APAMAGIS divulga nota oficial em favor do teto salarial

APAMAGIS divulga nota oficial em favor do teto salarial

A APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados se posiciona em favor do cumprimento do dispositivo Constitucional que estabelece a fixação do teto nacional de vencimentos. Porém, é visceralmente contrária a abolição dos adicionais por tempo de serviço definidos na legislação como de caráter indenizatório, com previsão expressa na legislação vigente e que estão sendo jogadas na vala comum do teto nacional dos subsídios.

Bem como se posiciona, contrariamente ao desrespeito à regra da irredutibilidade dos vencimentos, garantida na Constituição Federal.

A questão não é apenas salarial, muito mais do que isto, cuida-se de defender e preservar a autonomia do Parlamento Brasileiro que, não obstante, o que foi decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda detêm a prerrogativa constitucional de legislar.

Além disto, acrescenta-se que a autonomia do Estados foi violada, com desrespeito ao princípio federativo.

Com o sistema implantado, o Magistrado que ingressou hoje na carreira terá o vencimento idêntico ao daquele que já se encontra há décadas trabalhando em benefício da justiça, o que é inconcebível e desestimula o exercício do cargo.
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Fonte: APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados