Atualmente, o presidente da República já pode solicitar a urgência para uma proposta encaminhada por ele ao Congresso. Quando isso ocorre, a Câmara e o Senado têm, cada um, 45 dias para votar o texto. Esgotado o prazo, a pauta de cada Casa passa a ficar trancada até que o projeto com urgência constitucional seja analisado.
Admissibilidade
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), pela admissibilidade do projeto. O Supremo é responsável por enviar ao Congresso projetos sobre a Loman; o subsídio de seus membros; a criação e extinção de cargos dos seus quadros; e a remuneração dos servidores da JF.
A proposta agora será analisada por uma comissão especial, antes de seguir para o plenário da Casa para ser votada em dois turnos.