PEC
Eliana Calmon debate poderes do CNJ no Senado
De iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), a PEC torna mais claras as atribuições do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça. No final do ano passado, as associações de magistrados entraram com ações no STF questionando a constitucionalidade das ações do CNJ. Ao julgar uma das ações neste ano, o STF estabeleceu que o Conselho tem autonomia para investigar magistrados, independente da atuação das corregedorias locais.
A proposta já conta com voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), relator, que elaborou substitutivo condensando o texto da proposta e de emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT/PE).
No substitutivo, Randolfe confere poderes ao CNJ para aplicar as penas de perda do cargo e de cassação de aposentadoria aos juízes que cometerem irregularidades graves. Os mesmos poderes são conferidos ao CNMP no exame dos atos de procuradores e promotores.
A PEC também dá permissão para o chefe da Corregedoria Nacional de Justiça requisitar perícias, informações e documentos - inclusive sigilosos - de autoridades fiscais e monetárias e a paralisação de processos de natureza disciplinar em curso nos tribunais caso o CNJ comece a investigar um magistrado sob suspeição.
Já a emenda de Humberto Costa estende ao CNMP as mesmas prerrogativas definidas para o CNJ. Assim, sua corregedoria poderá instaurar e julgar, de ofício ou a pedido de qualquer cidadão, processos administrativos disciplinares contra membros do MP ou servidores de seus serviços auxiliares e aplicar - além das penas já previstas na CF/88 - advertência e censura, inclusive a órgãos superiores e a seus integrantes.
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