Banco Central estuda mudanças na lei de intervenção bancária e pode apresentar em breve uma proposta ao Ministério da Fazenda
O governo federal poderá encaminhar ao Congresso no próximo ano um projeto para substituir a Lei 6024/74, que regula a intervenção do BC em instituições financeiras com dificuldades. O assunto vem sendo estudado pelo BC, que deverá apresentar em breve uma proposta ao Ministério da Fazenda.
A informação foi dada pelo diretor de Liquidações e Desestatização do Banco Central, Antonio Gustavo Matos do Vale, em audiência pública das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Finanças e Tributação sobre a intervenção e liquidação do Banco Santos. Vale avaliou que a lei precisa ser modernizada para dar ao BC mais instrumentos para fiscalizar o sistema financeiro nacional, antecipando crises de insolvência dos bancos.
Intervenção tardia
Durante a audiência, deputados criticaram a atuação do Banco Central na intervenção do Banco Santos, ocorrida em novembro de 2004. Segundo eles, quando houve a intervenção, as informações sobre a crise financeira da instituição já estavam disseminadas no mercado.
O deputado Ricardo Berzoini lembrou que, pouco antes da decretação da intervenção, havia informações de que o Santos estava pagando juros muito acima do mercado nas captações, o que seria uma evidência de que tinha dificuldades para fechar o caixa. O banco também estaria pagando aos executivos remunerações exageradas. Esse expediente, segundo Berzoini, foi usado como forma de garantir o silêncio dos diretores sobre a real situação financeira da instituição.
"Não era novidade que o Banco Santos vinha apresentando problemas antes da intervenção", concordou o deputado Carlos Willian (PMDB-MG), um dos principais críticos da atuação do BC durante a audiência pública.
Faltam mecanismos
Para o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), a demora na intervenção mostra que os mecanismos legais de fiscalização precisam ser aprimorados. "Estamos sujeitos ao risco de que outro banco, neste momento, esteja na mesma situação do Santos", preocupou-se.
O deputado solicitou a Antonio Vale e ao diretor de Fiscalização do BC, Paulo Sérgio Cavalheiro, informações sobre o número de saques feitos no Banco Santos 60 dias antes da intervenção. O administrador da massa falida, Vânio Aguiar, explicou que esses dados só poderiam ser fornecidos com autorização do juiz que cuida da falência.
Fraudes aprimoradas
Os diretores do BC negaram que a instituição tenha demorado em intervir no Banco Santos. Para eles, as fraudes eram muito aprimoradas, o que impedia sua descoberta. "As fraudes não eram transparentes para a supervisão bancária", disse Cavalheiro.
Prova disso, segundo ele, é que só após a intervenção ficou claro que o rombo no Santos era superior ao que se esperava. Segundo o processo que corre na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, o patrimônio negativo da instituição é de R$ 2,23 bilhões. Mas pode chegar a R$ 3 bilhões, se forem quantificados, por exemplo, os prejuízos dos fundos de investimentos que aplicavam no Santos. Foi por causa desse rombo que o BC decidiu decretar a falência do banco, acatada pela Justiça em setembro.
Segundo Vânio Aguiar, a Justiça deverá determinar em breve a primeira reunião da assembléia de credores do Santos. Ainda de acordo com ele, os ativos que estão em nome do banco falido, que são mais fáceis de ser recuperados, chegam a R$ 300 milhões. Já os ativos do banco no exterior serão mais difíceis de serem reavidos, explicou Aguiar
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Fonte: Agência Câmara
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