Comissão
CCJ da Câmara aprova súmula impeditiva de recursos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na última quarta-feira, 6/7, o PL 4724/04, que institui a súmula impeditiva de recursos. Pela proposta, o juiz de primeira instância não aceitará apelação (recurso de decisão do juiz que põe fim ao processo) se sua sentença estiver em conformidade com matéria sumulada pelo STF ou pelo STJ. A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça participou ativamente na elaboração do texto, que será agora apreciado pela CCJ do Senado, salvo se houver recurso dos deputados para que outra votação seja feita no plenário da Câmara.
O projeto de lei 4724/04 é uma das 23 propostas de alteração dos Códigos do processo Civil e Penal e do processo trabalhista apresentadas pelo Executivo ao Congresso no final do ano passado, parte do Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano. As propostas, que compõem a chamada reforma infraconstitucional, visam simplificar os recursos judiciais e valorizar as decisões de primeira instância, de maneira a coibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios.
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