“Carta de Belo Horizonte” divulgada em encontro do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB defende discussão do impeachment
O documento, que reafirma a necessidade de combate diuturno à corrupção, sustenta ainda que “a luta pela ética na política não está vinculada a qualquer interesse partidário ou a qualquer outro que não o do combate a desvios de conduta na gestão pública, que possam colocar em risco o regime democrático e as liberdades que o povo conquistou com tanto sacrifício na história recente do país”. Diante dessa definição, defende que a discussão da possibilidade jurídica e política do pedido de impeachment do presidente da República “não é senão colocar os instrumentos da democracia em favor do cidadão e da nação, sem descurar das circunstâncias de sua conveniência no atual momento”.
O texto da “Carta de Belo Horizonte” foi aprovado pela unanimidade dos 23 participantes do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, reunido com a Diretoria do Conselho e os membros honorários vitalícios da entidade Hermann Assis Baeta, Ophir Cavalcante, Ernando Uchoa Lima e Reginaldo de Castro. Participou também da reunião do Colégio, pela primeira vez em sua história, o bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal, Rogério Alves.
A seguir, a íntegra da “Carta de Belo Horizonte”:
"O COLÉGIO DOS PRESIDENTES DAS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido <_st13a_personname w:st="on" productid="em Belo Horizonte">em Belo Horizonte, Capital das Minas Gerais, na semana em que se comemora o feito dos heróis da Inconfidência, reafirma a necessidade de combate diuturno à CORRUPÇÃO, que, infelizmente, ainda se abate sobre o governo de nosso país, corroendo o regime democrático e desmerecendo as instituições.
Assevera ainda que a luta pela ética na política não está vinculada a qualquer interesse partidário ou a qualquer outro que não o do combate a desvios de conduta na gestão pública, que possam colocar em risco o regime democrático e as liberdades que o povo conquistou com tanto sacrifício na história recente do país. Discutir a possibilidade jurídica e política do pedido de impeachment do Presidente da República não é senão colocar os instrumentos da democracia em favor do cidadão e da nação, sem descurar das circunstâncias de sua conveniência no atual momento.
Reafirma a disposição dos advogados de se postar à frente da sociedade civil lutando em prol da manutenção da ética na política, pugnando pela adoção de medidas legislativas que possibilitem, inclusive, a cassação dos mandatos eletivos, assegurados os direitos da mais ampla defesa e do contraditório. Coerente com seu posicionamento histórico, apóia o movimento de combate à corrupção eleitoral, fazendo seu o lema da campanha: "Voto não tem preço, tem conseqüências!".
De igual modo, cerra fileiras em torno da destacada atuação do Presidente Nacional da OAB no combate aos graves desvios éticos geradores da atual crise política que atinge a nação.
Dá igualmente ênfase e reafirma o posicionamento de absoluta condenação à morosidade no andamento dos feitos judiciais, refutando recentes medidas em discussão no Congresso Nacional, que, sob pretexto de acelerar a prestação jurisdicional, violam os princípios constitucionais de ampla defesa e do direito de submissão ao Poder Judiciário de todas as questões de interesse da cidadania.
Insta o Congresso Nacional a ouvir com mais freqüência os advogados, quando da discussão de projetos atinentes à classe ou ao Poder Judiciário, o que evita contumazes mal-entendidos e até aprovação de propostas que contrariam o interesse da advocacia e da cidadania.
Repele o colegiado as indébitas intromissões de alguns integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na gestão da Ordem dos Advogados, em matérias reservadas por lei à sua exclusiva competência, desrespeitando a igualdade hierárquica entre advogados, magistrados e integrantes daquele órgão, revelando, de outro prisma, absoluto desconhecimento da independência de nossa instituição, já reconhecida pelos tribunais superiores.
Exige, por fim, pronta reação aos repetidos assassinatos de advogados em razão do exercício profissional, cobrando das autoridades policiais e judiciais rigorosa investigação e rápido julgamento dos culpados, afastando a impunidade que incentiva a odiosa repetição de tais atos criminosos."
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