Corregedora de GO torna sem efeito decisão que anulou reconhecimento de união homossexual

União homoafetiva

Corregedora-geral da Justiça de GO torna sem efeito decisão que anulou reconhecimento de união homossexual

Em despacho administrativo assinado ontem, 21/6, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, corregedora-geral da Justiça, tornou sem efeito decisão do juiz da 1ª vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, Jerônymo Pedro Villas Boas, que havia anulado escritura pública de reconhecimento de união estável homoafetiva entre dois companheiros.

Na decisão que foi suspensa, ele havia, também, determinado a todos os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Capital para que não mais procedessem à escrituração de declarações de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

No despacho, Beatriz Figueiredo esclarece que, além de ter agido de ofício (ou seja, sem provocação), o juiz afrontou questões de competência, não observou o princípio do contraditório e da ampla defesa e, ainda, contrariou decisão de efeito vinculante do STF. Ela levará o caso hoje ao conhecimento da Corte Especial do TJ/GO.

Veja abaixo a íntegra do despacho.

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