CLP da Câmara aprova mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente

 

CLP da Câmara aprova mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente

 

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (10/5) sugestão apresentada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul/MG que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) para dispensar os municípios com menos de 5 mil habitantes da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse caso, as atribuições seriam assumidas pelo Conselho Tutelar.

 

A sugestão foi relatada pelo deputado Vadinho Baião. Os conselhos tutelares foram criados pelo Estatuto para atender crianças e adolescentes que estejam tendo os direitos ameaçados ou violados. Como são órgãos permanentes e autônomos, costumam ter uma atuação mais efetiva do que os conselhos municipais, ligados às prefeituras.

 

Representação

 

A proposta também limita ao Ministério Público o direito de iniciar os procedimentos legais, por meio de representação, contra órgãos públicos ou entidades privadas acusados de infração às normas de proteção aos menores.

 

Nesse caso, o Ministério Público poderá ser induzido por notícias de infração encaminhadas pelo conselho tutelar, ou autos preparados por pessoas qualificadas (servidor público ou voluntário credenciado pelo conselho), e assinado por duas testemunhas. Além disso, o voluntário deve ter mais de 25 anos e experiência em trabalhos de defesa das crianças e adolescentes.

 

Tramitação

 

O projeto de lei, elaborado a partir da sugestão aprovada, será encaminhado à Mesa Diretora, que indicará as comissões técnicas para a análise da proposta e o regime de tramitação. 

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