CPC
OAB/MS entrega propostas dos advogados ao relator do projeto do novo CPC
Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma do CPC, da OAB/MS, Coraldino Sanches Filho, as propostas da seccional de MS têm como objetivo resguardar os interesses da classe e dos jurisdicionados no vindouro ordenamento, notadamente, mas não apenas, no que concerne aos honorários advocatícios e à indispensabilidade dos advogados para todos os atos do processo.
Em resumo, na mencionada reunião, o presidente da comissão propôs ao senador : incluir no referido projeto a obrigatoriedade de fixação de honorários quando o advogado estiver demandando em causa própria, o que, ao contrário do Código de 1973, não foi previsto no anteprojeto; delimitar expressamente a fixação de honorários para o pedido contraposto - que substituirá a reconvenção - assim como para a impugnação ao cumprimento de sentença, evitando-se divergências jurisprudências a respeito.
Mesmo reconhecendo a evolução do novo código, invocou-se o princípio da isonomia para postular que os honorários arbitrados contra a Fazenda Pública se submetam aos mesmos limites legais estabelecidos para os demais litigantes, quais sejam : entre 10% e 20% sobre o valor da causa, proveito ou benefício econômico.
Sugeriu-se, ainda, que a fixação por equidade se dê apenas e tão somente para os casos em que o valor da causa for ínfimo ou inestimável, devendo o magistrado, nas demais demandas, ficar restrito aos percentuais definidos em lei, haja vista que a responsabilidade civil do advogado é proporcional ao valor discutido em juízo.
O Secretário-Geral da Comissão de Acompanhamento da Reforma do CPC, da OAB/MS, Jully Heyder da Cunha Souza, destacou na reunião, dentre outras, que o novo código, em seu artigo 333, parágrafo 4º, prevê a dispensabilidade do advogado para a audiência de conciliação, configurando afronta ao artigo 133, da CF/88 (clique aqui), bem como ao princípio da paridade de armas, devendo tal dispositivo ser suprimido do projeto de lei.
O encontro, realizado no escritório do senador Valter Pereira, contou com participação do presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, do vice-presidente, Júlio César Souza Rodrigues, do presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma do Código de Processo Civil, Coraldino Sanches Filho, do assessor jurídico do Senador, Luiz Henrique Volpe Camargo, do conselheiro seccional, Ricardo Trad Filho, do conselheiro suplente, Jully Heyder da Cunha Souza (Secretário Geral da Comissão) e do advogado André Maluf (vice-presidente da comissão). Também integram a Comissão de Acompanhamento da Reforma do Código CPC a secretária geral da OAB/MS, Rachel de Paula Magrini, e os especialistas Nilton Kiyoshi Kurachi, Gabriel Abrão Filho e Ney Alves Veras.
-
Clique aqui para ler o relatório final do CPC na íntegra.
_______________
_________
-
30/3/10 - Novo CPC: celeridade e qualidade na prestação jurisdicional - Gustavo Miguez de Mello - clique aqui.
-
29/3/10 - Audiência pública promovida em São Paulo sobre o anteprojeto do novo CPC - Fernando Jacob Netto - clique aqui.
-
12/3/10 - Preclusão e decisão interlocutória. Anteprojeto do Novo CPC. Análise da proposta da Comissão - Fredie Didier Jr. - clique aqui.
-
12/2/10 - Anteprojeto de novo CPC. Breves reflexões - Sônia Caetano Fernandes - clique aqui.
-
21/12/09 - O primeiro esboço de um novo CPC - Eduardo Talamini - clique aqui.
-
25/11/09 - Processo eletrônico e a reforma do processo civil - J. S. Fagundes Cunha - clique aqui.
-
13/9/10 - IAB emplaca mais de 30 emendas ao projeto de reforma do CPC - clique aqui.
-
10/9/10 - Audiência pública debateu alterações no CPC - clique aqui.
-
5/9/10 - Audiência pública debate mudanças no CPC em SP - clique aqui.
-
3/8/10 - Projeto do novo CPC recebe emendas até o próximo dia 27/8 - clique aqui.
-
8/6/10 - Conheça o anteprojeto do novo CPC que foi entregue ao presidente do Congresso - clique aqui.
-
2/6/10 - Juristas aprovam o anteprojeto do novo CPC - clique aqui.
-
1/6/10 - Desembargador Elpídio Donizetti envia sugestões para a Comissão do novo CPC - clique aqui.
-
1/6/10 - Comissão de reforma do CPC e as viagens pelo Brasil - clique aqui.
-
19/5/10 - IAMG apresenta novas propostas para o novo CPC - clique aqui.
-
17/5/10 - Debate sobre novo CPC está marcado para 19/5 na CCJ do Senado - clique aqui.
-
11/5/10 - Anteprojeto de reforma do CPC será apresentado no início de junho - clique aqui.
-
6/5/10 - Em Boletim, AASP publica editorial sobre a reforma do CPC - clique aqui.
-
6/5/10 - Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil quer realizar encontro para discutir novo CPC - clique aqui.
-
4/5/10 - Estudiosos se queixam do andamento da reforma do CPC - clique aqui.
-
28/4/10 - Conclusão do anteprojeto do CPC é adiada para o fim de maio - clique aqui.
-
28/4/10 - OAB encaminha ao ministro Fux propostas preliminares da advocacia ao novo CPC - clique aqui.
-
26/4/10 - Comissão de juristas na reta final para a conclusão do anteprojeto do novo CPC - clique aqui.
-
24/4/10 - Sarney diz que novo CPC será votado em maio - clique aqui.
-
23/4/10 - Comissão do CPC inclui novidades no anteprojeto - clique aqui.
-
22/4/10 - Conselho Federal da OAB quer mudança na forma de comunicação dos atos processuais - clique aqui.
-
16/4/10 - Proposta da Comissão de Juristas do novo CPC pretende simplificar trâmites processuais, diz relatora Teresa Wambier - clique aqui.
-
15/4/10 - IAP apresentará memorial com propostas para o novel CPC na audiência pública de amanhã - clique aqui.
-
8/4/10 - Novo CPC será discutido em Curitiba no próximo dia 16 - clique aqui.
-
3/4/10 - Advogados têm mais uma semana para fazer sugestões sobre o novo CPC - clique aqui.
-
1/4/10 - Novo CPC será discutido em Manaus - clique aqui.
-
31/3/10 - Novo CPC não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes - clique aqui.
-
30/3/10 - TJ/RS sediará audiência pública na região Sul sobre reforma do CPC - clique aqui.
-
29/3/10 - Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo CPC realizou audiência pública no TJ/SP - clique aqui.
_____________