A Fazenda do Estado de SP apresentou recurso contra a decisão do juiz de Direito Rogério Aguiar Munhoz Soares, da 13ª vara da Fazenda Pública de SP, que condenou o Estado a pagar R$ 40 mil a dois filhos de um detento morto durante o "massacre do Carandiru", em 1992.
Na peça, assinada pela procuradora do Estado, Mirna Cianci, a Fazenda pede que seja dado provimento ao recurso destacando a fluência do lapso prescricional – "contado o quinquênio a que alude o artigo 1º do decreto 20.910/32 desde a data da maioridade dos recorridos, de há muito consumou-se o lapso prescricional" – e a ausência de culpa estatal.
"Consoante admite a inicial, tratou-se de rebelião incontrolável e iniciada pro rixa entre grupos criminosos, nada tendo a ver com a superlotação carcerária ou qualquer outro motivo, ainda que reinante, o que resume a causa de pedir."
Contestou-se, ainda, o alegado dano moral, destacando que os autores praticamente nunca tiveram contato com o pai, que quando preso – época em que eram menores –, foi abandonado pela esposa e mãe dos autores.
"De tudo, em situações tais, o Judiciário tem evitado o reconhecimento da dor moral, posto que ausente o indispensável vínculo emocional capaz de demonstrar que, de fato, houve dor pela falta de comunicação do evento."
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Processo: 1039765-11.2014.8.26.0053
Confira a íntegra do recurso.