O concurso público, sobretudo em sua fase de provas objetivas, é palco de intensos debates jurídicos. Não são raras as situações em que candidatos, sentindo-se prejudicados por questões mal elaboradas ou por gabaritos manifestamente equivocados, buscam no Judiciário a reparação de eventuais ilegalidades. Nesse contexto, a orientação consolidada pelo STF acerca dos limites de intervenção judicial assume relevância prática inegável para a advocacia especializada.
Com efeito, a Corte Suprema estabeleceu que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no exame das respostas ou na atribuição de notas. A intervenção judicial é admitida apenas em hipóteses excepcionais, como nos casos de flagrante ilegalidade, erro material manifesto ou afronta às regras do edital. Esse entendimento, ao mesmo tempo em que restringe a revisão ampla das provas, fornece parâmetros claros para a atuação advocatícia.
Destarte, ao elaborar uma petição inicial, o advogado deve demonstrar de forma objetiva a presença de uma das hipóteses de excepcionalidade. Não basta alegar mera discordância com a interpretação da banca. É necessário indicar o ponto específico da questão que viola o edital, apresentar doutrina ou jurisprudência que evidencie o erro material ou comprovar a afronta direta a princípios constitucionais. Quanto mais robusta e técnica for a argumentação, maior a chance de êxito da demanda.
Outrossim, convém destacar a importância de utilizar o precedente do Supremo como fundamento de autoridade, mas de maneira estratégica. Ao citar a tese consolidada, o advogado demonstra respeito ao entendimento vinculante e, ao mesmo tempo, argumenta que o caso concreto se enquadra exatamente nas exceções admitidas. Trata-se de postura que confere credibilidade à argumentação e afasta a impressão de que se busca transformar o Judiciário em instância revisora indiscriminada.
Em última análise, o papel da advocacia em concursos públicos não é apenas litigar, mas também orientar os candidatos. É dever do profissional esclarecer que nem toda insatisfação comporta ação judicial, sob pena de frustração e de desperdício de recursos. A intervenção em juízo deve ser reservada a casos em que a ilegalidade seja manifesta e devidamente comprovada. Assim, o advogado não apenas defende os interesses individuais do cliente, mas contribui para a preservação da credibilidade do concurso público como instituição republicana.
Assim, a tese firmada pelo Supremo não deve ser vista como barreira, mas como guia para uma atuação jurídica mais qualificada. Cabe ao advogado transformar as restrições em oportunidade, demonstrando que a tutela jurisdicional, embora restrita, permanece possível quando a legalidade é violada. Dessa forma, protege-se o direito do candidato e reafirma-se a função do concurso público como espaço de mérito, igualdade e previsibilidade.