Tribunal Pleno do TJ/MS aprova projeto que transforma cargos comissionados em empregos públicos

Os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno no TJ/MS, na sessão de ontem, por maioria, aprovaram o projeto de lei que transforma 137 cargos comissionados em 127 empregos públicos, que serão providos mediante concurso público. O projeto segue agora para ser votado na Assembléia Legislativa.

A iniciativa do projeto é do presidente do TJMS, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, que visa atender o que prevê a Constituição Federal no inciso V do art. 37, de onde se depreende que os cargos em comissão são exclusivos para atender às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ligado diretamente à Diretoria do Tribunal de Justiça e aos gabinetes dos desembargadores e dos juízes de direito.

A Comissão de Política de Recursos Humanos manifestou-se favoravelmente à proposta por entender que se trata de uma medida para a adequação da estrutura de pessoal às normas constitucionais. A decisão atinge cargos de auditor, contador, médico, perito médico, pedagogo, psicólogo, arquivista, assistente social, biblioteconomista, nutricionista, terapeuta ocupacional, assistente de engenharia, assistente de secretaria, dentre outros. Pelo projeto, se aprovada na AL, a lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2006.

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