STF afasta eficácia de lei mineira que cria nova hipótese de demissão de magistrados

STF afasta eficácia de lei mineira que cria nova hipótese de demissão de magistrados

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 59/2001 de Minas Gerais que criou nova hipótese para aplicação de pena de demissão a magistrado além dos casos previstos na lei complementar federal.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a norma prevê novo procedimento e novo quorum para decretação da perda do cargo de magistrado, o que é incompatível com o artigo 93 da Constituição Federal. Segundo ele, este artigo dispõe sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, reservada à lei complementar federal (Loman).

Assim, o ministro votou pela procedência do pedido na ADI e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 154, inciso VI, e 156 da norma atacada, no que foi acompanhado pelo Plenário.
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