.
Desde a reforma previdenciária de 2003, me manifestei pela inadequação da inclusão da magistratura no sistema previdenciário clássico. A “aposentadoria” do magistrado, no contexto da vitaliciedade e, em especial, da irredutibilidade, deveria refletir a garantia do estipêndio compatível aos demais magistrados da ativa, ao longo de suas vidas. Os limites entre privilégios e prerrogativas são tênues, mas seguramente o cidadão preferirá o juiz capaz e seguro para o enfrentamento de arbitrariedades estatais do que o magistrado acuado pelas ameaças veladas de demissão e perda remuneratória.
O papel do Estado é buscar, no aparato normativo, garantias que possam atribuir ao magistrado segurança financeira para sua existência e de sua família; possibilidade de uma vida digna e, em especial, segurança de não sofrer perseguições e sanções pelos governos de ocasião, ainda que na inatividade. Uma mudança na aposentadoria deveria, por exemplo, ser acompanhada de maior rigor no processo disciplinar da magistratura, como forma de evitar perseguições. O ajuste remuneratório também é defensável, mas a disparidade entre ativos e inativos é injustificada e viola a irredutibilidade.
O magistrado de hoje sabe da perda remuneratória elevada na aposentadoria, o que tem retardado o retiro de diversos profissionais. Agora, até a parcela reduzida dos proventos de aposentadoria corre risco a depender de como sejam guiadas as potenciais sanções administrativas. A vitaliciedade e irredutibilidade são claramente relativizadas. O modelo se enfraquece a olhos vistos, e alguma reflexão maior se faz necessária.
Magistrados e advogados são, normalmente, as primeiras vítimas em momentos de instabilidade social e crise democrática. É comum que preconceitos e agendas ocultas sejam revestidos de demandas e reclamações legítimas. De todo o modo, oportuno sempre relembrar que a aposentadoria, como prestação previdenciária, está sujeita a regra da contrapartida, que ao mesmo tempo em que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social possa ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, também atrai uma via de mão dupla, segundo o qual não deve haver contribuição sem a devida contrapartida.
O presente texto, propositadamente, não responde à pergunta apresentada, a qual não conta com solução simples. Pessoalmente, entendo que juízes carecem de regime jurídico fortalecido, com as garantias constitucionais corretamente aplicadas – o que, seguramente, não ocorre hoje. Como justificar o direito vitalício à manutenção do cargo com perda substancial de remuneração na aposentadoria? Poderia a EC 103/19 enfraquecer o regime jurídico da magistratura, elemento basilar de qualquer regime democrático? O momento exige cautela e reflexão; afinal, o que está em jogo é a democracia.