Em decisão publicada no DOU desta quarta-feira, 6, a Superintendência-Geral do Cade instaurou processo administrativo para investigar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Para o órgão, estão configurados indícios de condutas que prejudicariam a competitividade no mercado de entrega de encomendas.
A investigação teve início a partir de denúncia do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região – Setcesp. De acordo com o sindicato, a ECT estaria tentando estender seu monopólio legal sobre a entrega de cartas para outros produtos, ao excluir, por meio de ações judiciais repetidas e sem fundamento objetivo (sham litigation), seus concorrentes do mercado. Além disso, os Correios estariam praticando preços mais elevados para atender clientes que concorrem com a empresa.
A partir da análise de mais de 200 processos judiciais, a Superintendência-Geral considerou que o fato de os Correios insistirem em um alto número de ações e pedidos de liminar potencialmente sem fundamento representaria um custo significativo para os clientes e concorrentes processados, o que traria consequências danosas para a concorrência, como a retirada de players do mercado, redução da competição, imposição de barreiras à entrada, preços mais elevados, menor qualidade e velocidade de prestação do serviço, e menor variedade de opções para a base consumidora.
Apesar de perder a maioria das ações judiciais relativas a produtos como boletos de tributos e faturas de água e luz impressas na hora, a ECT venceu grande parte das ações relativas a outros produtos como cartões magnéticos, talões de cheque e entregas de motofrete. Com isso, segundo o Cade, a empresa vem conseguindo efetivar seu monopólio legal sobre a entrega de tais objetos.
Entretanto, a Superintendência constatou que os Correios possivelmente não vêm prestando alguns desses serviços da maneira como os clientes demandam. Isso, juntamente com as vitórias judiciais, implicaria em uma postura contraditória que, caso confirmada, resulta em restrição pura e ilícita à concorrência – prática conhecida como naked restraint.
Segundo o órgão, significa que a estatal privaria as concorrentes do direito de prestar um serviço que ela mesma não realiza, além de também privar as pessoas e empresas consumidoras de obter o serviço no mercado.
Além disso, no segmento de entregas do comércio eletrônico e nos serviços voltados ao setor financeiro verificou-se que os Correios se recusam a trabalhar com alguns concorrentes, liberando seus serviços apenas às empresas que não competem com eles. Em outros segmentos, há indícios de que a estatal proibiu que alguns concorrentes estratégicos contratassem seus serviços regulares de correspondência e entrega expressa.
Com a instauração do processo, a ECT será notificada para apresentar defesa. Ao final da instrução, a Superintendência-Geral emitirá parecer opinando pela condenação ou pelo arquivamento do processo, e enviará o caso para julgamento final pelo Tribunal do Cade.
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Processo: 08700.009588/2013-04
Confira a decisão.