Íntegra da ADIn nº 3.510. Pedido de ingresso como AMICUS CURIAE formulado por MOVITAE - Movimento em Prol da Vida
Na peça apresentada no processo, elaborada pelo advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, a questão é discutida do ponto de vista ético e jurídico. No capítulo final há uma reflexão sobre qual deve ser o papel do STF em questões em relação às quais haja um grande "desacordo moral" na sociedade".
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Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.510
Pedido de ingresso como AMICUS CURIAE formulado por MOVITAE - Movimento em Prol da Vida
Em defesa das pesqueisas com células-tronco embrionárias (Constitucionalidade do Art. 5 º da Lei N.11.105/2005)
Introdução
PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE
Parte I
A HIPÓTESE DOS AUTOS E O HISTÓRICO DA LEI DE BIOSSEGURANÇA
I. A hipótese
II. Histórico legislativo da norma impugnada
Parte II
A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO E DOUTRINÁRIO
I. Fertilização in vitro
II. Importância das pesquisas com células-tronco embrionárias
III. Bioética, biodireito e Constituição
Parte III
A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA ÉTICO
I. O debate sobre o início da vida
II. Outras indagações
Parte IV
A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO
I. Inexistência de violação do direito à vida
II. Inexistência de violação à dignidade da pessoa humana
III. Notícia sobre o direito comparado
Parte V
A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA INSTITUCIONAL
I. Princípio majoritário, jurisdição constitucional e razão pública
Conclusão
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.105/2005
EXMO. SR. MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO - MINISTRO RELATOR DA ADIn Nº 3510
MOVIMENTO EM PROL DA VIDA - MOVITAE, associação civil sem fins lucrativos, certificada pelo Ministério da Justiça como organização da sociedade civil de interesse público (doc. nº 1), com sede na Rua Monte Caseros, 313, ap. 31, Vila Gomes, São Paulo, por seu advogado ao final assinado (doc. nº 02), com fundamento no art. 7º, § 2º da Lei nº 9.868, de 10.11.99, vem requerer seja admitida sua manifestação na presente ação direta de inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae, apresentando desde logo as razões pelas quais postula a improcedência do pedido formulado.
Introdução1
PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE
1. A presente medida conta com o apoio intitucional de Associação de Diabetes Juvenil - ADJ (doc. nº 03), Grupo de Abordagem Multidiciplinar da Terapia de Esclerose Múltipla - MULTIPLEM (doc. nº 04), Associação Brasil Parkinson (doc. nº 05) e Associação Brasileira de Distrofia Muscular - ABDIM (doc. nº 06). Apenas por simplificação, à vista da representatividade da MOVITAE, deixam elas de figurar formalmente como requerentes.
2. A Lei nº 9.868/99 promoveu a introdução formal, no direito brasileiro, da figura do amicus curiae, originária do direito norte-americano. A inovação fez carreira rápida, reconhecida como fator de legitimação das decisões do Supremo Tribunal Federal, em sua atuação como tribunal constitucional2 . A Lei, em seu art. 7º, § 2º3 , delineou dois requisitos a serem utilizados como critérios de admissibilidade pelo relator: a) a relevância da matéria; e b) a representatividade do postulante. Ambos se encontram presentes no caso aqui examinado4 .
3. A relevância da matéria, tanto para a sociedade em geral como para os interesses tutelados pela entidade requerente, afigura-se manifesta. O pedido formulado na ação interfere de maneira drástica com as pesquisas envolvendo células-tronco embrionárias, sob o fundamento de sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Tais pesquisas, no entanto, oferecem uma perspectiva real de futuro tratamento para doenças graves, que desafiam a medicina e afetam a saúde e a vida de milhões de pessoas. A requerente considera de inexcedível interesse público o reconhecimento da validade da lei que regulamenta tais procedimentos.
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